Procedimento Comum Cível 0800379-45.2025.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800379-45.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELADO: MARIA ZENEIDE MENEZES DA COSTA Advogado(s): ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0800379-45.2025.8.20.5159 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, nos autos nº 0800379-45.2025.8.20.5159, em ação proposta por Maria Zeneide Menezes da Costa, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar a cessação das movimentações referentes à rubrica "CONSÓRCIO CASA -- GRUPO 1679 -- COTA 1738", declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato discutido, condenar o réu à repetição em dobro dos valores efetivamente demonstrados nos autos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Id 38826848). Em sede de apelação (Id 38826849), o causídico efetuou o pagamento das custas processuais, deixando, porém, de recolher preparo. Intimado para recolher o preparo em dobro (Id 38924127), deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id 39241264. É o que importa relatar. Decido. A presente irresignação não deve ser conhecida. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser realizado mediante recolhimento específico e vinculado ao ato de interposição do recurso, não se confundindo com as custas processuais devidas ao final da demanda. Com efeito, a utilização de guia destinada ao recolhimento de custas finais como sucedâneo do preparo recursal pode ensejar indevida compensação entre receitas de natureza distinta, além de potencial prejuízo à arrecadação vinculada ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, sobretudo porque, ao término da demanda, a parte sucumbente poderá alegar dedução do valor anteriormente recolhido, afastando, na prática, tanto o pagamento do preparo quanto a incidência da atualização monetária das custas processuais. Nesse contexto, não se mostra possível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito para convalidar recolhimento realizado em desacordo com a finalidade legalmente prevista, sob pena de esvaziamento da sistemática processual atinente ao preparo recursal e de comprometimento da regular arrecadação das receitas judiciárias. Assim, o recurso sob exame é manifestamente inadmissível, pois que deserto. Apesar de intimado, o recorrente não realizou o recolhimento do preparo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELADO: MARIA ZENEIDE MENEZES DA COSTA Advogado(s): ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Verifico que a parte ré apresentou recurso de Apelação (Id 38826849). Todavia, observa-se que ao interpor o referido recurso, não realizou o preparo e não é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Ressalto que o comprovante de pagamento constante no Id 38826851 claramente se refere às custas processuais. Assim, determino a intimação da parte recorrente para realizar o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do atual CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0800379-45.2025.8.20.5159 Intime-se. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 10:25

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:58

Petição (Apelação)

29/03/2026, 23:02

Publicação

09/03/2026, 17:01

Publicação

09/03/2026, 14:33

Publicação

09/03/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:14

Publicação

09/03/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:03

Publicação

09/03/2026, 01:07

Publicação

09/03/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800379-45.2025.8.20.5159 Ré(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária interposta por Maria Zeneide Menezes da Costa em face de Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega, a parte autora, em síntese, que verificou a existência de desconto em sua conta bancária, referente à rubrica “CONSÓRCIO CASA – GRUPO 1679 – COTA 1738”, no valor total de R$ 6.900,77 (seis mil novecentos reais e sessenta e sete centavos). Afirma que jamais solicitou ou autorizou a contratação de consórcio junto ao Banco demandado. Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados em sua conta bancária, a repetição do indébito e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos que acompanham a inicial, em especial seus extratos bancários (Id. 146599825). Decisão de Id. 151586212 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação (Id. 162440496), pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação acostada ao Id. 162549846. Decisão de Id. 162497331 que indeferiu a antecipação de tutela. Deferida a dilação em favor da parte demandada, de modo a permitir a junção de provas pertinentes ao processo, decorreu-se o prazo sem qualquer manifestação (Id. 176405669). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de defesa. Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma que inexistem provas da recusa administrativa injustificada, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a análise do mérito. Para evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, desde que a decisão atenda aos requisitos do §1º, IV, do art. 489 do Código de Processo Civil, adotando fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, com base nas provas, legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes. A decisão judicial não deve ser interpretada como um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016. Em sede de inicial, a demandante alega que o Banco do Brasil realizou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à rubrica “CONSÓRCIO CASA – GRUPO 1679 – COTA 1738”. Juntou aos autos extratos bancários que comprovam a ocorrência de tais cobranças (Id. 146599825). A instituição bancária, por sua vez, contestou os fatos, alegando a legalidade dos descontos, que se referem a obrigações de praxe relacionadas à regular contratação de consórcio ofertado pela instituição financeira. Ante o exposto, constata-se que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora e a demandada se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso (Súmula 298/STJ). Uma vez caracterizada a relação de consumo entre as partes, têm-se que a responsabilidade do demandado é objetiva, pois independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a configuração do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos suportados pela autora (art. 14 do CDC). Partindo dessa premissa, cabe ao demandado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço ou, ainda, que a ocorrência do dano se deu por culpa exclusiva da autora, de terceiro, ou por motivo de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, verifico que a instituição financeira não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a constituição do vínculo obrigacional. Com efeito, a existência da relação jurídica deve ser comprovada com a juntada do instrumento contratual, e, caso tenha sido realizada transação via autoatendimento, pode ser evidenciada por vários outros meios de prova não cumulativos, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441). Ainda que a parte demandada alegue que os descontos impugnados pela demandante na inicial se deram em razão da regular contratação de cartão de crédito, tal afirmação não a isenta de apresentar instrumento negocial (contrato físico ou CDC automático) apto a demonstrar a contratação, a ocorrência de liberação de crédito em favor da parte consumidora, bem como os termos para pagamento. Considerando que compete à instituição financeira a guarda e a administração dos valores mantidos em conta sob sua responsabilidade, toda retirada deve estar devidamente autorizada ou lastreada em contratação válida. Nesse sentido: CONSUMIDOR. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL 1039942-45.2020.8.26.0576. RELATOR(A): PEDRO BACCARAT. ÓRGÃO JULGADOR: 36ª C MARA DE DIREITO PRIVADO. FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – 2ª VARA CÍVEL. DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2022. DATA DE REGISTRO: 24/02/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS A TÍTULO DE “MORA CRED PESS”. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAM – RI: 07880535620228040001 MANAUS, RELATOR: SANÃ NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2023). Diante desse contexto, deve ser declarada a inexistência do contrato que teria originado os descontos impugnados, por ausência de comprovação da contratação ao longo da instrução processual, configurando-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Adentrando os aspectos indenizatórios, de fato, segundo o art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável, o que não representa a hipótese em análise. Sendo assim, ficará declarado o direito à repetição em dobro de indébito no dispositivo sentencial, pois cabe aos autos, mas a execução dos valores fica condicionada à comprovação da ocorrência dos descontos. Quanto aos danos morais, diante da situação fática, vislumbro que os descontos indevidos em conta bancária, desacompanhados de comprovação da contratação, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a esfera psíquica e patrimonial da consumidora, configurando dano moral indenizável. Importa esclarecer que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pela parte demandada como reparação aos danos morais sofridos pela autora. Por essa razão, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais em desfavor do banco demandado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: Determinar que cessem as movimentações referentes à rubrica “CONSÓRCIO CASA – GRUPO 1679 – COTA 1738”; Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato/adesão de associação que levaram aos descontos ora discutidos. Condenar o réu ao pagamento do indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tais valores, nos termos do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentados pela parte autora em simples cumprimento de sentença. A restituição do indébito terá incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil.). A indenização por danos morais terá incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º (SELIC), e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único (IPCA), ambos do Código Civil. Em relação ao indébito, tendo em conta que a obrigação tratada nos autos é do tipo de trato sucessivo, a existência de eventuais descontos indevidos deverá ser incluída em cumprimento de sentença, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800379-45.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária movida por MARIA ZENEIDE MENEZES DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na inicial, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com as custas judiciais. Intimada para comprovar o enquadramento nos benefícios da justiça gratuita (Id. 146731967), a requerente não juntou documentação hábil para concessão do benefício. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 98 do CPC, a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por outro lado, reza o § 2º, do art. 99, do mesmo diploma legal que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, sendo certo ainda que embora o § 3º, do sobredito artigo, estabeleça a presunção de veracidade no que tange à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não se pode olvidar a regra prevista no art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1477376/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 20/08/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Como vê, o benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. No caso concreto, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar a existência de despesas extraordinárias de caráter permanente, assim como outros elementos aptos à comprovação da hipossuficiência, que evidenciassem a impossibilidade de litigar em juízo sem o devido pagamento das custas, porém, os documentos acostados não permitem inferir a hipossuficiência do demandante. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Em consequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão do que dispõe o art. 290 do CPC. Caso não haja a juntada tempestiva do comprovante de pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo o devido pagamento das custas, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e expedientes necessários a cargo da Secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

06/03/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800379-45.2025.8.20.5159 DESPACHO Em análise dos autos, observo que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos e, muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, embora a parte requerente afirme não possuir condições de arcar com as custas no presente processo, verifico não ter provado essa situação. Ademais, a parte requerente não alegou nenhuma situação excepcional que justificasse o deferimento do benefício, tendo apresentado, tão somente, pedido genérico de que não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, haja vista a insuficiência probatória acerca do cabimento da justiça gratuita, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte promovente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada da Declaração de Hipossuficiência assinada pela parte requerente (elemento básico para solicitação de Justiça gratuita) e, cumulativamente de, pelo menos dois, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Últimos 03 (três) contracheques; b) Se tratando de pessoa atualmente desempregada, Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho, demonstrando tal condição; c)extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome da parte promovente; d) Se tratando de pessoa beneficiária de Benefício assistencial, comprovante desta condição; e) Última Declaração de Imposto de Renda; f)Outros documentos capazes de provar a hipossuficiência; Oportunizo também à parte requerente, no mesmo prazo, caso prefira, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante. Após o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

02/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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