Execução Fiscal 0823888-38.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823888-38.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: NILSON BRASIL LEITE ADVOGADO: JOSUEUDA MEDEIROS REGO DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823888-38.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por Município de Mossoró, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado quanto à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2021 a 2023, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em grau recursal. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a exceção de pré-executividade não seria cabível diante da ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de legitimidade da CDA, afirmando que o recorrido figurava regularmente no cadastro fiscal municipal como titular do imóvel. Argumenta, ainda, que eventual equívoco decorreu da ausência de atualização cadastral pelo próprio contribuinte, razão pela qual os honorários advocatícios deveriam ser atribuídos ao executado, em observância ao princípio da causalidade. Preparo dispensado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido tampouco ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. Com efeito, no que se refere à alegada ofensa ao art. 34 do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial n.º 1104900/ES, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 104/STJ), no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 104/STJ – Tese: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Eis a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Nesse ponto, pertinente a transcrição de trechos do acórdão ora combatido que demonstram a consonância com o mencionado tema: A conclusão pela manutenção da sentença encontra sólido amparo não apenas na moldura legal que rege a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária imobiliária, mas também na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a presença efetiva de vínculo material entre o contribuinte e o imóvel tributado. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem afirmado que a titularidade registral ou cadastral não prevalece quando comprovada, por prova pré-constituída, a inexistência de posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício econômico derivado do imóvel, sendo plenamente cabível o exame da matéria pela via defensiva estreita da exceção de pré-executividade, na medida em que envolve matéria de ordem pública e aferível de plano. Por fim, no que se refere à alegada afronta aos art. 85, §8º, do CPC, verifica-se que a Corte não se debruçou sobre a temática da equidade nos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, contata-se que não houve prequestionamento de tal dispositivo de lei, o que avoca a aplicação da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, ao caso: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial por aplicação do Tema 104/STJ; b) INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: NILSON BRASIL LEITE ADVOGADO: JOSUEUDA MEDEIROS REGO DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823888-38.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por Município de Mossoró, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado quanto à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2021 a 2023, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em grau recursal. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a exceção de pré-executividade não seria cabível diante da ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de legitimidade da CDA, afirmando que o recorrido figurava regularmente no cadastro fiscal municipal como titular do imóvel. Argumenta, ainda, que eventual equívoco decorreu da ausência de atualização cadastral pelo próprio contribuinte, razão pela qual os honorários advocatícios deveriam ser atribuídos ao executado, em observância ao princípio da causalidade. Preparo dispensado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido tampouco ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. Com efeito, no que se refere à alegada ofensa ao art. 34 do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial n.º 1104900/ES, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 104/STJ), no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 104/STJ – Tese: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Eis a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Nesse ponto, pertinente a transcrição de trechos do acórdão ora combatido que demonstram a consonância com o mencionado tema: A conclusão pela manutenção da sentença encontra sólido amparo não apenas na moldura legal que rege a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária imobiliária, mas também na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a presença efetiva de vínculo material entre o contribuinte e o imóvel tributado. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem afirmado que a titularidade registral ou cadastral não prevalece quando comprovada, por prova pré-constituída, a inexistência de posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício econômico derivado do imóvel, sendo plenamente cabível o exame da matéria pela via defensiva estreita da exceção de pré-executividade, na medida em que envolve matéria de ordem pública e aferível de plano. Por fim, no que se refere à alegada afronta aos art. 85, §8º, do CPC, verifica-se que a Corte não se debruçou sobre a temática da equidade nos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, contata-se que não houve prequestionamento de tal dispositivo de lei, o que avoca a aplicação da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, ao caso: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial por aplicação do Tema 104/STJ; b) INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823888-38.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 37105017) dentro do prazo legal. Natal/RN, 18 de março de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823888-38.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NILSON BRASIL LEITE Advogado(s): JOSUEUDA MEDEIROS REGO DE MOURA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2021 a 2023, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado por não ser proprietário do imóvel indicado na CDA, e condenou o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há prova pré-constituída apta a comprovar a ilegitimidade passiva do executado; (ii) se é cabível o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade; (iii) se subsiste a condenação do Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão de inteiro teor emitida pelo registro imobiliário comprova que o imóvel indicado na CDA pertence a terceiro, constituindo prova pré-constituída idônea e suficiente para reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a demonstração de efetivo vínculo do contribuinte com o imóvel, sendo possível o exame da ilegitimidade passiva pela via da exceção de pré-executividade quando amparada por prova documental inequívoca. 6. Mantida a extinção da execução fiscal e inexistindo atuação indevida do executado, incide o princípio da causalidade, sendo devida a condenação do Município de Mossoró/RN em honorários advocatícios, majorados nesta instância. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0802673-27.2025.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC 0807626-81.2021.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, AC 0800543-19.2018.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra a sentença (ID 33710313) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0823888-38.2023.8.20.5106, movida em face de Nilson Brasil Leite, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel objeto da tributação pertenceria a terceiro. O magistrado também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que é cabível a fixação de verba honorária mesmo quando o executado apresenta defesa por meio de exceção de pré-executividade, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o Município sustenta (ID 33710322), em síntese, que não houve equívoco na constituição do crédito tributário, afirmando que o apelado figura como titular do imóvel no cadastro fiscal municipal, inexistindo prova pré-constituída apta a afastar a legitimidade da cobrança. Argumenta que os documentos apresentados pelo executado dizem respeito a lotes diversos dos descritos na Certidão de Dívida Ativa e que a controvérsia demanda dilação probatória, o que inviabilizaria o manejo da exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que eventual equívoco na titularidade decorreu da ausência de atualização cadastral pelo próprio contribuinte, o que afastaria a responsabilidade do Município e atrairia a aplicação do princípio da causalidade para inverter os ônus sucumbenciais. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, ou, subsidiariamente, caso mantida a extinção, que seja afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com a imputação da verba ao executado. Foram apresentadas contrarrazões (Id 33710326), pugnando pelo desprovimento do recurso, reiterando a ilegitimidade passiva do apelado e a impossibilidade de lhe ser imputada a cobrança de tributos referentes a imóvel que não lhe pertence. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade passiva de Nilson Brasil Leite para responder pela execução fiscal proposta pelo Município de Mossoró/RN, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2021 a 2023. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória. No entanto, também é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção, desde que demonstrada por prova pré-constituída, suficientemente clara e conclusiva. No caso, a sentença analisou adequadamente a documentação juntada pela parte executada, em especial a certidão de inteiro teor (ID 33710294), a qual demonstra que o Lote 5, integrante da matrícula examinada, pertence a terceiro (Roberto Soares Pessoa) e não ao executado. Trata-se, portanto, de prova documental idônea, emitida pelo registro imobiliário competente, e que possui presunção de veracidade e autenticidade. Não se verifica qualquer lacuna ou inconsistência capaz de afastar a sua eficácia probatória. De igual modo, inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar, por parte do Município, que o executado teria figurado como proprietário, compromissário comprador ou possuidor do imóvel no período dos lançamentos tributários. A mera existência de inscrição municipal desatualizada não é suficiente para afastar a presunção de titularidade registral, que, por sua natureza, prevalece sobre o cadastro tributário, de caráter meramente administrativo. A conclusão pela manutenção da sentença encontra sólido amparo não apenas na moldura legal que rege a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária imobiliária, mas também na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a presença efetiva de vínculo material entre o contribuinte e o imóvel tributado. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem afirmado que a titularidade registral ou cadastral não prevalece quando comprovada, por prova pré-constituída, a inexistência de posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício econômico derivado do imóvel, sendo plenamente cabível o exame da matéria pela via defensiva estreita da exceção de pré-executividade, na medida em que envolve matéria de ordem pública e aferível de plano. Nesse sentido, colhem-se julgados desta Corte que enfrentam, em diversas situações análogas, a inexigibilidade de créditos tributários quando ausente o fato gerador: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE PUBLICIDADE (PUB). INEXIGIBILIDADE. ENCERRAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA OU UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO. CADASTRO MUNICIPAL NÃO ATUALIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Municipal contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade das taxas de licença de localização (TLL) e de publicidade (PUB) referentes aos exercícios de 2021 e 2022, ante a inexistência de fatos geradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cobrança de TLL e PUB após a baixa da empresa na Receita Federal e na Junta Comercial, diante da ausência de comunicação ao cadastro mobiliário do município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa apelada comprovou, por meio de distrato social e certidões da Receita Federal e da JUCERN, sua extinção formal desde 09.04.2019, não havendo, portanto, exercício de atividade empresarial nos exercícios de 2021 e 2022.4. As taxas TLL e PUB somente são devidas quando presentes os respectivos fatos geradores: exercício de poder de polícia e uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível, nos termos do CTN, o que não se verifica após a extinção formal da empresa.5. O não cancelamento da inscrição municipal configura mero descumprimento de obrigação acessória, que não autoriza, por si só, a constituição de obrigação tributária principal em ausência de fato gerador.6. O lançamento com base exclusiva em cadastro municipal desatualizado não se sustenta frente à inexistência fática e jurídica da empresa, cuja baixa foi devidamente comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A cobrança de TLL e PUB depende da efetiva ou potencial existência do exercício de poder de polícia ou de serviço público específico e divisível, o que não se configura após a extinção regular da empresa. 2. A ausência de comunicação ao cadastro municipal sobre o encerramento das atividades configura descumprimento de obrigação acessória, que não autoriza a cobrança da obrigação tributária principal, se ausente o fato gerador. 3. A baixa regular da empresa perante os órgãos federais e a junta comercial elide a presunção de legitimidade da CDA, quando os lançamentos forem posteriores ao encerramento da atividade empresarial.”Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0802673-27.2025.8.20.0000, rel. Des. Érika de Paiva Duarte, 3.ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC 0807626-81.2021.8.20.5106, rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1.ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, AC 0800543-19.2018.8.20.5106, rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3.ª Câmara Cível, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826488-32.2023.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 22/08/2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa, que alegava sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPTU e Taxa de Lixo, sob o argumento de que já havia transferido a posse dos imóveis a terceiros por meio de contratos de compromisso de compra e venda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação dos imóveis por meio de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, afasta a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.110.551/SP, fixou entendimento de que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser responsáveis pelo IPTU, desde que haja registro do contrato de compra e venda.5. No caso concreto, restou demonstrado que a posse dos imóveis foi transferida a terceiros há mais de duas décadas, o que configura a consolidação do domínio útil e a consequente inexistência de vínculo material da agravante com os bens tributados.6. A exigência dos tributos sobre a agravante viola os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e isonomia, uma vez que a empresa não detém qualquer benefício econômico sobre os imóveis.7. Aplica-se a técnica do distinguishing ao entendimento firmado no REsp 1.110.551/SP, tendo em vista a especificidade do caso concreto, no qual a perda definitiva da posse e do domínio útil ocorreu muito antes da constituição do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A transferência da posse de imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado no cartório de imóveis, pode afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo IPTU e taxas incidentes, desde que demonstrado o esvaziamento do seu direito de propriedade e a inexistência de benefício econômico sobre o bem.2. A imputação de responsabilidade tributária ao antigo possuidor ou proprietário deve observar os princípios da capacidade contributiva, isonomia e razoabilidade, sob pena de onerar indevidamente quem não usufrui do imóvel.3. A técnica do distinguishing pode ser aplicada para afastar a incidência da tese firmada no REsp 1.110.551/SP quando a peculiaridade do caso demonstrar que o promitente vendedor não detém mais qualquer vínculo material com o imóvel.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 34; Código Tributário do Município de Natal, art. 18; Código Civil, arts. 1.228 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.06.2009; TJRN, AC n. 0865970-45.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJRN, AC n. 0842826-81.2018.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813680-50.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por América Futebol Clube contra sentença proferida pela 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Natal, determinando o prosseguimento da cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos a imóvel invadido por terceiros. O apelante alega que perdeu o domínio e a posse do imóvel em razão da ocupação consolidada e requer a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a perda do domínio e da posse do imóvel em decorrência de invasão consolidada afasta a responsabilidade tributária do apelante pelos débitos de IPTU e TLP;(ii) determinar se a titularidade registral do imóvel, por si só, configura o fato gerador do tributo, mesmo quando o proprietário não detém os atributos inerentes à propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fato gerador do IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel localizado na zona urbana, atributos que pressupõem a possibilidade de uso, gozo e disposição do bem.4. A invasão consolidada do imóvel por terceiros, conforme evidenciado nos autos e corroborado por documentos e acordos firmados entre as partes, configura a perda dos direitos inerentes à propriedade, desnaturando a base material do fato gerador do IPTU e da TLP.5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que, em casos de invasão consolidada, é inexigível a cobrança de tributos do proprietário que não detém a posse ou o domínio do imóvel, devendo o débito ser lançado em nome dos ocupantes da área invadida.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que a titularidade registral, por si só, não é suficiente para atribuir responsabilidade tributária quando há comprovação da perda do domínio e dos atributos inerentes à propriedade em decorrência de ocupação por terceiros.7. Restou demonstrado nos autos que o imóvel objeto da cobrança foi invadido há muitos anos, sendo impossível ao apelante exercer qualquer dos direitos inerentes à propriedade, configurando-se, portanto, a inexigibilidade dos créditos tributários.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A invasão consolidada de imóvel por terceiros, com perda do domínio e dos atributos inerentes à propriedade, afasta a responsabilidade tributária do proprietário pelo pagamento de IPTU e TLP, devendo o débito ser lançado em nome dos ocupantes da área invadida.2. A titularidade registral, isoladamente, não configura o fato gerador do IPTU quando o proprietário está despojado dos atributos inerentes à propriedade.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada:·STJ, REsp 1.110.511/SP e REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122).·STJ, AgInt no AREsp 1.616.037/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.09.2020.·TJRN, AC 0825082-44.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle, j. 18.10.2022; AC 0849782-21.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26/05/2022; AC 0800643-44.2014.8.20.6001, Rel. Juíza Convocada Maria Neíze, de Andrade Fernandes, j. 29/06/2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862341-29.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025)” Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro em 2% a verba honorária sucumbencial por força do artigo 85, §11, do CPC. É como voto Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823888-38.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 17:10

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 09:29

Publicação

02/09/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023,de 18 de dezembro de 2023 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do (a) apelado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto Id nº 161760048. Mossoró/RN, 25 de agosto de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:16

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: NILSON BRASIL LEITE ADVOGADO: JOSUEUDA MEDEIROS REGO DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823888-38.2023.8.20.5106 Trata-se de recurso especial interposto por Município de Mossoró, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado quanto à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2021 a 2023, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em grau recursal. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a exceção de pré-executividade não seria cabível diante da ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de legitimidade da CDA, afirmando que o recorrido figurava regularmente no cadastro fiscal municipal como titular do imóvel. Argumenta, ainda, que eventual equívoco decorreu da ausência de atualização cadastral pelo próprio contribuinte, razão pela qual os honorários advocatícios deveriam ser atribuídos ao executado, em observância ao princípio da causalidade. Preparo dispensado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido tampouco ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. Com efeito, no que se refere à alegada ofensa ao art. 34 do CTN, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial n.º 1104900/ES, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 104/STJ), no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 104/STJ – Tese: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Eis a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Nesse ponto, pertinente a transcrição de trechos do acórdão ora combatido que demonstram a consonância com o mencionado tema: A conclusão pela manutenção da sentença encontra sólido amparo não apenas na moldura legal que rege a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária imobiliária, mas também na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a presença efetiva de vínculo material entre o contribuinte e o imóvel tributado. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem afirmado que a titularidade registral ou cadastral não prevalece quando comprovada, por prova pré-constituída, a inexistência de posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício econômico derivado do imóvel, sendo plenamente cabível o exame da matéria pela via defensiva estreita da exceção de pré-executividade, na medida em que envolve matéria de ordem pública e aferível de plano. Por fim, no que se refere à alegada afronta aos art. 85, §8º, do CPC, verifica-se que a Corte não se debruçou sobre a temática da equidade nos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, contata-se que não houve prequestionamento de tal dispositivo de lei, o que avoca a aplicação da Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, ao caso: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial por aplicação do Tema 104/STJ; b) INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823888-38.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NILSON BRASIL LEITE Advogado(s): JOSUEUDA MEDEIROS REGO DE MOURA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2021 a 2023, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado por não ser proprietário do imóvel indicado na CDA, e condenou o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há prova pré-constituída apta a comprovar a ilegitimidade passiva do executado; (ii) se é cabível o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade; (iii) se subsiste a condenação do Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão de inteiro teor emitida pelo registro imobiliário comprova que o imóvel indicado na CDA pertence a terceiro, constituindo prova pré-constituída idônea e suficiente para reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a demonstração de efetivo vínculo do contribuinte com o imóvel, sendo possível o exame da ilegitimidade passiva pela via da exceção de pré-executividade quando amparada por prova documental inequívoca. 6. Mantida a extinção da execução fiscal e inexistindo atuação indevida do executado, incide o princípio da causalidade, sendo devida a condenação do Município de Mossoró/RN em honorários advocatícios, majorados nesta instância. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0802673-27.2025.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC 0807626-81.2021.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, AC 0800543-19.2018.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra a sentença (ID 33710313) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0823888-38.2023.8.20.5106, movida em face de Nilson Brasil Leite, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o imóvel objeto da tributação pertenceria a terceiro. O magistrado também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que é cabível a fixação de verba honorária mesmo quando o executado apresenta defesa por meio de exceção de pré-executividade, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o Município sustenta (ID 33710322), em síntese, que não houve equívoco na constituição do crédito tributário, afirmando que o apelado figura como titular do imóvel no cadastro fiscal municipal, inexistindo prova pré-constituída apta a afastar a legitimidade da cobrança. Argumenta que os documentos apresentados pelo executado dizem respeito a lotes diversos dos descritos na Certidão de Dívida Ativa e que a controvérsia demanda dilação probatória, o que inviabilizaria o manejo da exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que eventual equívoco na titularidade decorreu da ausência de atualização cadastral pelo próprio contribuinte, o que afastaria a responsabilidade do Município e atrairia a aplicação do princípio da causalidade para inverter os ônus sucumbenciais. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, ou, subsidiariamente, caso mantida a extinção, que seja afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com a imputação da verba ao executado. Foram apresentadas contrarrazões (Id 33710326), pugnando pelo desprovimento do recurso, reiterando a ilegitimidade passiva do apelado e a impossibilidade de lhe ser imputada a cobrança de tributos referentes a imóvel que não lhe pertence. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade passiva de Nilson Brasil Leite para responder pela execução fiscal proposta pelo Município de Mossoró/RN, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2021 a 2023. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória. No entanto, também é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção, desde que demonstrada por prova pré-constituída, suficientemente clara e conclusiva. No caso, a sentença analisou adequadamente a documentação juntada pela parte executada, em especial a certidão de inteiro teor (ID 33710294), a qual demonstra que o Lote 5, integrante da matrícula examinada, pertence a terceiro (Roberto Soares Pessoa) e não ao executado. Trata-se, portanto, de prova documental idônea, emitida pelo registro imobiliário competente, e que possui presunção de veracidade e autenticidade. Não se verifica qualquer lacuna ou inconsistência capaz de afastar a sua eficácia probatória. De igual modo, inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar, por parte do Município, que o executado teria figurado como proprietário, compromissário comprador ou possuidor do imóvel no período dos lançamentos tributários. A mera existência de inscrição municipal desatualizada não é suficiente para afastar a presunção de titularidade registral, que, por sua natureza, prevalece sobre o cadastro tributário, de caráter meramente administrativo. A conclusão pela manutenção da sentença encontra sólido amparo não apenas na moldura legal que rege a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária imobiliária, mas também na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido que a cobrança de IPTU e taxas correlatas exige a presença efetiva de vínculo material entre o contribuinte e o imóvel tributado. Com efeito, este Egrégio Tribunal tem afirmado que a titularidade registral ou cadastral não prevalece quando comprovada, por prova pré-constituída, a inexistência de posse, propriedade, domínio útil ou qualquer benefício econômico derivado do imóvel, sendo plenamente cabível o exame da matéria pela via defensiva estreita da exceção de pré-executividade, na medida em que envolve matéria de ordem pública e aferível de plano. Nesse sentido, colhem-se julgados desta Corte que enfrentam, em diversas situações análogas, a inexigibilidade de créditos tributários quando ausente o fato gerador: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE PUBLICIDADE (PUB). INEXIGIBILIDADE. ENCERRAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA OU UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO. CADASTRO MUNICIPAL NÃO ATUALIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Municipal contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade das taxas de licença de localização (TLL) e de publicidade (PUB) referentes aos exercícios de 2021 e 2022, ante a inexistência de fatos geradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cobrança de TLL e PUB após a baixa da empresa na Receita Federal e na Junta Comercial, diante da ausência de comunicação ao cadastro mobiliário do município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa apelada comprovou, por meio de distrato social e certidões da Receita Federal e da JUCERN, sua extinção formal desde 09.04.2019, não havendo, portanto, exercício de atividade empresarial nos exercícios de 2021 e 2022.4. As taxas TLL e PUB somente são devidas quando presentes os respectivos fatos geradores: exercício de poder de polícia e uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível, nos termos do CTN, o que não se verifica após a extinção formal da empresa.5. O não cancelamento da inscrição municipal configura mero descumprimento de obrigação acessória, que não autoriza, por si só, a constituição de obrigação tributária principal em ausência de fato gerador.6. O lançamento com base exclusiva em cadastro municipal desatualizado não se sustenta frente à inexistência fática e jurídica da empresa, cuja baixa foi devidamente comprovada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A cobrança de TLL e PUB depende da efetiva ou potencial existência do exercício de poder de polícia ou de serviço público específico e divisível, o que não se configura após a extinção regular da empresa. 2. A ausência de comunicação ao cadastro municipal sobre o encerramento das atividades configura descumprimento de obrigação acessória, que não autoriza a cobrança da obrigação tributária principal, se ausente o fato gerador. 3. A baixa regular da empresa perante os órgãos federais e a junta comercial elide a presunção de legitimidade da CDA, quando os lançamentos forem posteriores ao encerramento da atividade empresarial.”Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0802673-27.2025.8.20.0000, rel. Des. Érika de Paiva Duarte, 3.ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC 0807626-81.2021.8.20.5106, rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1.ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJRN, AC 0800543-19.2018.8.20.5106, rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3.ª Câmara Cível, j. 24.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826488-32.2023.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 22/08/2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa, que alegava sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPTU e Taxa de Lixo, sob o argumento de que já havia transferido a posse dos imóveis a terceiros por meio de contratos de compromisso de compra e venda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação dos imóveis por meio de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, afasta a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.110.551/SP, fixou entendimento de que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem ser responsáveis pelo IPTU, desde que haja registro do contrato de compra e venda.5. No caso concreto, restou demonstrado que a posse dos imóveis foi transferida a terceiros há mais de duas décadas, o que configura a consolidação do domínio útil e a consequente inexistência de vínculo material da agravante com os bens tributados.6. A exigência dos tributos sobre a agravante viola os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e isonomia, uma vez que a empresa não detém qualquer benefício econômico sobre os imóveis.7. Aplica-se a técnica do distinguishing ao entendimento firmado no REsp 1.110.551/SP, tendo em vista a especificidade do caso concreto, no qual a perda definitiva da posse e do domínio útil ocorreu muito antes da constituição do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A transferência da posse de imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado no cartório de imóveis, pode afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo IPTU e taxas incidentes, desde que demonstrado o esvaziamento do seu direito de propriedade e a inexistência de benefício econômico sobre o bem.2. A imputação de responsabilidade tributária ao antigo possuidor ou proprietário deve observar os princípios da capacidade contributiva, isonomia e razoabilidade, sob pena de onerar indevidamente quem não usufrui do imóvel.3. A técnica do distinguishing pode ser aplicada para afastar a incidência da tese firmada no REsp 1.110.551/SP quando a peculiaridade do caso demonstrar que o promitente vendedor não detém mais qualquer vínculo material com o imóvel.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 34; Código Tributário do Município de Natal, art. 18; Código Civil, arts. 1.228 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.06.2009; TJRN, AC n. 0865970-45.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJRN, AC n. 0842826-81.2018.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 20.09.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813680-50.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por América Futebol Clube contra sentença proferida pela 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Natal, determinando o prosseguimento da cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos a imóvel invadido por terceiros. O apelante alega que perdeu o domínio e a posse do imóvel em razão da ocupação consolidada e requer a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a perda do domínio e da posse do imóvel em decorrência de invasão consolidada afasta a responsabilidade tributária do apelante pelos débitos de IPTU e TLP;(ii) determinar se a titularidade registral do imóvel, por si só, configura o fato gerador do tributo, mesmo quando o proprietário não detém os atributos inerentes à propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fato gerador do IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel localizado na zona urbana, atributos que pressupõem a possibilidade de uso, gozo e disposição do bem.4. A invasão consolidada do imóvel por terceiros, conforme evidenciado nos autos e corroborado por documentos e acordos firmados entre as partes, configura a perda dos direitos inerentes à propriedade, desnaturando a base material do fato gerador do IPTU e da TLP.5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que, em casos de invasão consolidada, é inexigível a cobrança de tributos do proprietário que não detém a posse ou o domínio do imóvel, devendo o débito ser lançado em nome dos ocupantes da área invadida.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que a titularidade registral, por si só, não é suficiente para atribuir responsabilidade tributária quando há comprovação da perda do domínio e dos atributos inerentes à propriedade em decorrência de ocupação por terceiros.7. Restou demonstrado nos autos que o imóvel objeto da cobrança foi invadido há muitos anos, sendo impossível ao apelante exercer qualquer dos direitos inerentes à propriedade, configurando-se, portanto, a inexigibilidade dos créditos tributários.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A invasão consolidada de imóvel por terceiros, com perda do domínio e dos atributos inerentes à propriedade, afasta a responsabilidade tributária do proprietário pelo pagamento de IPTU e TLP, devendo o débito ser lançado em nome dos ocupantes da área invadida.2. A titularidade registral, isoladamente, não configura o fato gerador do IPTU quando o proprietário está despojado dos atributos inerentes à propriedade.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada:·STJ, REsp 1.110.511/SP e REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122).·STJ, AgInt no AREsp 1.616.037/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.09.2020.·TJRN, AC 0825082-44.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle, j. 18.10.2022; AC 0849782-21.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26/05/2022; AC 0800643-44.2014.8.20.6001, Rel. Juíza Convocada Maria Neíze, de Andrade Fernandes, j. 29/06/2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862341-29.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025)” Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro em 2% a verba honorária sucumbencial por força do artigo 85, §11, do CPC. É como voto Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823888-38.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Nilson Brasil Leite, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhes assegure o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no presente feito. Devidamente intimado, o ente exequente/excepto apresentou impugnação às exceções de pré-executividade (Id. nº 151600697). É o breve relatório. Decido. II – RAZÕES DE DECIDIR A exceção de Pré-Executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Nos presentes autos, os argumentos apresentados pela parte executada somente poderia ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscível de plano, cabendo à interessada comprová-los de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certidão da dívida ativa. Analisando detidamente os documentos anexados pela excipiente, entendo que tal comprovação restou efetivada. Isto porque o terreno de inscrição sequencial municipal nº 1.023877.8, situado à rua José Ralmir Pessoa, s/n, Loteamento Jardim Virgínia, quadra A, Lote 5, bairro Presidente Costa e Silva, nesta urbe, sobre o qual recaiu a cobrança dos tributos executados, pertence ao Sr. Roberto Soares Pessoa, conforme comprova o documento de Id. nº 140928025. Ante o exposto, a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) É o caso vertente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade ofertada por Nilson Brasil Leite e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a sua ilegitimidade em figurar como sujeito passivo da presente execução e como parte devedora nas CDA que instruíram a exordial. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o artigo 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(77)