Procedimento Comum Cível 0802231-63.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802231-63.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 10:48

Documento (Informações)

10/04/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:58

Reativação

08/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:38

Publicação

30/03/2026, 08:30

Publicação

30/03/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802231-63.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: OVIDIO LEITE DIAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, promovo seu arquivamento, INTIMANDO, antes, a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, bem como informando que, em caso de protocolamento de pedido de cumprimento de sentença, o processo será desarquivado para o devido andamento na nova fase processual. PAU DOS FERROS/RN, 26 de março de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802231-63.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: OVIDIO LEITE DIAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, promovo seu arquivamento, INTIMANDO, antes, a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, bem como informando que, em caso de protocolamento de pedido de cumprimento de sentença, o processo será desarquivado para o devido andamento na nova fase processual. PAU DOS FERROS/RN, 26 de março de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 09:21

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802231-63.2025.8.20.5108 Polo ativo OVIDIO LEITE DIAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilicitude dos descontos e determinando sua restituição em dobro, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de descontos indevidos sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização, caso reconhecido o direito à reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e da Corte local reconhece que descontos indevidos em verbas de natureza alimentar ensejam danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico específico. A conta bancária do autor, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, sofreu descontos reiterados e sem respaldo contratual válido, o que configura falha na prestação do serviço. A ausência de autorização para a cobrança da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO" infringe a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, que proíbe tais descontos sem contratação expressa. A condição pessoal do autor — idoso, agricultor aposentado e hipossuficiente — agrava a ilicitude e reforça a necessidade de resposta judicial que considere a função pedagógica e reparatória da indenização. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os parâmetros da jurisprudência. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos bancários indevidos sobre conta utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. A ausência de contratação expressa de tarifa bancária torna ilícita a cobrança, especialmente em relação a consumidores hipossuficientes. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as funções reparatória, compensatória e pedagógica, bem como as circunstâncias concretas do caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a3.ª Câmara Cíveldeste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade,sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por OVIDIO LEITE DIAS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões de apelação, o recorrente, sustenta:(i) que os descontos perpetrados pela instituição financeira afetaram verba alimentar, tendo o banco se beneficiado por anos da quantia indevidamente retirada; (ii) que, embora beneficiário da justiça gratuita, se viu compelido a contratar advogado para identificar e combater os descontos, evidenciando dano moral in re ipsa; (iii) que é pessoa idosa, agricultor aposentado, de parcos recursos e baixo grau de instrução, o que o torna vulnerável, inclusive no aspecto jurídico; (iv) que a conduta do banco reflete prática reiterada e desrespeitosa aos direitos dos consumidores, devendo ser coibida com a aplicação de indenização punitiva e pedagógica; (v) que há precedentes desta egrégia Corte de Justiça reconhecendo o dever de indenizar em hipóteses análogas, inclusive com arbitramento de valores superiores a R$ 5.000,00; Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por danos morais decorrentes de descontos indevidos efetuados pelo recorrido BANCO BRADESCO S/A na conta bancária de titularidade do recorrente, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau, muito embora tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança e determinado a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, entendeu por indeferir o pleito indenizatório, sob o fundamento de que a situação retratada não teria ultrapassado os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo monocrático, a conclusão adotada merece reparo. A jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual tem assentado que descontos indevidos realizados sobre verbas de natureza alimentar, mormente quando praticados contra consumidores hipossuficientes, ensejam danos morais in re ipsa, prescindindo, portanto, da demonstração de abalo psíquico específico. Com efeito, o recorrente OVIDIO LEITE DIAS é aposentado, agricultor residente em município do interior do Estado, com parcos recursos, e fora compelido a suportar descontos indevidos durante um período prolongado, os quais incidiam sobre sua única fonte de sustento, a saber, benefício previdenciário. A conduta do recorrido revela falha grave na prestação do serviço, porquanto, mesmo instado judicialmente, não logrou comprovar a existência de qualquer contrato ou autorização válida para a cobrança da tarifa "CESTA B.EXPRESSO", infringindo a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, que veda a imposição de tarifas bancárias sobre contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários, salvo quando expressamente contratadas. Destarte, reconhecido o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Deve-se considerar, de um lado, a função reparatória e compensatória da indenização, e, de outro, sua vertente pedagógica e punitiva, de modo a desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Diante das peculiaridades do caso concreto — inclusive o valor da causa (R$ 5.249,60), o grau da falha, a vulnerabilidade do autor e os parâmetros jurisprudenciais — entendo como razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por conseguinte, impõe-se a reforma parcial da sentença, para o fim de condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor acima mencionado. No tocante aos honorários advocatícios, majoro a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ). A partir de 28/08/2024 início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802231-63.2025.8.20.5108. autora: OVIDIO LEITE DIAS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com indenização por dano moral, repetição de indébito e pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada por Ovidio Leite Dias em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que mantém conta junto ao banco, para o recebimento do seu benefício previdenciário. Ocorre que, ao analisar seu extrato bancário, constatou descontos mensais sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO”. Relata que, ao buscar esclarecimentos na agência de seu município, foi informada que se tratava de tarifa de manutenção de conta. Desse modo, promoveu o presente feito com a finalidade de declarar a inexistência dos débitos hostilizados, bem como condenar o demandado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Em decisão proferida ao ID nº 153491626 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Realizada sessão conciliatória (termo ao ID nº 156268261) não foi possível realizar as tratativas de acordo, em razão da ausência da parte autora. Intimada, a instituição financeira ofereceu contestação (ID nº 157949946) suscitando preliminar da ausência de interesse processual, advocacia predatória e prefacial de mérito prescricional. No mérito, defendeu a legalidade do negócio jurídico celebrado pela parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID nº 158548900). Em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 162803560) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, a parte ré permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. O centro da controvérsia do feito consiste em apurar a regularidade da cobrança de tarifa bancária por parte da instituição financeira requerida. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive, com a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a execução das cláusulas contratuais ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos da demandante. Todavia, constata-se que a parte demandada não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído. Frise-se que foi franqueada à parte ré ampla oportunidade para o cumprimento do encargo, entretanto, a instituição financeira requerida quedou-se inerte, não pugnando pela produção de qualquer medida probante apta a afastar os questionamentos de ilegalidade da cobrança apresentada. Assim, entendo que, de fato, o banco não observou a Resolução n.º 3.402 do Banco Central do Brasil – BACEN, que veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários incidentes sobre contas bancárias (destinadas unicamente ao recebimento de benefício previdenciário), como a da autora, como se infere do art. 2.º da referida norma, in verbis: RESOLUÇÃO N° 3402: Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. (...) Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º. Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II- a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - Saques, totais ou parciais, dos créditos; II- Transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art.1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Além disso, não foi demonstrado pelo banco a inaplicabilidade da Resolução n.º 3919 do BACEN ao caso, posto que o extrato de movimentação bancária anexado pelo autor (ID nº 151028831) demonstra o uso exclusivo da conta bancária para recebimento do benefício previdenciário. Assim, a instituição financeira ré não apresentou nos autos nenhuma prova acerca da contratação e prestação de serviços bancários não essenciais ao requerente, de modo que entende-se que o relacionamento do autor com o banco restringe-se tão somente ao recebimento dos proventos do INSS. Logo, diante da gratuidade regulamentar da abertura e manutenção da conta-salário, faz jus a autora que o banco réu transforme sua conta-corrente em conta-salário e que a instituição financeira, por decorrência, se abstenha de cobrar qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza. Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados da requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. Contudo, o desconto indevido em conta bancária, decorrente de serviço não demonstradamente contratado, ainda que caracterize falha na prestação do serviço, não acarreta, de forma automática, o dever de indenizar a título extrapatrimonial. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a mera ocorrência de desconto indevido não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva violação a atributos da personalidade. No caso concreto, não há elementos que indiquem que a situação tenha extrapolado o campo dos dissabores cotidianos, tampouco que tenha causado à parte autora constrangimento, dor ou sofrimento de intensidade apta a ensejar reparação moral. Sobre o tema, é o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PACOTE DE SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Assim, ausente prova de repercussões mais gravosas à esfera anímica da demandante, a hipótese subsume-se a mero aborrecimento, não se verificando lesão indenizável de natureza extrapatrimonial. Isto posto, julgo improcedente o pleito indenizatório referente aos danos morais. III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevida a cobrança da tarifa bancária “CESTA B.EXPRESSO” da conta bancária do autor, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos de qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta-corrente do autor, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) indeferir o pedido de danos morais. Por fim, em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 5 de novembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802231-63.2025.8.20.5108. autora: OVIDIO LEITE DIAS Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo prévio, não merece ser acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena validade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. Quanto à alegação de advocacia predatória, entendo que a parte demandada não logrou êxito em comprovar o suposto desconhecimento da parte autora quanto ao ajuizamento da ação, não existindo sequer indícios de que isso possa ter acontecido no caso em comento. Pontuo que a petição inicial está devidamente instruída com instrumento de mandato assinado pela parte autora e cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência. Assentes tais motivos, rejeito a alegação em tela. Neste tópico, passo a examinar a prefacial de mérito da prescrição. Tal tese não deve ser aceita. Defende o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. Sem razão à parte demandada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Ademais, esclareço que, por mais que a pretensão em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor. Com efeito, encontram-se prescritas tão somente as parcelas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte ré poderia cobrar as tarifas bancárias discutidas nos autos (“CESTA B. EXPRESSO”); 2. Se a autora contratou o pacote de serviço ofertado; 3. Se não contratou o pacote de serviço, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo banco demandado, considerando que a questão é essencialmente documental e o depoimento da parte autora em nada contribuiria para a elucidação dos fatos. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo demandado. 2. Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 3 de setembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: OVIDIO LEITE DIAS Parte Demandada: BANCO BRADESCO S/A. CARTA DE CITAÇÃO (Audiência) Sr(a): Representante Legal BANCO BRADESCO S/A. Avenida Rio Branco, nº 477, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-001 Cumprindo determinação deste juízo, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para integrar a relação processual e comparecer à Audiência de CEJUSC - Conciliação Cível, (re)designada para o dia 01/07/2025 15:30, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se do link abaixo, devendo a parte demandada comparecer virtualmente à audiência. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9 do CPC) ou constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). Outrossim, fica a parte demandada INTIMADA da decisão (ID 153491626) que INDEFERIU a tutela de urgência pleiteada. Segue LINK e QR-CODE da sala de audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscpdf CIENTIFICO-O(S), ainda, de que, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente e se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, Art. 344 do CPC. CIENTIFICO(S), também, que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, Art. 334, § 8º do CPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando a chave, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051211335287200000140719437 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25051211335301600000140719439 CONTRATO PRESTACAO DE SERVICO Documento de Comprovação 25051211335313400000140719440 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25051211335326000000140719442 EXTRATO Documento de Comprovação 25051211335337300000140719443 PROCURACAO - Documento de Comprovação 25051211335347800000140719445 Decisão Decisão 25051612564216200000141274912 Intimação Intimação 25051612564216200000141274912 Habilitação nos autos Petição 25051616405793600000141314133 ESTATUTO_SOCIAL_BRADESCO Outros documentos 25051616405797300000141314135 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-1-5_compressed Outros documentos 25051616405805000000141314137 PROCURAÇÃO_BRADESCO_10022023-6-10_compressed Outros documentos 25051616405815200000141314138 Petição Incidental Petição Incidental 25060208585920300000142778964 Decisão Decisão 25060313280017300000142971459 Intimação Intimação 25060313280017300000142971459 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060416305151300000143145009 CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Pau dos Ferros. Pau dos Ferros/RN, 5 de junho de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: 84-3673-9751 - Email: [email protected] Autos n. 0802231-63.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802231-63.2025.8.20.5108. autora: OVIDIO LEITE DIAS Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa, devendo ser observados os valores indicados na petição retro. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de tarifa bancária que alega não ter contratado com o banco demandado. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Narra a inicial que o autor percebeu que está sendo descontado mensalmente na sua conta uma tarifa bancária denominada “CESTA B.EXPRESSO”, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, pois utiliza apenas serviços essenciais da conta e mesmo assim, o demandando cobra mensalmente tarifas bancárias, contrariando as normas do banco central. Compulsando os autos, verifica-se que os descontos indevidos ocorreram nos meses de setembro e outubro de 2024, contudo, o requerente só ingressou com a presente demanda em maio de 2025, ou seja, decorridos 06 (seis) meses do início dos descontos. Ora, durante todo este tempo o autor não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido qualquer irregularidade na contratação ao longo de todo esse tempo. Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em sua folha de pagamento não vêm afetando sobremaneira seu orçamento. De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Designe-se audiência inicial de conciliação/mediação (Art. 334 do CPC), no CEJUSC para o primeiro dia livre em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30(trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. 4. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado (Art. 334, § 3º do CPC). 5. Cite-se a parte ré para audiência, com a observação de que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente. Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20(vinte) dias da data da audiência. 6. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de multa processual correspondente. Pau dos Ferros, 3 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00