Apelação Criminal 0807790-41.2024.8.20.5300 - TJRN

Apelação Criminal 0807790-41.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2026, 11:53

Remessa (em diligência)

13/05/2026, 11:52

Recebimento

13/05/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3211722/RN (2026/0109464-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA - RN003864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por igual período da pena privativa de liberdade. A sentença foi mantida, integralmente, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com conhecimento parcial da apelação e desprovimento na extensão conhecida (fls. 181-185). Verifico que a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, e 44 do Código Penal, bem como requerendo a redução da pena mediante o reexame das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (fls. 189-198). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, e n. 282 e 356, STF, além da Súmula n. 284, STF (fls. 212-222). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 223-230). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 261-262) É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ, n. 282, 284 e 356, STF. Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o reconhecimento da fragilidade probatória para condenação, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Na espécie, para afastar a Súmula n. 7, STJ, o agravante, embora alegue que basta a revaloração jurídica de elementos incontroversos, deixa de cumprir o ônus processual de desvelar, através do cotejo entre as teses apresentadas no recurso especial e os elementos estabelecidos no acórdão recorrido, a prescindibilidade do aprofundamento fático-probatório, o que representa uma clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. De mais a mais, o agravante concorda que na parte da irresignação acerca da dosimetria da pena, deixou de individualizar o dispositivo de Lei Federal violado, o que é suficiente para manter a incidência da Súmula n. 284, STF. Finalmente, tece apenas argumentação genérica sobre o enfrentamento pelo TJRN da tese defensiva atinente à afronta ao art. 44, do CP, todavia não faz o principal: evidenciar em que parte do acórdão recorrido houve, ao menos implicitamente, o prequestionamento da matéria suscitada. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3211722/RN (2026/0109464-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA - RN003864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3211722/RN (2026/0109464-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA - RN003864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3211722/RN (2026/0109464-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA - RN003864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

08/03/2026, 18:49

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL (417) N.º 0807790-41.2024.8.20.5300 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL (417) N.º 0807790-41.2024.8.20.5300 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADRIANO LÚCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807790-41.2024.8.20.5300 Trata-se de recurso especial (Id. 34140137) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33901191): EMENTA: PENAL. APCRIM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). ÉDITO PUNITIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA 2ª PJ. PLEITO DE EXPURGO DO APENAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ROGO ABSOLUTÓRIO ESGRIMADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ALCOOLEMIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. TESE IMPRÓSPERA. PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA ESCORREITA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (CPP) e art. 44 do Código Penal (CP). Requer, ainda, a redução da pena, mediante o reexame das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 34410392). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, ambos da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade recursal, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. No que concerne à suposta afronta ao previsto no art. 386, III e VII, do CPP, quanto à alegada ausência e insuficiência de provas a embasar o decreto condenatório, extrai-se do acordão impugnado: 13. Com efeito, malgrado sustente a debilidade do acervo probatório, a realidade expressa nos autos é diametralmente oposta. 14. Ora, a materialidade e a autoria restam demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 33348984, págs. 1 a 3); Auto de Infração (ID. 33348984, pág. 31); Exame de Alcoolemia realizado com etilômetro (ID. 33348984, pág. 32), além das provas orais colhidas em juízo. 15. A propósito, a testemunha policial Merari de Jesus Rocha, em juízo, confirmou haver visualizado o Apelante cambaleando e dirigindo em zigue-zague, bem assim observou o momento no qual ele parou segurando uma sacola com bebidas alcoólicas (ID 33351384): “... ele e sua equipe estavam a caminho de uma operação da Lei Seca e, chegando nas proximidades do 9º Batalhão, visualizou um motociclista cambaleando, dirigindo em zigue-zague, passando pelas viaturas, e, suspeitando que ele estava embriagado, esperaram o sinal fechar, o condutor parou e foi possível verificar que ele carregava uma sacola com bebidas alcoólicas; que, quando o sinal abriu, cerca de 4 ou 5 viaturas da Lei Seca continuaram seguindo o motociclista e, fazendo a conversão à direita na Av. Capitão Mor Gouveia, constataram que o motorista estava sem condições de dirigir, apresentando sinais visíveis de embriaguez e decidiram realizar a abordagem; que o réu relutou a fazer o teste de alcoolemia, mas que aceitou realizar porque os policiais afirmaram que, de qualquer forma, o conduziram à Delegacia porque restavam claros os sinais de embriaguez...”. 16. Corroborando o alegado acima, as testemunhas Eduardo de Araújo Paixão (ID 33351385) e Luan Tales Gomes Cavalcanti (ID 33351386) visualizaram o Acusado em estado de embriaguez. 17. Para além disso, sobressai o teste de alcoolemia apontando 0,34 mg/L (ID 33348984, pág. 32), bem assim a própria confissão do Recorrente (ID 33351387). 18. Dessa feita, como bem ponderado pela Magistrada a quo, “... Como se vê, o conjunto probatório indica, com a certeza exigida para uma condenação, que o acusado praticou o delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, eis que conduziu veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, conduta esta que ele não nega e que está em consonância com o colhido dos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela sua prisão, aliado, ainda, à prova documental consubstanciada através do Teste de Alcoolemia acostado às fl. 31 e 32 do ID 139363629 e Boletim de Ocorrência de fls. 1-4 do ID 139363629. Assim, provados nos autos a autoria e materialidade do delito imputado, a condenação do acusado é medida que se impõe...”. (ID 33351391). 19. Convém mencionar, ainda, ser o delito de embriaguez ao volante exemplo clássico de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, dispensável a demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, consoante tem decidido o Tribunal da Cidadania: [...] 20. Diante desse cenário, repito, é improcedente a pauta absolutória. Do excerto, observo que esta Corte de Justiça manteve a sentença de primeiro grau inalterada, uma vez que o acervo probatório colhido na fase policial e ratificado em juízo foi considerado suficiente para embasar a condenação do recorrente pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Desse modo, para aferir entendimento contrário ao exposto no aresto recorrido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial buscava a absolvição do agravante da imputação da prática do crime de furto qualificado tentado, mediante a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento do crime impossível. O agravante sustenta que a decisão agravada não considerou que a análise de suas teses recursais exigiria apenas a revaloração da prova, e não o seu reexame, o que afastaria a incidência da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central consiste em definir se a revisão das conclusões das instâncias ordinárias, que afastaram a atipicidade da conduta (tanto pelo princípio da insignificância quanto pela tese de crime impossível) e mantiveram a condenação do agravante, é possível na via do recurso especial sem incorrer no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias, com base em uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, afastaram a aplicação do princípio da insignificância. Fundamentaram a decisão no valor da res furtiva (R$ 388,39), correspondente a mais de 32% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pela qualificadora do concurso de agentes, o que descaracteriza a inexpressividade da lesão jurídica. 4. A tese de crime impossível foi rechaçada com base no entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 567/STJ e Tema 924/STJ), pois a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna o meio empregado absolutamente ineficaz, fato corroborado pela fuga bem-sucedida do comparsa do agravante. 5. A desconstituição das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, que se ampararam em depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e na confissão do réu para afastar as teses absolutórias, demandaria, inevitavelmente, um novo e aprofundado exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. O agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O afastamento das teses de atipicidade da conduta, como o princípio da insignificância e o crime impossível, pelas instâncias ordinárias, quando fundamentado em elementos concretos do caso, como o valor do bem e as circunstâncias do delito (concurso de agentes), impede a rediscussão da matéria em recurso especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.651.412/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)(Grifos acrescidos) PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa de David Felipe Ribeiro contra decisão que validou busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, com base em fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime no interior do imóvel, mantendo as condenações por tráfico de drogas e porte de arma de fogo. 2. Consta ainda agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que absolveu dois réus da condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito, mesmo em período noturno, bem como se os depoimentos dos policiais, desacompanhados de outras provas, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo 4. A questão também envolve a necessidade de controle judicial a posteriori para preservar a inviolabilidade domiciliar e evitar ingerências arbitrárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito no interior da residência. 6. O controle judicial a posteriori é necessário para garantir a proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio, conforme interpretação da Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. 7. No caso concreto, a existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas (fuga ao visualizar a viatura, saltando muros de imóveis vizinhos para acessar o outro lado da rua) justificou a entrada no domicílio, não havendo ilegalidade na diligência policial. 8. Quanto à pretensão acusatória, a decisão de absolvição foi mantida, pois os depoimentos dos policiais, sem apoio em outras provas, não são suficientes para a condenação no presente caso. 9. A ausência de provas concretas de reunião de esforços para o tráfico inviabiliza a condenação, em face do princípio in dubio pro reu. 10. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 2.096.907/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Grifos acrescidos) No que pertine à suposta afronta do art. 44 do CP, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, constata-se que o referido dispositivo não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios, razão pela qual resta ausente o indispensável prequestionamento. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É inviável verificar no âmbito estreito do recurso especial a existência de justo motivo para descumprimento da obrigação de fazer pela executada, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Na hipótese, o Juízo a quo já reduziu na impugnação do cumprimento de sentença o valor acumulado da multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que o valor da multa diária já foi reduzido de modo considerável pelo Juízo de origem, não se justifica modificar novamente o montante da astreinte em sede de recurso especial. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.802.426/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO §2º DO ART. 17-C DA LIA. IRRETROATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A verificação do alegado desatendimento ao ônus da prova exigiria apenas o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Irretroatividade do art. 17-C, § 2º, da LIA, introduzido pela Lei 14.230/2021, que veda a condenação solidária em caso de litisconsortes passivos, aplicável às ações ajuizadas após o início da sua vigência. Não é essa a hipótese dos autos. 5. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da 8.429/1992. 6. Caso concreto em que as condutas imputadas ao agravante enquadram-se nos arts. 9°, 10 e art. 11, V, da LIA, incidindo o princípio da continuidade típico-normativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.001.404/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, concernente à pretensa reforma do decisum impugnado, com vistas ao reexame dos vetores judiciais da primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que a parte recorrente se descurou de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor do acórdão recorrido, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso. 2. A parte agravante alega que foi expressamente indicado como violado o art. 157 do Código de Processo Penal e a Súmula Vinculante n. 59, reiterando os fundamentos de mérito expostos nas razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade evidente no acórdão recorrido, especialmente quanto à dosimetria da pena e à aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF, que exige fundamentação clara e precisa. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é justificada pela ilegalidade evidente na dosimetria da pena, considerando a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, que não autorizam a aplicação de fração diversa da máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 7. A negativa de aplicação do art. 44 do Código Penal, apesar da primariedade do acusado e da valoração neutra das circunstâncias judiciais, está em desacordo com a Súmula Vinculante n. 59, que impõe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível para corrigir ilegalidade evidente na dosimetria da pena, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima quando não há vetores negativos na primeira fase da dosimetria".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STF, Súmula Vinculante 59; STJ, AgRg no AREsp 2465385/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024; STJ, EDcl no HC 862233/RS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe de 08/08/2024, STJ, AgRg no HC 890282/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024. (AgRg no REsp n. 2.205.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso especial baseado na alegação de violação aos arts. 7º e 369 do CPC/2015, em razão de suposto cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova oral. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação a dispositivo legal, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ausência de impugnação específica e não comprovação do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi suficientemente impugnada; (ii) verificar se a análise do cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas; (iii) examinar se houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. O agravo não combateu especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, como a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o não cabimento de recurso especial por ofensa a preceito constitucional, incorrendo em deficiência recursal. 5. O acolhimento da tese de cerceamento de defesa demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.151.760/SC e AgInt nos EDcl no AREsp 2.627.058/MG). 6. O dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos moldes legais, pois a parte recorrente não apresentou cotejo analítico, transcrição de trechos dos julgados nem demonstração das circunstâncias fáticas assemelhadas, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. A ausência de fundamentação adequada e articulada sobre os dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. IV. DISPOSITIVO Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.850.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso por óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/4

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adriano Lucio de Medeiros Advogado: Paulo César Ferreira da Costa (OAB/RN 3.864) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. APCRIM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). ÉDITO PUNITIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA 2ª PJ. PLEITO DE EXPURGO DO APENAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ROGO ABSOLUTÓRIO ESGRIMADO NA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ALCOOLEMIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. TESE IMPRÓSPERA. PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA ESCORREITA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer em parte o Recurso e, nessa extensão, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Sarava Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Adriano Lucio de Medeiros em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal, o qual, na AP 0807790-41.2024.8.20.5300, onde se acha incurso no art. 306 do CTB, lhe condenou a 6 meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos, além de 10 dias-multa e a suspensão do direito de dirigir por igual período da pena privativa de liberdade (ID 33351391). 2. Segundo a exordial, “… no dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 23h38m, em via pública, mais precisamente na Av. Capitão-mor Gouveia, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Supermercado Superfácil”, no Bairro Cidade da Esperança, nesta Capital, o denunciado foi abordado por policiais militares que participavam de uma “blitz” da “Operação Lei Seca” no local, ocasião em que foi flagrado conduzindo o veículo automotor do tipo motocicleta modelo Honda CB Twister de placa RGJ-7F96 de maneira desorientada, quase caindo, sendo submetido ao teste de alcoolemia popularmente conhecido como “bafômetro”, constatando-se que conduzia o citado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão ter ingerido álcool, mais especificamente na concentração de 1,22 mg/l, tendo se negado a realizar o reteste, conforme atestam os documentos de fls. 31/32 do ID 139363629, sendo tal concentração muito acima do limite permitido pela legislação aplicável, pelo que foi conduzido à presença da autoridade policial civil competente, onde confessou a veracidade da imputação e restou autuado em flagrante delito...” (ID 33348999). 3. Sustenta, em síntese: 3.1) fragilidade probatória; 3.2) pena basilar no mínimo legal; 3.3) necessidade de substituir a pena de prestação pecuniária para serviço à comunidade; e 3.4) dispensa da penalidade de suspensão da CNH (ID 33351395). 4. Contrarrazões da 10ª Promotoria de Justiça de Natal pela inalterabilidade do édito (ID 33351400). 5. Parecer da 2ª Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento parcial do recurso no referente aos pleitos de dispensa da suspensão de CNH e permuta da prestação pecuniária por serviço à comunidade. No mérito, desprovimento (ID 33586899). 6. É o relatório, dispensada a Revisão. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA 2ª PJ. 7. Assiste razão ao Parquet, porquanto a insurgência relativa à suspensão de CNH (subitem 3.4) se mostra deveras genérica, sem qualquer fundamento, limitando-se a apenas citar na parte destinada aos pedidos (ID 33351395). 8. Tal proceder malfere o primado da dialeticidade, consoante entendimento pacífico no STJ: “...É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto...” (AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). 9. Ainda, no referente à necessidade de substituir a pena de prestação pecuniária para serviço à comunidade (subitem 3.3), também com razão o MP de Segundo Grau, porquanto referida matéria é afeta ao juízo executório, como bem pontou a Douta PJ (ID 33586899, pág. 5): “...Da mesma forma, tem que o recurso não merece ser conhecido, quanto ao pleito de substituição da pena restritiva de direito aplicada por outra mais benéfica (prestação de serviços à comunidade ou advertência). Ora, cumpre destacar que não cabe o referido pleito em sede de apelação ao juízo sentenciante, haja vista ser de competência do juízo de execução...”. 10. Logo, não conheço do apelo nos aludidos pontos. MÉRITO 11. Conheço do Recurso. 12. No mais, penso ser inexitoso. 13. Com efeito, malgrado sustente a debilidade do acervo probatório, a realidade expressa nos autos é diametralmente oposta. 14. Ora, a materialidade e a autoria restam demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 33348984, págs. 1 a 3); Auto de Infração (ID. 33348984, pág. 31); Exame de Alcoolemia realizado com etilômetro (ID. 33348984, pág. 32), além das provas orais colhidas em juízo. 15. A propósito, a testemunha policial Merari de Jesus Rocha, em juízo, confirmou haver visualizado o Apelante cambaleando e dirigindo em zigue-zague, bem assim observou o momento no qual ele parou segurando uma sacola com bebidas alcoólicas (ID 33351384): “... ele e sua equipe estavam a caminho de uma operação da Lei Seca e, chegando nas proximidades do 9º Batalhão, visualizou um motociclista cambaleando, dirigindo em zigue-zague, passando pelas viaturas, e, suspeitando que ele estava embriagado, esperaram o sinal fechar, o condutor parou e foi possível verificar que ele carregava uma sacola com bebidas alcoólicas; que, quando o sinal abriu, cerca de 4 ou 5 viaturas da Lei Seca continuaram seguindo o motociclista e, fazendo a conversão à direita na Av. Capitão Mor Gouveia, constataram que o motorista estava sem condições de dirigir, apresentando sinais visíveis de embriaguez e decidiram realizar a abordagem; que o réu relutou a fazer o teste de alcoolemia, mas que aceitou realizar porque os policiais afirmaram que, de qualquer forma, o conduziram à Delegacia porque restavam claros os sinais de embriaguez...”. 16. Corroborando o alegado acima, as testemunhas Eduardo de Araújo Paixão (ID 33351385) e Luan Tales Gomes Cavalcanti (ID 33351386) visualizaram o Acusado em estado de embriaguez. 17. Para além disso, sobressai o teste de alcoolemia apontando 0,34 mg/L (ID 33348984, pág. 32), bem assim a própria confissão do Recorrente (ID 33351387). 18. Dessa feita, como bem ponderado pela Magistrada a quo, “... Como se vê, o conjunto probatório indica, com a certeza exigida para uma condenação, que o acusado praticou o delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, eis que conduziu veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, conduta esta que ele não nega e que está em consonância com o colhido dos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela sua prisão, aliado, ainda, à prova documental consubstanciada através do Teste de Alcoolemia acostado às fl. 31 e 32 do ID 139363629 e Boletim de Ocorrência de fls. 1-4 do ID 139363629. Assim, provados nos autos a autoria e materialidade do delito imputado, a condenação do acusado é medida que se impõe...”. (ID 33351391). 19. Convém mencionar, ainda, ser o delito de embriaguez ao volante exemplo clássico de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, dispensável a demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, consoante tem decidido o Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal... (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) 20. Diante desse cenário, repito, é improcedente a pauta absolutória. 21. Por derradeiro, no pertinente ao pedido de pena basilar no mínimo legal (subitem 3.2), igualmente descabido. 22. Ora, ao valorar negativamente o vetor “antecedentes”, a Sentenciante o fez nos seguintes termos (ID 33351391): “... b) Antecedentes: Do extrato de ID 160027969, verifico a existência de uma sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao presente feito, mas que não configura reincidência, podendo ser utilizada para caracterizar maus antecedentes, pelo que essa circunstância lhe é desfavorável...”. 23. Sem maiores delongas, conforme sedimentado através do Tema 1077 do STJ, “... Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente...”, exatamente como ocorre no presente caso, porquanto a juíza se valeu da folha de antecedentes considerando-a apenas na primeira fase (ID 33348992). 24. Aliás, somando-se a isso, o acolhimento da tese suso não surtiria qualquer efeito prático, pois o apenamento do Acusado já se encontra no mínimo legal, razão pela qual, ainda que fosse decotado o vetor "maus antecedentes" (o que reitero não ser o caso) e mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão na fase intermediária, a reprimenda permaneceria igual, por força da Súmula 231 do STJ. 25. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, voto pelo desprovimento. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807790-41.2024.8.20.5300 Polo ativo ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA Polo passivo MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL e outros Advogado(s): Apelação Criminal 0807790-41.2024.8.20.5300 Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL RÉU: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS SENTENÇA EMENTA: DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – A conduta delituosa prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 configura-se quando o agente conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo prescindível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. II – Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0807790-41.2024.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, policial penal, natural de Florânia, nascido em 18/03/1981, filho de Tereza Alves de Medeiros e de José Lúcio Sobrinho, RG nº 1.668.608, inscrito no CPF sob o número 011.812.654-79, residente e domiciliado na Rua Marcos Falcão, nº 379, apartamento 209, Bairro Nossa Senhora do Nazaré, Natal/RN, atribuindo-lhe a prática da conduta delituosa prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. A denúncia (ID 142580693), recebida em 12 de fevereiro de 2025 (ID 142759090), relata que no dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 23h38m, em via pública, mais precisamente na Av. Capitão-mor Gouveia, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Supermercado Superfácil”, no Bairro Cidade da Esperança, nesta Capital, o denunciado foi abordado por policiais militares que participavam de uma “blitz” da “Operação Lei Seca” no local, ocasião em que foi flagrado conduzindo o veículo automotor do tipo motocicleta modelo Honda CB Twister de placa RGJ-7F96 de maneira desorientada, quase caindo, sendo submetido ao teste de alcoolemia popularmente conhecido como “bafômetro”, constatando-se que conduzia o citado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão ter ingerido álcool, mais especificamente na concentração de 1,22 mg/l, tendo se negado a realizar o reteste, conforme atestam os documentos de fls. 31/32 do ID 139363629, sendo tal concentração muito acima do limite permitido pela legislação aplicável, pelo que foi conduzido à presença da autoridade policial civil competente, onde confessou a veracidade da imputação e restou autuado em flagrante delito. Comunicada a prisão em flagrante do denunciado, em decisão de ID 139370207 foi homologado o flagrante e mantida a liberdade provisória concedida após recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial (fls. 15 e 16 do ID 139363629), também homologada na mesma decisão. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial de nº 24904/2024 (ID 139363629), em que consta Boletim de Ocorrência (fls. 1-4 do ID 139363629); Teste de Alcoolemia (fls. 31 e 31 do ID 139363629); Termos de Depoimentos (fls. 6 e 7; e fls. 10 e 11 do ID 139363629); Termo de Qualificação e Interrogatório (fls. 12-14 do ID 139363629); Termo de Arbitramento de Fiança (fls. 15-16 do ID 139363629); e demais elementos da peça informativa (ID 139363629). Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado a qual foi efetivada (ID 149478882), oportunidade em que declarou não possuir condições de constituir advogado, contudo, como se vê no ID 150571569, o denunciado constituiu advogado que ofereceu resposta à acusação (ID 150571572), na qual pugna pela improcedência da denúncia, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de inexistir prova da autoria e materialidade. Em resposta ao alegado pela defesa, o Ministério Público aduziu que o pedido não merecia prosperar porque o alegado constitui matéria de fato que demanda prova a ser produzida por ocasião da instrução processual, reiterando que há indícios de autoria e materialidade delitiva da conduta ilícita atribuída ao réu (ID 150835130), tendo este juízo rejeitado a preliminar arguida e aprazado audiência de instrução e julgamento (ID 150848708). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas MERARI DE JESUS ROCHA (ID 160027967), EDUARDO DE ARAÚJO PAIXÃO (ID 160027968), e LUAN TALES GOMES CAVALCANTI (ID 160027966), assim como foi interrogado o acusado (ID 160027965), cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias juntadas aos autos. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências (ID 160027964). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97 (ID 160027964). A defesa, por sua vez, reitera os termos da resposta à acusação (ID 160027964). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao acusado atribui-se a prática da conduta delituosa capitulada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, que assim prescreve: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; O delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 consiste na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nesse sentido, observa-se que para caracterização da conduta típica do referido dispositivo, é exigido que o condutor esteja efetivamente na direção do veículo, independentemente de onde conduza, tenha a sua capacidade psicomotora alterada em razão do uso, anterior ou concomitante, de substância alcoólica ou de qualquer outra droga que aja no sistema nervoso central e que determine dependência. Importante registrar que a constatação da alteração da capacidade de dirigir o veículo automotor pode ser aferida de maneira objetiva (uma concentração superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue ou 0,30 mg de álcool por litro de ar expelido) ou de maneira subjetiva (exame clínico; vídeos; provas testemunhais e sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, na forma definida pelo CONTRAN). Feitas estas considerações, passo a analisar a prova dos autos. A materialidade do delito resta consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento, Interrogatório e Teste de Alcoolemia, sendo certo que através deste último se constata que o acusado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, na concentração de 1,22 mg/l, tendo se negado a realizar o reteste, conforme se constata através do documento acostado às fls. 31 e 32 do ID 139363629, limite superior àquele permitido pela legislação. A autoria também está evidenciada através dos documentos acima mencionados e, embora o acusado negue que conduzia o veículo no momento da abordagem, afirma que dirigiu sob o efeito de álcool, conforme o arcabouço probatório dos autos, especialmente os depoimentos realizados em audiência. Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha MERARI DE JESUS ROCHA (ID 160027967) relata que ele e sua equipe estavam a caminho de uma operação da Lei Seca e, chegando nas proximidades do 9º Batalhão, visualizou um motociclista cambaleando, dirigindo em zigue-zague, passando pelas viaturas, e, suspeitando que ele estava embriagado, esperaram o sinal fechar, o condutor parou e foi possível verificar que ele carregava uma sacola com bebidas alcoólicas. Narrou que, quando o sinal abriu, cerca de 4 ou 5 viaturas da Lei Seca continuaram seguindo o motociclista e, fazendo a conversão à direita na Av. Capitão Mor Gouveia, constataram que o motorista estava sem condições de dirigir, apresentando sinais visíveis de embriaguez e decidiram realizar a abordagem. Afirmou que o réu relutou a fazer o teste de alcoolemia, mas que aceitou realizar porque os policiais afirmaram que, de qualquer forma, o conduziram à Delegacia porque restavam claros os sinais de embriaguez. Também prestando depoimento em juízo, a testemunha EDUARDO DE ARAÚJO PAIXÃO (ID 160027968) relatou que estava em deslocamento e avistou um condutor fazendo zigue-zague em uma moto, quase caindo. Quando foi abordado pelos agentes, o condutor foi submetido ao teste de alcoolemia e, em decorrência do resultado positivo para embriaguez, foi conduzido à Delegacia. A testemunha LUAN TALES GOMES CAVALCANTI (ID 160027966), por sua vez, informou que chegou por volta das 22h na lanchonete Pastelanche, fez o pedido e ficou esperando e, nesse período, encontrou o acusado e falou com ele brevemente, por cerca de 2 minutos, ocasião em que o seu lanche ficou pronto e ele foi ficar com a esposa. Relata que percebeu pessoas eufóricas e curiosas do lado de fora e, quando foi verificar do que se tratava, se deparou com a ocorrência. Disse, ainda, que em um primeiro momento pensou que se tratava de amigos do acusado, por isso, não se preocupou e voltou a lanchar, sem presenciar mais nada do caso. O acusado, ao ser interrogado por este Juízo, afirmou que estacionou a motocicleta em um local proibido e foi à uma lanchonete, onde foi abordado por policiais a respeito do veículo e, na oportunidade, o questionaram se ele estava bebendo, momento em que prontamente afirmou que sim. Relatou, ainda, que foi perguntado se faria o teste do bafômetro e respondeu em tom de brincadeira que o procedimento estava sendo feito com o intuito arrecadatório. Questionado pelo promotor sobre o que estava fazendo no momento da chegada dos policiais, afirmou que havia chegado à lanchonete há 5 ou 10 minutos e estava esperando o lanche, mas também informou que estava bebendo em casa antes de ir para o local. Por fim, confirmou a afirmação do Promotor no sentido de que os policiais não o flagraram pilotando a moto embriagado, mas o flagraram sob efeito de bebida alcoólica logo após ter parado a moto na lanchonete. Como se vê, o conjunto probatório indica, com a certeza exigida para uma condenação, que o acusado praticou o delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, eis que conduziu veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, conduta esta que ele não nega e que está em consonância com o colhido dos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela sua prisão, aliado, ainda, à prova documental consubstanciada através do Teste de Alcoolemia acostado às fl. 31 e 32 do ID 139363629 e Boletim de Ocorrência de fls. 1-4 do ID 139363629. Assim, provados nos autos a autoria e materialidade do delito imputado, a condenação do acusado é medida que se impõe. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS, pela conduta delituosa de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, tipificada no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Para dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: a) Culpabilidade: Não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade da conduta do réu excede àquele inerente ao tipo penal infringido, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo. b) Antecedentes: Do extrato de ID 160027969, verifico a existência de uma sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao presente feito, mas que não configura reincidência, podendo ser utilizada para caracterizar maus antecedentes, pelo que essa circunstância lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Nos autos não há elementos a indicar ter o réu conduta social inadequada, pelo que a presente circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Nos autos inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável ao réu. e) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Inexiste comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso que possam pesar favorável ou desfavoravelmente ao réu. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta do réu. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste vítima direta, não sendo possível valorar essa circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS pela prática do delito de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97, FIXO a pena base em 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes, porém, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), visto que o réu confessou durante o seu depoimento em Juízo que conduziu o veículo sob efeito de álcool, pelo que atenuo a pena base para 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos). A pena final e definitiva para o réu ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS pela prática do delito de embriaguez ao volante, portanto, é de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, equivalentes a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", Código Penal). No presente caso, cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos da primeira parte do §2º, do artigo 44 do Código Penal. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS, por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro da quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a uma instituição pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incabível o Sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Reconheço o direito do réu ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu em liberdade durante a instrução e não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, além de eventual recolhimento à prisão para interposição do recurso, apresentar-se visivelmente incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Considerando que o réu recolheu o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial, como se vê no ID 139363629, fl. 33, nos termos do art. 336 do CPP, servirá este ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, devendo a Secretaria expedir o competente alvará para levantamento do valor referente às custas, transferindo o eventual saldo ao Juízo da Execução para pagamento da prestação pecuniária. Condeno o réu, ainda, à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período ao da pena privativa de liberdade aqui aplicada, nos termos das disposições do art. 292 da Lei 9.503/97 e do art. 804 do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em face de inexistir elementos nos autos para tanto. Intime-se o réu nos termos do artigo 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença (art. 389 do CPP). Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN e ao DETRAN/RN a penalidade imposta ao réu, suspendendo a sua habilitação para dirigir veículo automotor por seis meses. NATAL/RN, 08 de agosto de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807790-41.2024.8.20.5300. AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS, atribuindo-lhe a prática do crime capitulado no artigo306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (ID 142580693), cujos autos me vieram conclusos e de sua análise constato que o acusado foi citado (ID 149478882) e através de advogado constituído ofereceu resposta à acusação, como se vê no ID 150571572, na qual pugna pela improcedência da denúncia, com base no art. 397, III, do CPP, ao argumento de inexistir prova da autoria e materialidade. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela improcedência da preliminar (ID 150835130). É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a denúncia, para ser recebida, nos termos das disposições do art. 395 do CPP, deverá preencher os requisitos formais constantes no artigo 41 do CPP; observar os pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, e vir acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação. E no caso em análise, verifica-se que foram atendidos os requisitos exigidos em lei, sendo certo que da leitura da peça inicial e dos depoimentos prestados na fase investigativa, constata-se a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva da conduta ilícita atribuída ao denunciado. Por outro lado, não devemos esquecer, como bem ressaltou o Órgão Ministerial que, no momento do recebimento da denúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, devendo ser aplicado o chamado princípio in dubio pro reo quando do seu julgamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa do acusado, mantendo o recebimento da denúncia e, para o prosseguimento regular do feito aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 9h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias a sua realização. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 9 de maio de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em diligência)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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