Execução de Título Extrajudicial 0807742-72.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807742-72.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:00

Publicação

22/04/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807742-72.2025.8.20.5001. Exequente: ELIZA RODRIGUES DA SILVA Executado: DANIEL DANTE FLORENCIO RIBEIRO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 16ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DESPACHO Compulsando os autos, verifico a juntada da cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0888303-83.2025.8.20.5001. Na referida decisão, este juízo reconheceu o excesso de execução parcial, determinando o decote do valor de R$2.607,60 já pago, devendo a presente execução prosseguir apenas pelo saldo remanescente de R$ 6.072,00, devidamente atualizado. Reconheceu a impenhorabilidade absoluta do Benefício de Prestação Continuada (BPC) percebido pelo executado, vedando qualquer constrição direta sobre tais valores para a satisfação desta dívida, a fim de garantir o mínimo existencial do devedor. Diante do resultado negativo da tentativa de bloqueio via Sisbajud (ID 175321652), que localizou apenas a quantia irrisória de R$ 21,67, e considerando o impedimento judicial de penhora sobre o benefício previdenciário do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar outros bens do executado passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito remanescente, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 921 do CPC.. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito 7. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 8. TC

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:50

Mero expediente

15/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:23

Publicação

02/03/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 05:56

Publicação

02/03/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 05:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:41

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ELIZA RODRIGUES DA SILVA Executado: DANIEL DANTE FLORENCIO RIBEIRO DECISÃO executado: A Defensoria Pública do Estado, ao habilitar-se nos autos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Considerando que o executado é beneficiário do Amparo Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), o que pressupõe situação de vulnerabilidade econômica, e está assistido pela Defensoria Pública, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807742-72.2025.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Eliza Rodrigues da Silva em face de Daniel Dante Florêncio Ribeiro, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de serviço prestado para a concessão de benefício previdenciário. Após o prosseguimento da execução, verificou-se que a tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud resultou na localização de montante insuficiente (R$ 21,67), o qual foi objeto de desbloqueio por este juízo em razão da baixa expressão monetária. Diante do resultado negativo, a exequente peticionou requerendo a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do benefício previdenciário do executado. Passo a apreciar as questões e petições pendentes: 1. Do pedido de continuidade da execução: Compulsando os autos, verifico que a exequente havia protocolado petição de desistência (ID 142930041) fundamentada em uma tentativa de acordo extrajudicial. Todavia, em nova manifestação (ID 166883113), a exequente esclareceu que o executado não cumpriu o acertado, tendo sido "ludibriada" após o devedor receber os valores atrasados do INSS e efetuar apenas um pagamento parcial de R$ 2.607,60, permanecendo inadimplente quanto ao restante da dívida. Considerando que o pedido de desistência anterior não foi homologado por este juízo e que a exequente manifestou expresso interesse no prosseguimento do feito, revogando tacitamente o pedido anterior, defiro o requerimento de continuidade da execução 2. Da gratuidade da justiça ao defiro o pedido de justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da intervenção da OAB/RN: A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN requereu intervenção no feito, visando a preservação das prerrogativas profissionais e a garantia da percepção dos honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar. Considerando a relevância da matéria para a classe advocatícia, defiro o pedido de intervenção da OAB/RN, na condição de assistente da exequente. 4. Da penhora sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC): O executado é titular do benefício NB 715.617.296-5. Em que pese a regra de impenhorabilidade de vencimentos e subsídios, o art. 833, § 2º, do CPC estabelece exceção para o pagamento de prestação alimentícia, categoria na qual se enquadram os honorários advocatícios. No caso concreto, a exequente demonstrou que o executado já recebeu os valores retroativos (atrasados) do benefício, tendo efetuado o pagamento apenas parcial da dívida (R$ 2.607,60), permanecendo inadimplente quanto ao valor principal acordado de 04 salários mínimos. Assim, a penhora sobre o benefício, mostra-se como único meio eficaz para a satisfação do crédito. Contudo, a fim de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial do devedor, que recebe apenas um salário mínimo, fixo a penhora em percentual reduzido. - DETERMINAÇÕES: - Defiro o pedido de penhora incidental sobre o benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do executado, limitando-a ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido mensal, até a satisfação integral do débito atualizado. - Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto mensal direto na fonte pagadora do benefício de Daniel Dante Florêncio Ribeiro (CPF 750.960.724-87), devendo o montante ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. - Intime-se a Defensoria Pública, representante do executado, acerca desta decisão. - Intime-se a OAB/RN acerca dessa decisão. Em caso de aporte dos valores, expeça-se alvará em favor da exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807742-72.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: ELIZA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DANIEL DANTE FLORENCIO RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial (ID 142475609). Cite-se o(s) executado(s) para pagarem, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (artigo 829 do CPC), a integralidade da dívida, descrita na planilha de cálculos (ID 142475618), acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (artigo 827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º do CPC). No mesmo ato, intimem-se o(s) executado(s) para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (artigo 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do artigo 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação o(s) executado(s) da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (artigos 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Se não for encontrado o(s) executado(s) nos endereços constantes dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, artigo 921, § 2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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