Arrolamento Comum 0804667-40.2016.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0804667-40.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARCEL BOLD RIBEIRO e outros Requerido(a): KATIA MARIA BOLD RIBEIRO e outros DESPACHO Recebido hoje. Acolho a manifestação da Fazenda Pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804667-40.2016.8.20.5001 ARROLAMENTO COMUM Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o plano de partilha, em conformidade com o art. 647 do Código de Processo Civil. A petição deverá conter a qualificação completa de todos os herdeiros e do(a) meeiro(a), se houver, incluindo nome completo, estado civil, profissão, número de CPF, endereço eletrônico e domicílio, bem como a especificação detalhada dos bens que comporão o quinhão de cada sucessor. Apresentado o plano, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. Havendo concordância de todos, voltem os autos conclusos para homologação. Na hipótese de discordância, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável. Caso infrutífera a tentativa de acordo, os autos deverão retornar conclusos para análise do pedido de lançamento do tributo na modalidade de condomínio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:04

Publicação

07/05/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCEL BOLD RIBEIRO e outros Requerido(a): KATIA MARIA BOLD RIBEIRO e outros DECISÃO Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804667-40.2016.8.20.5001 ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de Inventário, na qual se busca a homologação da avaliação judicial do imóvel pertencente ao espólio e a definição da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O laudo pericial (Id 169602100) avaliou o imóvel em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou concordância expressa com o valor apurado (R$ 177838110. O inventariante, por sua vez, requereu a homologação do valor venal, todavia, pugnou pelo abatimento das dívidas e gravames reais (hipotecas) que oneram o bem, sustentando que o imposto deve incidir apenas sobre o patrimônio líquido transmitido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, CC, e art. 38, CTN. Comprovou a existência de passivo vinculado ao imóvel e ao falecido por meio dos documentos de ID 174868176. Relatado. Decido. No que tange ao valor de avaliação do imóvel, diante da concordância expressa da Fazenda Pública Estadual, a homologação do laudo pericial é medida que se impõe, tornando incontroverso o valor venal bruto de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Quanto à base de cálculo do ITCMD, assiste razão ao inventariante. O Código Civil estabelece, em seu art. 1.997, que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Complementarmente, o art. 1.792 do mesmo diploma dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança Sob a ótica tributária, o art. 38 do Código Tributário Nacional define que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ora, o direito transmitido aos herdeiros é o patrimônio líquido, ou seja, o ativo subtraído do passivo deixado pelo de cujus. A jurisprudência pátria, inclusive em julgados recentes, consolidou o entendimento de que as dívidas do espólio devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva: INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPOLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.POSSIBILIDADE. Aplicação do disposto nos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Dívidas do espólio não devem integrar base de cálculo para recolhimento do ITCMD. Dedução das dívidas para aferição da base de cálculo do imposto. Incidência apenas sobre o patrimônio líquido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30041798620248260000 Junqueirópolis, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) No caso concreto, os documentos acostados demonstram a existência de gravames reais e dívidas que oneram o imóvel avaliado. Portanto, a base de cálculo do imposto deve ser o valor líquido do monte partível. Ante o exposto: HOMOLOGO o laudo de avaliação de Id 169602100, fixando o valor venal bruto do imóvel em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). DEFIRO o pedido de abatimento das dívidas e gravames reais comprovados nos autos (Id 183243611) da base de cálculo do ITCMD. DETERMINO que o inventariante apresente o cálculo atualizado do imposto, considerando o valor de avaliação deduzido do passivo comprovado, para posterior conferência pela Fazenda Pública. Com o pagamento do imposto e a confirmação de quitação pela Fazenda Pública Estadual, voltem os autos conclusos para sentença de partilha/adjudicação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:09

Outras Decisões

27/04/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:09

Publicação

13/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARCEL BOLD RIBEIRO e outros Requerido(a): KATIA MARIA BOLD RIBEIRO e outros DECISÃO Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804667-40.2016.8.20.5001 ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de Inventário, na qual se busca a homologação da avaliação judicial do imóvel pertencente ao espólio e a definição da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O laudo pericial (Id 169602100) avaliou o imóvel em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou concordância expressa com o valor apurado (R$ 177838110. O inventariante, por sua vez, requereu a homologação do valor venal, todavia, pugnou pelo abatimento das dívidas e gravames reais (hipotecas) que oneram o bem, sustentando que o imposto deve incidir apenas sobre o patrimônio líquido transmitido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, CC, e art. 38, CTN. Comprovou a existência de passivo vinculado ao imóvel e ao falecido por meio dos documentos de ID 174868176. Relatado. Decido. No que tange ao valor de avaliação do imóvel, diante da concordância expressa da Fazenda Pública Estadual, a homologação do laudo pericial é medida que se impõe, tornando incontroverso o valor venal bruto de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Quanto à base de cálculo do ITCMD, assiste razão ao inventariante. O Código Civil estabelece, em seu art. 1.997, que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Complementarmente, o art. 1.792 do mesmo diploma dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança Sob a ótica tributária, o art. 38 do Código Tributário Nacional define que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ora, o direito transmitido aos herdeiros é o patrimônio líquido, ou seja, o ativo subtraído do passivo deixado pelo de cujus. A jurisprudência pátria, inclusive em julgados recentes, consolidou o entendimento de que as dívidas do espólio devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva: INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPOLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.POSSIBILIDADE. Aplicação do disposto nos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Dívidas do espólio não devem integrar base de cálculo para recolhimento do ITCMD. Dedução das dívidas para aferição da base de cálculo do imposto. Incidência apenas sobre o patrimônio líquido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30041798620248260000 Junqueirópolis, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) No caso concreto, os documentos acostados demonstram a existência de gravames reais e dívidas que oneram o imóvel avaliado. Portanto, a base de cálculo do imposto deve ser o valor líquido do monte partível. Ante o exposto: HOMOLOGO o laudo de avaliação de Id 169602100, fixando o valor venal bruto do imóvel em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). DEFIRO o pedido de abatimento das dívidas e gravames reais comprovados nos autos (Id 183243611) da base de cálculo do ITCMD. DETERMINO que o inventariante apresente o cálculo atualizado do imposto, considerando o valor de avaliação deduzido do passivo comprovado, para posterior conferência pela Fazenda Pública. Com o pagamento do imposto e a confirmação de quitação pela Fazenda Pública Estadual, voltem os autos conclusos para sentença de partilha/adjudicação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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