Execução de Título Extrajudicial 0811746-65.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811746-65.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Publicação

08/06/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autos n. 0811746-65.2024.8.20.5106 Requerente(s): J & C COBRANCAS LTDA - ME Requerido(s): MESSIAS FERREIRA FREITAS E SILVA 01436718473 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J & C COBRANÇAS LTDA – ME em face de MESSIAS FERREIRA FREITAS E SILVA 01436718473. As partes apresentaram acordo extrajudicial para homologação judicial, informando, ainda, que a avença abrange também o processo nº 0825255-63.2024.8.20.5106, em trâmite neste Juízo. O acordo prevê o parcelamento do débito, contendo cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, bem como quitação após o adimplemento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, o acordo extrajudicial poderá ser homologado por sentença, mediante consenso das partes, hipótese verificada nos autos. Assim, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade, impõe-se a homologação da avença. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o acordo abrange também o processo nº 0825255-63.2024.8.20.5106, determino a juntada de cópia desta sentença nos referidos autos. Suspendo o curso do processo até o cumprimento integral da avença. Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o imediato prosseguimento da execução, independentemente de nova citação, observados os termos do acordo. Com o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros Juiz de Direito em Substituição Legal (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006)

04/06/2026, 00:00

Petição

03/06/2026, 10:53

Expedição de documento

03/06/2026, 10:48

Homologação de Transação

19/05/2026, 10:41

Petição

26/03/2026, 10:38

Petição

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:30

Documento

20/03/2026, 10:29

Petição

19/03/2026, 08:15

Expedição de documento

19/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:19

Publicação

12/03/2026, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 22:23

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

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Expedição de documento

Homologação de Transação

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Petição

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