Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802259-51.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802259-51.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DA PIEDADE BEZERRA ADVOGADO: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0802259-51.2024.8.20.5145 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DA PIEDADE BEZERRA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença de procedência e julgar improcedente a demanda originária, afastando o direito da recorrente ao recebimento de valores referentes ao abono de permanência. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como aos Temas 1.157 e 1.254 da Repercussão Geral do STF, sustentando que o acórdão recorrido aplicou de forma indistinta o Tema 1.157 ao caso concreto, sem observar as peculiaridades da demanda, especialmente o fato de que o pedido formulado não se refere a reenquadramento em plano de cargos e carreira, mas ao pagamento de verba indenizatória decorrente do abono de permanência. Argumenta, ainda, que deve ser realizado o distinguishing entre o caso concreto e o precedente paradigma do Tema 1.157, além de defender a incidência da modulação de efeitos fixada no Tema 1.254 do STF, em observância aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. Sustenta, também, ocorrência de decisão surpresa e violação ao contraditório, em razão da aplicação dos temas de repercussão geral sem prévia oportunidade de manifestação das partes. Justiça gratuita deferida. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que o recurso extraordinário tenha seu mérito apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário o preenchimento não apenas dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, mas também dos requisitos específicos previstos no art. 102, III, da Constituição Federal. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, contudo, que o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a controvérsia devolvida ao Supremo Tribunal Federal já foi submetida ao regime da repercussão geral no julgamento do RE 1.426.306, Tema 1254/STF, cuja tese restou assim fixada: TEMA 1254/STF – Tese: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 da CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, excluindo-se os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.” Pertinente, ainda, a transcrição da ementa do referido precedente qualificado: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Regime previdenciário de servidores estabilizados (ADCT, art. 19). Modulação de efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público”. II. Questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação: (i) à vedação constitucional para criação de despesa para União, que surgiria com a determinação de vinculação dos servidores estabilizados ao regime geral de previdência; e (ii) à necessidade de modulação de efeitos da decisão, de modo a manter no regime próprio de previdência as aposentadorias e pensões concedidas ou com requisitos já satisfeitos. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em ações de controle concentrado de leis que disciplinavam a vinculação de servidores estabilizados (ADCT, art. 19) ao regime próprio de previdência, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a ressalvar as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos. 4. Presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público a justificar a modulação dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos pela CNTE não conhecidos. Embargos declaratórios do recorrido rejeitados. Embargos do INSS parcialmente acolhidos para modular os efeitos da decisão em relação às aposentadorias e pensões concedidas ou com requisitos já satisfeitos, com a fixação de nova tese de julgamento. Tese de julgamento: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios”. (RE 1426306 RG-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1157 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: TEMA 1157/STF – Tese: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) Cabe ressaltar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Estado, no Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, visando a sanar divergências e definir se o servidor admitido sem concurso público, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, incluído no Regime Jurídico Próprio de Previdência Social, faz jus a direitos funcionais típicos de servidores efetivos, fixa o seguinte Enunciado: "A extensão de direitos e vantagens funcionais próprios de cargos efetivos - tais como licença-prêmio, abono de permanência, adicionais por tempo de serviço, incorporações progressões e congêneres - não se aplica a servidores admitidos sem concurso público, ainda que estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT ou posteriormente enquadrados no regime jurídico único ou no regime próprio de previdência social, conforme decidido pelo STF nos Temas 1157 e 1254 da repercussão geral e reconhecido, em âmbito estadual, pela ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 (TJRN)". Nessa perspectiva, apresento trecho do acórdão impugnado (Id. 36689410): EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO SEM CONCURSO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1254 e 1157 da Repercussão Geral. Contrariamente ao alegado pela recorrente, a modulação de efeitos promovida pelo STF no julgamento dos embargos declaratórios no RE 1.426.306 não assegurou, de forma automática, o direito ao recebimento de vantagens funcionais típicas de servidores efetivos, limitando-se a resguardar aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos já estivessem implementados. Assim, estando o acórdão recorrido alinhado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1254 e 1157 da Repercussão Geral, incide o disposto no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TR

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN PROCURADOR(A): CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS RECORRIDO: MARIA DA PIEDADE BEZERRA ADVOGADO(A): CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS E OUTROS JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO SEM CONCURSO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito da Recorrida ao pagamento de uma restituição equivalente as 66 (sessenta e seis) contribuições previdenciárias pagas indevidamente, em decorrência da não fruição do seu direito ao recebimento do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A matéria em discussão envolve, precipuamente, a discussão acerca da possibilidade de o servidor público municipal, contratado originariamente sob o regime celetista e sem prévia aprovação em concurso público, perceber abono de permanência, bem como os valores retroativos, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5 – Na análise do presente caso, constata-se, a partir dos documentos constantes dos autos — especialmente a ficha funcional de Id. 32048190 —, que a parte autora ingressou no serviço público em 01/08/1987. 6 –Diante disso, não há qualquer indicativo de que a Recorrida tenha sido aprovada em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. 7 – Ressalte-se, por oportuno, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.306.505, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese correspondente ao Tema nº 1.157, nos seguintes termos: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). 8 – Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. 9 – Assim, considerando que o objeto da demanda diz respeito a suposto direito decorrente do abono de permanência, há de se declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito com base nos critérios previstos na lei estatutária, por força do Tema acima referido, reconhecendo-se que a parte Recorrida não faz jus ao benefício pretendido, como vem sendo reiteradamente decidido por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 10 – Cumpre consignar que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.254 tenha firmado a tese no sentido de que apenas os ocupantes de cargos efetivos integram o Regime Próprio de Previdência Social — ressalvando, contudo, os direitos à aposentadoria e à pensão já concedidos ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da referida tese —, é certo que a controvérsia ora submetida a julgamento não se refere a tais benefícios previdenciários. 11 – A matéria em exame diz respeito ao abono de permanência, instituto de natureza jurídica diversa, porquanto vinculado não à inatividade, mas sim à permanência voluntária do servidor em atividade, mesmo após ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária. Tal benefício, por sua própria essência, pressupõe a ocupação de cargo efetivo, condição inafastável para sua concessão. 12 – Destarte, a modulação dos efeitos promovida no âmbito do Tema 1.254 não alcança o abono de permanência, cujos pressupostos não se confundem com os benefícios previdenciários excepcionados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 – Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença recorrida e, por consequência, julgar improcedente a demanda originária, reconhecendo a inexistência de direito da parte autora à restituição de contribuições previdenciárias pela ausência de gozo do abono de permanência, por ausência de vínculo de efetividade, nos termos da fundamentação supra. Teses de julgamento: 1- A efetividade constitui atributo jurídico privativo do cargo público provido mediante aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sendo inviável a extensão dos direitos inerentes ao cargo efetivo aos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso, ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 2- A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral veda o reconhecimento de vantagens e direitos decorrentes da efetividade ao servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, incluindo o abono de permanência, cuja concessão implicaria afronta ao princípio do concurso público e ao art. 37, II, da Constituição. 3- A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF não alcança o abono de permanência, pois se refere exclusivamente a aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da tese, não abrangendo direitos de natureza distinta. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal: art. 37, II; art. 40, §19; art. 5º, LV; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): art. 19. Precedentes: - STF. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157). - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Cleanto Alves Pantaleão Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 27 de novembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO SEM CONCURSO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito da Recorrida ao pagamento de uma restituição equivalente as 66 (sessenta e seis) contribuições previdenciárias pagas indevidamente, em decorrência da não fruição do seu direito ao recebimento do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A matéria em discussão envolve, precipuamente, a discussão acerca da possibilidade de o servidor público municipal, contratado originariamente sob o regime celetista e sem prévia aprovação em concurso público, perceber abono de permanência, bem como os valores retroativos, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5 – Na análise do presente caso, constata-se, a partir dos documentos constantes dos autos — especialmente a ficha funcional de Id. 32048190 —, que a parte autora ingressou no serviço público em 01/08/1987. 6 –Diante disso, não há qualquer indicativo de que a Recorrida tenha sido aprovada em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. 7 – Ressalte-se, por oportuno, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.306.505, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese correspondente ao Tema nº 1.157, nos seguintes termos: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). 8 – Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. 9 – Assim, considerando que o objeto da demanda diz respeito a suposto direito decorrente do abono de permanência, há de se declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito com base nos critérios previstos na lei estatutária, por força do Tema acima referido, reconhecendo-se que a parte Recorrida não faz jus ao benefício pretendido, como vem sendo reiteradamente decidido por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 10 – Cumpre consignar que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.254 tenha firmado a tese no sentido de que apenas os ocupantes de cargos efetivos integram o Regime Próprio de Previdência Social — ressalvando, contudo, os direitos à aposentadoria e à pensão já concedidos ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da referida tese —, é certo que a controvérsia ora submetida a julgamento não se refere a tais benefícios previdenciários. 11 – A matéria em exame diz respeito ao abono de permanência, instituto de natureza jurídica diversa, porquanto vinculado não à inatividade, mas sim à permanência voluntária do servidor em atividade, mesmo após ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária. Tal benefício, por sua própria essência, pressupõe a ocupação de cargo efetivo, condição inafastável para sua concessão. 12 – Destarte, a modulação dos efeitos promovida no âmbito do Tema 1.254 não alcança o abono de permanência, cujos pressupostos não se confundem com os benefícios previdenciários excepcionados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 – Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença recorrida e, por consequência, julgar improcedente a demanda originária, reconhecendo a inexistência de direito da parte autora à restituição de contribuições previdenciárias pela ausência de gozo do abono de permanência, por ausência de vínculo de efetividade, nos termos da fundamentação supra. Teses de julgamento: 1- A efetividade constitui atributo jurídico privativo do cargo público provido mediante aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sendo inviável a extensão dos direitos inerentes ao cargo efetivo aos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso, ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 2- A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral veda o reconhecimento de vantagens e direitos decorrentes da efetividade ao servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, incluindo o abono de permanência, cuja concessão implicaria afronta ao princípio do concurso público e ao art. 37, II, da Constituição. 3- A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF não alcança o abono de permanência, pois se refere exclusivamente a aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da tese, não abrangendo direitos de natureza distinta. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal: art. 37, II; art. 40, §19; art. 5º, LV; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): art. 19. Precedentes: - STF. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157). - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 27 de novembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802259-51.2024.8.20.5145 Polo ativo MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA Advogado(s): Polo passivo MARIA DA PIEDADE BEZERRA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0802259-51.2024.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802259-51.2024.8.20.5145, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-01-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/01 a 02/02/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA RECORRIDO(A): MARIA DA PIEDADE BEZERRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0802259-51.2024.8.20.5145 Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado cuja matéria envolve a temática referente à concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Município de Nísia Floresta, a servidor não submetido a concurso público de provas e títulos. Ocorre que, diante da relevância jurídica e social da controvérsia envolvendo direitos e vantagens de servidores públicos, cuja repercussão ultrapassa os limites do caso concreto, a matéria foi levada à Turma de Uniformização de Jurisprudência, por meio do processo de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, mediante a instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC), com o objetivo de uniformizar o entendimento e prevenir tanto a multiplicação de demandas idênticas quanto à ocorrência de divergências interpretativas entre as Turmas Recursais, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos feitos que versem sobre o tema. Veja-se: DECIDEM os Juízes que integram a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, ratificar a determinação anteriormente expendida de suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública, nas Turmas Recursais e na Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente, nos termos do voto do Relator. Nesse cenário, ante a necessidade de afastar a divergência sobre a matéria acima especificada, e cuidando os presentes autos de situação idêntica, o sobrestamento do feito até o julgamento da controvérsia é medida impositiva, a teor do que dispõe o art. 11, XIV, “a”, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 55/2023). Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o deslinde da matéria. Aguarde-se na Secretaria Unificada até posicionamento definitivo nos autos do referido incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de setembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802259-51.2024.8.20.5145, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 A 21/07/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Publicação

27/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:35

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 14:51

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802259-51.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do Recurso Inominado que está ( X )tempestivo ( )não está tempestivo. INTIME-SE a parte apelada, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. Transcorrido o prazo encaminhe os autos em grau de recurso. Nísia Floresta, 25 de junho de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 07:29

Petição (Recurso inominado)

24/06/2025, 17:48

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:19

Publicação

20/05/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN PROCURADOR(A): CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS RECORRIDO: MARIA DA PIEDADE BEZERRA ADVOGADO(A): CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS E OUTROS JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO SEM CONCURSO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito da Recorrida ao pagamento de uma restituição equivalente as 66 (sessenta e seis) contribuições previdenciárias pagas indevidamente, em decorrência da não fruição do seu direito ao recebimento do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A matéria em discussão envolve, precipuamente, a discussão acerca da possibilidade de o servidor público municipal, contratado originariamente sob o regime celetista e sem prévia aprovação em concurso público, perceber abono de permanência, bem como os valores retroativos, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5 – Na análise do presente caso, constata-se, a partir dos documentos constantes dos autos — especialmente a ficha funcional de Id. 32048190 —, que a parte autora ingressou no serviço público em 01/08/1987. 6 –Diante disso, não há qualquer indicativo de que a Recorrida tenha sido aprovada em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. 7 – Ressalte-se, por oportuno, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.306.505, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese correspondente ao Tema nº 1.157, nos seguintes termos: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). 8 – Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. 9 – Assim, considerando que o objeto da demanda diz respeito a suposto direito decorrente do abono de permanência, há de se declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito com base nos critérios previstos na lei estatutária, por força do Tema acima referido, reconhecendo-se que a parte Recorrida não faz jus ao benefício pretendido, como vem sendo reiteradamente decidido por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 10 – Cumpre consignar que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.254 tenha firmado a tese no sentido de que apenas os ocupantes de cargos efetivos integram o Regime Próprio de Previdência Social — ressalvando, contudo, os direitos à aposentadoria e à pensão já concedidos ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da referida tese —, é certo que a controvérsia ora submetida a julgamento não se refere a tais benefícios previdenciários. 11 – A matéria em exame diz respeito ao abono de permanência, instituto de natureza jurídica diversa, porquanto vinculado não à inatividade, mas sim à permanência voluntária do servidor em atividade, mesmo após ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária. Tal benefício, por sua própria essência, pressupõe a ocupação de cargo efetivo, condição inafastável para sua concessão. 12 – Destarte, a modulação dos efeitos promovida no âmbito do Tema 1.254 não alcança o abono de permanência, cujos pressupostos não se confundem com os benefícios previdenciários excepcionados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 – Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença recorrida e, por consequência, julgar improcedente a demanda originária, reconhecendo a inexistência de direito da parte autora à restituição de contribuições previdenciárias pela ausência de gozo do abono de permanência, por ausência de vínculo de efetividade, nos termos da fundamentação supra. Teses de julgamento: 1- A efetividade constitui atributo jurídico privativo do cargo público provido mediante aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sendo inviável a extensão dos direitos inerentes ao cargo efetivo aos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso, ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 2- A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral veda o reconhecimento de vantagens e direitos decorrentes da efetividade ao servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, incluindo o abono de permanência, cuja concessão implicaria afronta ao princípio do concurso público e ao art. 37, II, da Constituição. 3- A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF não alcança o abono de permanência, pois se refere exclusivamente a aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da tese, não abrangendo direitos de natureza distinta. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal: art. 37, II; art. 40, §19; art. 5º, LV; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): art. 19. Precedentes: - STF. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157). - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Cleanto Alves Pantaleão Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 27 de novembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO SEM CONCURSO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito da Recorrida ao pagamento de uma restituição equivalente as 66 (sessenta e seis) contribuições previdenciárias pagas indevidamente, em decorrência da não fruição do seu direito ao recebimento do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A matéria em discussão envolve, precipuamente, a discussão acerca da possibilidade de o servidor público municipal, contratado originariamente sob o regime celetista e sem prévia aprovação em concurso público, perceber abono de permanência, bem como os valores retroativos, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5 – Na análise do presente caso, constata-se, a partir dos documentos constantes dos autos — especialmente a ficha funcional de Id. 32048190 —, que a parte autora ingressou no serviço público em 01/08/1987. 6 –Diante disso, não há qualquer indicativo de que a Recorrida tenha sido aprovada em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. 7 – Ressalte-se, por oportuno, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.306.505, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese correspondente ao Tema nº 1.157, nos seguintes termos: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). 8 – Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. 9 – Assim, considerando que o objeto da demanda diz respeito a suposto direito decorrente do abono de permanência, há de se declarar a impossibilidade de reconhecimento do direito com base nos critérios previstos na lei estatutária, por força do Tema acima referido, reconhecendo-se que a parte Recorrida não faz jus ao benefício pretendido, como vem sendo reiteradamente decidido por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 10 – Cumpre consignar que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.254 tenha firmado a tese no sentido de que apenas os ocupantes de cargos efetivos integram o Regime Próprio de Previdência Social — ressalvando, contudo, os direitos à aposentadoria e à pensão já concedidos ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da referida tese —, é certo que a controvérsia ora submetida a julgamento não se refere a tais benefícios previdenciários. 11 – A matéria em exame diz respeito ao abono de permanência, instituto de natureza jurídica diversa, porquanto vinculado não à inatividade, mas sim à permanência voluntária do servidor em atividade, mesmo após ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária. Tal benefício, por sua própria essência, pressupõe a ocupação de cargo efetivo, condição inafastável para sua concessão. 12 – Destarte, a modulação dos efeitos promovida no âmbito do Tema 1.254 não alcança o abono de permanência, cujos pressupostos não se confundem com os benefícios previdenciários excepcionados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 – Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença recorrida e, por consequência, julgar improcedente a demanda originária, reconhecendo a inexistência de direito da parte autora à restituição de contribuições previdenciárias pela ausência de gozo do abono de permanência, por ausência de vínculo de efetividade, nos termos da fundamentação supra. Teses de julgamento: 1- A efetividade constitui atributo jurídico privativo do cargo público provido mediante aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, sendo inviável a extensão dos direitos inerentes ao cargo efetivo aos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso, ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT. 2- A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral veda o reconhecimento de vantagens e direitos decorrentes da efetividade ao servidor admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, incluindo o abono de permanência, cuja concessão implicaria afronta ao princípio do concurso público e ao art. 37, II, da Constituição. 3- A modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF não alcança o abono de permanência, pois se refere exclusivamente a aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos tenham sido integralmente preenchidos até a data da fixação da tese, não abrangendo direitos de natureza distinta. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal: art. 37, II; art. 40, §19; art. 5º, LV; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): art. 19. Precedentes: - STF. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157). - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805445-54.2023.8.20.5101, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802264-73.2024.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 22/05/2025. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 27 de novembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802259-51.2024.8.20.5145 Polo ativo MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA Advogado(s): Polo passivo MARIA DA PIEDADE BEZERRA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0802259-51.2024.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA RECORRIDO(A): MARIA DA PIEDADE BEZERRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0802259-51.2024.8.20.5145 Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado cuja matéria envolve a temática referente à concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Município de Nísia Floresta, a servidor não submetido a concurso público de provas e títulos. Ocorre que, diante da relevância jurídica e social da controvérsia envolvendo direitos e vantagens de servidores públicos, cuja repercussão ultrapassa os limites do caso concreto, a matéria foi levada à Turma de Uniformização de Jurisprudência, por meio do processo de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, mediante a instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC), com o objetivo de uniformizar o entendimento e prevenir tanto a multiplicação de demandas idênticas quanto à ocorrência de divergências interpretativas entre as Turmas Recursais, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos feitos que versem sobre o tema. Veja-se: DECIDEM os Juízes que integram a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, ratificar a determinação anteriormente expendida de suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública, nas Turmas Recursais e na Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente, nos termos do voto do Relator. Nesse cenário, ante a necessidade de afastar a divergência sobre a matéria acima especificada, e cuidando os presentes autos de situação idêntica, o sobrestamento do feito até o julgamento da controvérsia é medida impositiva, a teor do que dispõe o art. 11, XIV, “a”, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 55/2023). Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o deslinde da matéria. Aguarde-se na Secretaria Unificada até posicionamento definitivo nos autos do referido incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de setembro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802259-51.2024.8.20.5145. REQUERENTE: MARIA DA PIEDADE BEZERRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria da Piedade Bezerra em desfavor do Município de Nísia Floresta, no qual informa que preencheu os requisitos para aposentadoria ao completar 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, porém o demandado nunca realizou a implantação do abono de permanência. Deste modo, requer a implantação do benefício e o pagamento de valores retroativos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual em razão da ausência de requerimento, os Tribunais pátrios possuem entendimento assentado no sentido de que o abono de permanência independe de requerimento administrativo, sendo devido desde o efetivo preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Para tanto, transcreve-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. REENQUADRAMENTO E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 496, §3, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADOS N° 443 DA SÚMULA DO STF E 85 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIES A QUO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC n° 2017.006658-1, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, Julgado em 10/10/2017). Portanto, considerando que não há exigência de requerimento administrativo para a vantagem tratada, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Passo ao mérito. a) da possibilidade de recebimento de abono de permanência De início, necessário esclarecer se a autora possui direito ao recebimento de abono de permanência haja vista tratar-se de servidora estabilizada e em razão de o Município de Nísia Floresta estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. No que diz respeito ao fato de a autora ter ingressado sem concurso no serviço público (servidora estabilizada), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1426306/TO, na data de 11/06/2024, o qual se transcreve: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios." Desta forma, considerando que a autora obteve direito à aposentadoria em data anterior ao do referido julgamento, conforme será tratado, sua situação se insere na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, ainda que não seja servidora efetiva, a autora possui direito ao recebimento de abono de permanência. Por sua vez, quanto à possibilidade de pagamento de abono de permanência mesmo inexistindo Regime Próprio de Previdência no Município de Nísia, é entendimento assente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e nas Turmas Recursais o direito do servidor ao recebimento independente do regime de previdência ao qual se vincula. Para tanto, transcreve-se a Súmula nº 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência: “O abono de permanência é direito constitucional do servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário ao qual esteja vinculado.” Da mesma forma, julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III E §§ 5 E 19, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSUBSISTÈNCIA. DIREITO COM TUTELA CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801037-58.2023.8.20.5153, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) Portanto, a ausência de regime próprio de previdência do Município de Nísia Floresta não é empecilho para o deferimento do abono de permanência à parte autora. b) da data de início da vantagem O benefício do abono de permanência encontra amparo constitucional, mais precisamente no art. 40, § 19, da Constituição Federal, o qual foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. No entanto, a autora sustenta que completou os requisitos para a aposentadoria em data anterior, razão pela qual deve ser analisada a redação vigente à época da aquisição do direito. Neste momento, cabe esclarecer que a autora contribui para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual os requisitos para a concessão da aposentadoria devem ser analisados de acordo com os dispositivos relativos a tal regime, inseridos nos arts. 201 e seguintes da Constituição Federal, e não os requisitos do art. 40 da Carta Magna. Deste modo, transcreve-se o art. 201, § 7º, da CF, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por sua vez, no que diz respeito ao exercício do ofício de professor, o § 8º do mesmo artigo prevê a redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição: § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Deste modo, cumulando-se as previsões do art. 201, em seu §7, inciso I, e § 8º, temos que o ocupante do cargo de professor da educação infantil, ensino fundamental ou médio, teria o direito de se aposentar, caso fosse mulher, com 25 anos de contribuição, sem exigência de idade, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. No caso dos autos, observa-se que a parte autora ingressou no magistério na data de 01/08/1987, de modo que alcançou o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, na data de 01/08/2012. Portanto, considerando que a autora se manteve em atividade até a presente data, sem nunca ter recebido o benefício do abono de permanência, faz jus à implantação do benefício e ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. Deste modo, a procedência do feito se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) implantar no contracheque da autora o Abono de Permanência; b) pagar, em favor da parte autora, as parcelas retroativas do Abono de Permanência, a contar de 25/10/2019, em respeito à prescrição quinquenal, e até a data da efetiva implantação do benefício, ou eventual aposentadoria. Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ser pagas até a data de 08/12/2021. A contar de 09/12/2021, deverá incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o trânsito em julgado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta, data e hora do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00