Execução de Título Extrajudicial 0000224-50.1993.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000224-50.1993.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

21/08/2025, 10:55

Definitivo

15/08/2025, 10:16

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:34

Publicação

07/08/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:26

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUES DE AZEVEDO NETO EXECUTADO: JUAREZ LIMA DE PAIVA DESPACHO A pessoa de João Maria da Silva, requereu em petição de ID 155593211 mais uma vez a baixa de impedimentos, através do sistema RENAJUD, do veículo Suzuki Vitara, 2.0, ano 1999, placa KKW-6967, juntando ao pedido comprovante de que AINDA consta o impedimento. Pode-se observar que há uma inconsistência do Sistema RENAJUD, tendo em vista o documento de ID 153539152, verifica-se que na data de 19/05/2025, mesma data da certidão de baixa que consta no PJE, há indicação de "BAIXADO 19/05/2025 POR SEM INFORMAÇÃO". Como as tentativas de baixa via sistema RENAJUD, restaram infrutíferas, e o bem não pode seguir com a restrição em questão, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RN, para que efetue, COM URGÊNCIA, a baixa da restrição do veículo veículo Suzuki Vitara, 2.0, ano 1999, placa KKW-6967 considerando que mesmo após tentativa de baixa via RENAJUD, não foi obtido êxito. Em anexo ao ofício deverá constar a presente decisão, bem como o documento de ID 155593218, 151811300, 151811302, 151811288 e 151811290. Após a expedição de ofício, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0000224-50.1993.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se pelo DJEN. Natal, 4 de agosto de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 16:10

Reativação

05/08/2025, 16:08

Outras Decisões

04/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:51

Definitivo

18/06/2025, 08:50

Documento (Certidão)

18/06/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MARQUES DE AZEVEDO NETO EXECUTADO: JUAREZ LIMA DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0000224-50.1993.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000224-50.1993.8.20.0001, a qual se encontra arquivada definitivamente desde 11/08/2015, com trânsito em julgado certificado em 12/06/2015, tendo sido extinta com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. O requerente, Sr. João Maria da Silva, sustenta que é atual possuidor do veículo Suzuki Vitara, 2.0, ano 1999, placa KKW-6967, sobre o qual recai medida constritiva lançada via RENAJUD no bojo destes autos. Alega que adquiriu o bem de boa-fé e que a manutenção da restrição, após quase uma década do encerramento da execução e sem qualquer pretensão executiva pendente, configura medida desproporcional e lesiva ao seu direito de propriedade. A documentação acostada comprova que o processo encontra-se extinto e arquivado definitivamente desde 2015, e que o impedimento judicial permanece ativo no sistema do DETRAN/RN, mesmo diante da inércia absoluta da parte exequente e da ausência de qualquer execução em curso ou crédito exigível. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juízo zelar pela efetividade da tutela jurisdicional e adotar providências necessárias para garantir a observância da boa-fé, da razoabilidade e da legalidade, inclusive determinando a revogação de medidas constritivas que, diante da ausência de pretensão executiva ativa, tornaram-se abusivas ou desprovidas de finalidade. Ademais, a permanência do gravame após o arquivamento definitivo da execução afronta os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da CF), bem como o direito de propriedade do atual possuidor do bem (art. 5º, XXII, da CF). Também se constata a incidência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 924, V, do CPC, decorrente do decurso de mais de 5 anos de inatividade processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em petição de ID 150945163, para: DETERMINAR a retirada da restrição judicial RENAJUD lançada sobre o veículo Suzuki Vitara, 2.0, ano 1999, placa KKW-6967, RENAVAM 738443700, por meio do Sistema RENAJUD. Caso não seja possível o levantamento pelo sistema RENAJUD, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao DETRAN/RN, com urgência, requisitando a imediata baixa da restrição judicial relativa a este feito. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 15 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Documento (Ofício)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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