Execução Fiscal 0100864-57.2016.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100864-57.2016.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100864-57.2016.8.20.0162 Polo ativo CATARINA LUCIA GALVAO DANTAS e outros Advogado(s): GLAUCIO GUEDES PITA Polo passivo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que deixou de condenar o Município de Extremoz ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida antes da citação válida. Após tentativa frustrada de citação, o espólio da executada peticionou espontaneamente nos autos, sem representação formal na lide, apenas para comunicar o óbito e informar a interposição de recurso administrativo perante o ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de citação válida da parte executada e da inexistência de contraditório efetivamente estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência exige a efetiva angularização da relação processual e o exercício do contraditório antes da prolação da decisão final. 4. A manifestação do espólio, realizada por advogado que não integrava formalmente a lide, constitui petição espontânea que não supre a ausência de citação válida e não gera ônus processual para a Fazenda Pública. 5. A omissão do espólio quanto à comunicação tempestiva do óbito à Administração impossibilita atribuir ao Município a responsabilidade pelo ajuizamento equivocado da execução em face de pessoa falecida. 6. Nos termos do princípio da causalidade, não cabe imputar ao ente público o dever de arcar com os honorários, uma vez que não deu causa à extinção do feito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 239; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3304/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.06.2023, DJe 29.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Espólio de Catarina Lúcia Galvão Dantas, representado por Carlos Augusto Dantas, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0100864-57.2016.8.20.0162, movida pelo Município de Extremoz, que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Nas razões recursais (Id. 30229718), o apelante sustenta: (a) a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, mesmo diante da extinção do processo sem resolução do mérito; e (b) que o trabalho realizado pelo patrono deve ser remunerado, em observância ao princípio da sucumbência. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente fixação de honorários. Em contrarrazões (Id. 30230421), o Município de Extremoz defende: (a) que a sentença recorrida deve ser mantida, pois o falecimento da executada ocorreu antes da realização da citação, inviabilizando o redirecionamento da execução ao espólio; e (b) que, diante da ausência de citação válida e da extinção do feito sem resolução do mérito, inexiste fundamento legal para a condenação em honorários sucumbenciais. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. A insurgência recursal refere-se à ausência de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso em exame, a tentativa de citação da executada restou infrutífera (Id. 30229698 – Pág. 18). Após essa tentativa, o Espólio de Catarina Lúcia Galvão Dantas peticionou nos autos, informando que protocolou recurso administrativo junto à Prefeitura Municipal de Extremoz, com o objetivo de demonstrar que a de cujus jamais exerceu a posse do imóvel que deu origem à cobrança dos tributos objeto da presente execução fiscal. Contudo, a notícia do falecimento, prestada pelo representante do espólio por meio de advogado que não integrava formalmente a lide, foi apresentada de forma espontânea e sem a assunção de qualquer ônus processual, não suprindo, portanto, a ausência de citação válida da parte executada. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o arbitramento de honorários advocatícios somente é cabível quando houver efetiva angularização da relação processual e exercício do contraditório antes da prolação da decisão final. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO DEVIDOS. 1. No litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro cumpre observar a imunidade de jurisdição executória, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. A relação processual não havia sido angularizada ao tempo do decisum recorrido, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios não era devida, na ocasião. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento, em parte, para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STF - ACO 3304/SP, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 13/06/2023, DJe 29/06/2023). Ademais, observa-se que somente em 2022 o espólio comunicou ao Fisco o óbito da executada, requerendo a alteração da titularidade do imóvel para João Batista Campos Godeiro. Dessa forma, não se pode imputar ao ente municipal a responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal em nome da pessoa falecida. À luz do princípio da causalidade, portanto, não há que se falar em condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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