Execução Fiscal 0002927-59.2005.8.20.0121 - TJRN

Execução Fiscal 0002927-59.2005.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0002927-59.2005.8.20.0121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROMOVIDO(A): POTENGI INDUSTRIA AGRO PECUARIA SA DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos retornos das diligências realizadas nos autos, requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:46

Mero expediente

25/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:28

Publicação

09/03/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0002927-59.2005.8.20.0121 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Polo Passivo: POTENGI INDUSTRIA AGRO PECUARIA SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que as informações trazidas ao processo nas certidões de ID's nº's 169747449, 174196117 e 174595445, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar manifestação que entenda necessário, no prazo de 10 dias. 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 5 de março de 2026. GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:29

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:08

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0002927-59.2005.8.20.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Promovente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Promovido(a): POTENGI INDUSTRIA AGRO PECUARIA SA DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários em face de Potengi Indústria Agropecuária S.A., visando à satisfação de créditos tributários decorrentes de processos administrativos constantes na memória de cálculo atualizada, no montante de R$ 39.564,58 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), até 30/06/2025. A exequente requer: a) o prosseguimento da execução, com penhora de veículo(s) de propriedade da executada, mediante diligência no endereço a ser identificado pelas autoridades de trânsito; b) subsidiariamente, a restrição de transferência, licenciamento e circulação do(s) veículo(s) via RENAJUD; c) em caso de insucesso, a quebra do sigilo fiscal da parte devedora por meio do INFOJUD; d) eventual inclusão da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, conforme art. 782, § 3º, do CPC; e) a indisponibilidade de bens via CNIB. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de prosseguimento da execução com a tentativa de penhora de veículos mostra-se adequado e proporcional, considerando o caráter expropriatório da execução fiscal e a necessidade de buscar bens penhoráveis, em conformidade com os arts. 797 e 835, II, do CPC. A utilização do RENAJUD para restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículo é medida legítima e subsidiária, amplamente aceita pela jurisprudência, diante da dificuldade de localização de bens. Do mesmo modo, o requerimento de quebra do sigilo fiscal por meio do INFOJUD encontra respaldo no art. 198, § 1º, I, do CTN e no art. 782, § 3º, do CPC, tratando-se de providência necessária para viabilizar a efetividade da execução diante das tentativas frustradas de localização de patrimônio. A inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, sendo medida de coerção indireta que visa estimular o cumprimento da obrigação, já amplamente admitida pelos tribunais. Por outro lado, o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB não deve ser acolhido neste momento. O Provimento nº 39/2014 do CNJ prevê a utilização do sistema para hipóteses em que haja indícios concretos de fraude à execução ou quando exauridas outras medidas típicas, o que ainda não se verificou. O STJ também tem decidido que a indisponibilidade ampla e genérica deve ser medida excepcional, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da exequente, determinando: a) A expedição de mandado para tentativa de penhora do(s) veículo(s) em nome da executada, no endereço a ser informado pelas autoridades de trânsito competentes; b) Subsidiariamente, caso não seja possível a localização ou penhora, que se proceda à inclusão de restrição de transferência, licenciamento e circulação do(s) veículo(s) via RENAJUD; c) Em caso de insucesso das medidas acima, determino a quebra do sigilo fiscal da executada via INFOJUD; d) Persistindo a frustração da execução, determino a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD; Cumpra-se, expedindo-se os ofícios e mandados necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

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