Reintegração / Manutenção de Posse 0865839-36.2023.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0865839-36.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0865839-36.2023.8.20.5001. Requerente: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO CPF/CNPJ: 089.092.204-73, CARLOS RITHIER ESTIVALET ORTIZ CPF/CNPJ: 803.562.650-72, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO CPF/CNPJ: 037.377.874-09, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA CPF/CNPJ: 035.549.210-50, NARA REJANE KEFFER ESTIVALET CPF/CNPJ: 516.511.220-91, ALVARO DOMINGUES TAVARES CPF/CNPJ: 012.243.090-57 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA, ALVARO DOMINGUES TAVARES Requerido: JOAQUIM MANUEL ESTEVES LOURENCO CPF: 016.322.504-46 Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO ARRUDA NOBRE D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm provas a produzir, descrevendo, circunstanciada e detalhadamente a sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no §2º, do artigo 357, do CPC. Se escolhida a prova testemunhal, a parte deverá esclarecer circunstanciadamente a natureza do quanto deseja demonstrar por meio de petição, contados da publicação desta, sob pena de indeferimento da produção de prova em audiência, devendo ser observado o disposto nos §§5º e 6º, do artigo 357, do CPC. Sem manifestação, venham conclusos para sentença. Natal/RN, 13 de maio de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:26

Mero expediente

13/05/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:06

Publicação

31/01/2026, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0865839-36.2023.8.20.5001. Requerente: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO CPF/CNPJ: 089.092.204-73, CARLOS RITHIER ESTIVALET ORTIZ CPF/CNPJ: 803.562.650-72, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO CPF/CNPJ: 037.377.874-09, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA CPF/CNPJ: 035.549.210-50, NARA REJANE KEFFER ESTIVALET CPF/CNPJ: 516.511.220-91, ALVARO DOMINGUES TAVARES CPF/CNPJ: 012.243.090-57 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA, ALVARO DOMINGUES TAVARES Requerido: JOAQUIM MANUEL ESTEVES LOURENCO CPF: 016.322.504-46 Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO ARRUDA NOBRE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Natal/RN, 12 de janeiro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:58

Mero expediente

13/01/2026, 09:16

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0865839-36.2023.8.20.5001. Requerente: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO CPF: 089.092.204-73, CARLOS RITHIER ESTIVALET ORTIZ CPF: 803.562.650-72, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO CPF: 037.377.874-09, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA CPF: 035.549.210-50 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO, JENEFER MAIARA SENA OLIVEIRA Requerido: JOAQUIM MANUEL ESTEVES LOURENCO CPF: 016.322.504-46 Advogado: D E C I S Ã O CARLOS RITHIER ESTIVALET ORTIZ e NARA REJANE KEFFER ESTIVALET, devidamente qualificados, através de advogado ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de JOAQUIM MANUEL ESTEVES LOURENCO. Alegam, em síntese, que: a) adquiriram, em 15 de agosto de 2008, dois apartamentos situados na Rua Pedro Fonseca Filho, nº 393, Bairro Ponta Negra, no Condomínio Ponta Negra Beach Residence, unidades imobiliárias de números 410 e 411; b) posteriormente, essas unidades foram objeto de venda. O Autor celebrou um contrato de compra e venda com o Réu, representado por sua genitora, comprometendo-se a transferir a propriedade das unidades imobiliárias supra mencionadas.; c) após a assinatura do contrato de compra e venda, até a presente data, não ocorreu o pagamento dos valores acordados. O Réu não sinalizou a intenção de efetuar o pagamento, resultando em inadimplemento contratual; d) necessita da reintegração do seu bem para lá voltar a usufruir, não restando-lhe outra alternativa a não ser valer-se da tutela jurisprudencial como forma de reaver o seu bem que permanece ilicitamente em posse do requerido. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reintegrada na posse do imóvel situados na Rua Pedro Fonseca Filho, nº 393, Bairro Ponta Negra, no Condomínio Ponta Negra Beach Residence, unidades imobiliárias de números 410 e 411. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Na hipótese em análise, apesar da parte autora ter anexado aos autos certidão imobiliária no id 110690599 não é suficiente para autorização da tutela de urgência. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Antes de analisar o pedido de citação por edital da parte ré, necessário se faz que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivou busca de endereço em listas telefônicas, redes sociais, meios digitais, juntando aos autos os respectivos extratos de busca, bem como para trazer endereço físico e eletrônico (e-mail e WhatsApp) do réu, se for o caso. No mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer o CPF/MF da parte ré para que seja possível a busca do endereço pelo sistema INFOJUD. Encontrando endereços diversos dos que constam dos autos, cite-se a parte ré para, querendo contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, 2 de dezembro de 2024. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0865839-36.2023.8.20.5001. Requerente: CARLOS RITHIER ESTIVALET ORTIZ CPF: 803.562.650-72 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO, FABIANO MACHADO DA SILVA MELO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 16 de novembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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