Procedimento Comum Cível 0016685-43.2006.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0016685-43.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016685-43.2006.8.20.0001. AUTOR: TELEVISÃO CABUGI LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Tendo em vista a juntada da complementação do Laudo Pericial (ID 191185065), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 26 de junho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016685-43.2006.8.20.0001. AUTOR: TELEVISÃO CABUGI LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Tendo em vista a juntada da complementação do Laudo Pericial (ID 191185065), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 26 de junho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016685-43.2006.8.20.0001. AUTOR: TELEVISÃO CABUGI LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Tendo em vista a juntada da complementação do Laudo Pericial (ID 191185065), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 26 de junho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:50

Publicação

04/05/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016685-43.2006.8.20.0001. AUTOR: TELEVISÃO CABUGI LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Tendo em vista o Laudo Pericial de ID 184923146, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas manifestações. P.I.C. NATAL/RN, 28 de abril de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:29

Mero expediente

28/04/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Município de Natal Representante: Procuradoria Geral do Município Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES A ISS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DO MUNICÍPIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Televisão Cabugi Ltda. e pelo Município de Natal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, determinando a adequação das penalidades impostas pelos autos de infração aos valores apurados pelo perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar preliminarmente se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de apreciação e resposta aos questionamentos formulados pelo Município quando da impugnação ao laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura cerceamento de defesa e viola o contraditório a decisão que, após impugnações específicas das partes ao laudo pericial, deixa de determinar que o perito esclareça os pontos controvertidos, em inobservância ao disposto no art. 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. O Município apontou inconsistências relevantes no laudo pericial, como a inclusão de períodos não compreendidos nos autos de infração, valores não demonstrados no laudo e inconsistências nos cálculos, que poderiam alterar substancialmente o resultado da perícia. 5. A ausência de manifestação do perito sobre os pontos controvertidos impugnados pelas partes, quando influenciarem diretamente no resultado do julgamento, caracteriza error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar acolhida, recurso do Município provido e prejudicado o exame da apelação interposta pela Televisão Cabugi Ltda. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa, com consequente nulidade da sentença, a ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre pontos impugnados pelas partes, em violação ao art. 477, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 477, § 2º, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN - AC: 20180031134 RN; TJ-RN - AC: 20180051473 RN; TJ-RN - AC: 20180050873 RN. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Natal para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando nula a sentença, e julgar prejudicada a apelação interposta pela Televisão Cabugi Ltda., nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0016685-43.2006.8.20.0001 Polo ativo TELEVISAO CABUGI LTDA Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, EDUARDA MEDEIROS MARINHO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0016685-43.2006.8.20.0001 Apelante/Apelada: Televisão Cabugi LTDA Advogados: Eduarda Medeiros Marinho, João Victor De Hollanda Diógenes E Zélia Cristiane Macêdo Delgado Apelante/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por TELEVISÃO CABUGI LTDA (ID 25816137) e pelo MUNICÍPIO DE NATAL (ID 25816140), em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos de nº 0016685-43.2006.8.20.0001, em ação anulatória de débito fiscal proposta pela Televisão Cabugi Ltda. em desfavor do Município de Natal, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a adequação da penalidade imposta aos valores apurados pelo perito. Nas razões de ID 25816137, a Televisão Cabugi Ltda. alega que a multa de 200% (reduzida para 100%) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo STF, requerendo sua redução, bem como a inversão do ônus sucumbencial. A apelante aduz que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que multas tributárias que ultrapassem o valor da obrigação principal são confiscatórias, devendo o percentual da multa isolada ser reduzido para, no máximo, 100% do tributo devido. Por tais fundamentos é que a apelante requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o caráter confiscatório das multas isoladas aplicadas e sua redução para o máximo de 100% da obrigação tributária principal, bem como a inversão do ônus sucumbencial. Em seu recurso (ID 25816140), o Município de Natal suscita preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que apontou diversos vícios no laudo pericial, os quais não foram esclarecidos pelo perito, mesmo após específica manifestação do ente público. O apelante aduz que no laudo houve menção a valores de ISS devidos relativos aos períodos de maio de 1998 a maio de 2003, sendo que os autos de infração referem-se apenas às competências de janeiro/2000 a maio/2003, o que implica distorção no valor total devido, além de outros vícios que teriam sido ignorados pelo perito. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando sua nulidade por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial, ou, subsidiariamente, para declarar devida a multa aplicada nos termos da legislação tributária municipal. Em contrarrazões (ID 25816149 e ID 25816148), as partes reciprocamente pugnam pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito, conforme parecer de ID 27496822. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Cinge-se a pretensão recursal da Televisão Cabugi Ltda. à reforma da sentença para reconhecer o caráter confiscatório das multas isoladas aplicadas e à inversão do ônus sucumbencial, enquanto o Município de Natal suscita preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir inicialmente a ocorrência do alegado cerceamento de defesa e, se superada tal preliminar, analisar o mérito recursal quanto ao caráter confiscatório das multas e à distribuição do ônus sucumbencial. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão ao Município de Natal quanto à preliminar suscitada. Compulsando os autos, constata-se que o perito apresentou laudo pericial no ID. 25816079. Ato contínuo, o juízo a quo determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo, tendo o Município apresentado manifestação (ID. 25816083) demandando diversos esclarecimentos do perito, questionando, entre outros aspectos, a inclusão de períodos não compreendidos nos autos de infração, valores não demonstrados no laudo e inconsistências nos cálculos. O particular também se manifestou ao ID. 25816088, igualmente requerendo esclarecimentos. Todavia, da leitura do laudo complementar (ID. 25816097), observa-se que o perito não contemplou os questionamentos do Ente Público, tendo este, inclusive, apontado expressamente tal omissão em nova manifestação (ID. 25816110). Não obstante, o juízo a quo deixou de intimar o perito para a necessária complementação, proferindo, ato contínuo, sentença com base nos valores apurados no laudo pericial. O procedimento adequado para a produção de prova pericial está claramente definido no art. 477 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. No caso em tela, o magistrado proferiu decisão amparado nos cálculos periciais sem que o perito fosse intimado a oferecer respostas satisfatórias alusivas aos pontos inconsistentes levantados pela parte, em especial pelo Município, confrontando assim o art. 5º, inciso LV, da CF/88, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. CONVERSÃO DE MOEDA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR AOS PROMOVENTES A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTO DO LAUDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-RN - AC: 20180031134 RN, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS AUTORAS. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SEM MANIFESTAÇÃO MOTIVADA SOBRE A IMPUGNAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 20180051473 RN, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2019, 2ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA IMPUGNAÇÃO. ART. 477, § 2.º, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 20180050873 RN, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 3ª Câmara Cível). Embora os precedentes citados refiram-se a procedimentos de liquidação, o princípio processual ali contido aplica-se igualmente ao presente caso, uma vez que a perícia constitui elemento essencial para a solução da controvérsia e deve, portanto, atender aos requisitos legais de contraditório e ampla defesa. No caso em análise, o Município apontou uma série de inconsistências no laudo pericial e inconsistências na própria metodologia de cálculo. Não obstante a relevância desses questionamentos, que poderiam alterar substancialmente o resultado da perícia, o juízo a quo proferiu sentença com base nos cálculos questionados, sem determinar que o perito apresentasse os esclarecimentos necessários. Assim, verificado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para que seja oportunizado ao Município, e também ao particular, o exame das suas impugnações pelo profissional habilitado para a produção da prova pericial, antes de nova decisão pelo magistrado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do Município de Natal para acolher a preliminar suscitada, reconhecer o cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a intimação do perito para responder aos questionamentos formulados pelas partes em suas impugnações ao laudo pericial. Em razão do acolhimento da preliminar, com a consequente anulação da sentença, resta prejudicada a análise dos demais argumentos dos recorrentes. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: TELEVISÃO CABUGI LTDA Advogado(s): JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES, EDUARDA MEDEIROS MARINHO APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29246908 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/03/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016685-43.2006.8.20.0001 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA APELANTE/

21/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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