Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807593-62.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807593-62.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807593-62.2019.8.20.5106. REQUERENTE: GILVANETE DA CONCEICAO SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO, MOSSORO CAMARA MUNICIPAL ES/E DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença requerida no importe de R$ 40.208,46, apresentada ao id 145775395, sendo R$ 36.553,15 devido à parte exequente e R$ 3.655,31 devido ao seu causídico, a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos ao id 145775396. Recebido por este juízo pela Decisão de id 145813718, a qual também deferiu a reativação dos autos. Devidamente citado/intimado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença, o executado manifestou-se ciente ao id 156758131. Não houve Impugnação/Embargos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Analisando os autos, verifico que o executado MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, embora intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado na sentença já transitada em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, registrou apenas sua ciência com eles, pelo que entendo com concordância com os mesmos. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente ao id 145775396, por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença/acórdão já transitado em julgado, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pelo Município de Mossoró no importe de R$ 40.208,46, sendo R$ 36.553,15 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quinze centavos) em favor da exequente GILVANETE DA CONCEICAO SOUSA - CPF: 325.328.304-68 e R$ 3.655,31 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) em favor do seu causídico WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - OAB RN3502 - CPF: 480.611.404-97, relativo aos honorários sucumbenciais, ficando integralmente satisfeito o crédito TOTAL de R$ 40.208,46, em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 (dois) meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017). O crédito da exequente referente a férias e terço de férias classifica-se como verba indenizatória, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, não incidindo ao caso a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Já o crédito da exequente referente a gratificação natalina (13º salário) classifica-se como rendimento de salário, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, incidindo ao caso a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. O crédito do causídico da parte exequente refere-se a valores relativos a honorários sucumbenciais, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, incidindo ao caso a retenção do imposto de renda, salvo se for o causídico optante do Simples Nacional. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, desde que juntado o contrato ou declaração especificando o percentual devido para fins de pagamento individualizado. 2) Preclusa a presente decisão, NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN. Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 3) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 3.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 3.2) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 (quinze) dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente. Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC). Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.1) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.2) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 5) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via PJe, para que o faça em 5 (cinco) dias. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 6) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 7) Após, enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2025, 00:00

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