Procedimento Comum Cível 0804856-41.2024.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804856-41.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0804856-41.2024.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) MARIA LUZINETE SOARES e RITA DE CASSIA PONTES vs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. MARIA LUZINETE SOARES, representada por sua filha, a Sra. Rita de Cássia Pontes, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. A parte autora alega, em síntese, que: “ encontra-se acamada em razão de complicações decorrentes de uma cirurgia ortopédica realizada em 2012, que não resultou em recuperação satisfatória, ocasionando progressiva dificuldade de locomoção até o estado de dependência total em que se encontra atualmente, possuindo um histórico médico delicado e progressivo que a levou à sua atual condição de saúde extremamente debilitada. Além disso, a Requerente foi diagnosticada com depressão maior (CID 10 F32), doença demencial avançada (CID 10 F02) e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 I10), entre outras condições. A Requerente faz uso contínuo de medicamentos controlados como Clonazepam, Sertralina e Olmesartana para controle de suas comorbidades. Atualmente, a Requerente encontra-se totalmente dependente para todas as atividades diárias, incapaz de realizar por conta própria cuidados básicos de higiene, alimentação ou mesmo mobilidade”. Assim, requereu, em sede liminar, o fornecimento do serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care) e, em caso de negativa do réu, a determinação de ser realizado no âmbito privado às expensas do demandado. No mérito, que fosse confirmado o pedido liminar, obrigando aos réus a assegurarem o tratamento em rede domiciliar (Home Care) à autora pelo tempo que perdurar a sua convalescença, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para custear o tratamento na rede privada. Decisão recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar (id 132240350). Manifestação do Município e do Estado (id 132883727 e 132945794). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (id 133303428). Juntada de nota técnica do NATJUS (id 133971204). A liminar foi indeferida (id 133995988). Decisão em Agravo de Instrumento indeferindo o recurso (id 134312231). O Estado do RN apresentou contestação (id 136883181) impugnando o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (id 138302210). O Ministério Público ofertou parecer opinando pela procedência parcial para que os demandados forneçam a modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal mínima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clínico e necessidades da paciente, cama hospitalar que permita elevação da cabeceira e, de forma contínua, os insumos necessários, nos termos da prescrição médica, quais sejam: kit de sinais vitais, 2kits para nebulização Seringas de 10ml (120 unidades/mês) 20ml (30 unidades/mês) e 60ml (90 unidades/mês), Soro fisiológico 10ml (120 unidades/mês) Gaze não estéril +Gaze Estéril; Luva de procedimento (05 caixas/mês) Luva Estéril (60 unidades/mês); álcool 70%(1litro/ semana) dentre outros que se fizerem necessários (id 148427442). É o relatório. Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre tecer considerações a respeito das preliminares arguidas pelos réus. Preliminares: O Município de São Gonçalo do Amarante suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo, ao argumento de que a atribuição para custear o procedimento médico pleiteado seria do Estado do Rio Grande do Norte e da União. Com efeito, em demandas de saúde a responsabilidade é solidária, de modo que o polo passivo pode ser composto por quaisquer dos Entes Federados, isolada ou conjuntamente (RE 855178 – STF). Além disso, convém pontuar que a competência para o fornecimento do home care é do Estado e, em caso subsidiário, pode ser atribuída ao Município. Por fim, no que se refere a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, de acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, a hipótese em que o Supremo Tribunal Federal entendeu como obrigatória a presença dos 03 (três) entes da federação no polo passivo da demanda foi a de demanda que verse sobre medicamentos ainda não registrados na ANVISA, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. Por outro lado, o Estado do RN, preliminarmente, impugnou o valor da causa e à justiça gratuita concedida. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os rendimentos auferidos pela parte autora permitem tal concessão, e a parte ré não trouxe documentos hábeis a afastar a sua presunção, haja vista as ilações genéricas. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que foram juntados orçamentos com comprovação do proveito econômico pretendido pela parte autora, estando o valor da ação de acordo com o indicado nos orçamentos. Mérito: A internação do tipo home care se constitui na instalação de uma unidade de internação no domicílio do paciente, com os aparelhos necessários para monitoração e manutenção de sua saúde, assistidos 24 horas (vinte e quatro horas) por dia por uma equipe de profissionais de saúde. Este tipo de programa de tratamento não é previsto pelo SUS. Não há nenhuma previsão legal ou regulamentar que garanta aos usuários do SUS a internação domiciliar de forma ininterrupta mediante o destaque de profissionais de saúde exclusivos para cada paciente. O SUS possui um programa de atenção domiciliar, denominado Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, regulado pela Portaria 963/2013 do Ministério da Saúde, que prevê a possibilidade de tratamento em domicílio para alguns casos específicos e que não foi solicitado pela demandante. Segundo o art. 6º da Portaria 963/2013-MS, os requisitos para que haja Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) em um município são: (i) apresentar, isoladamente ou por meio de agrupamento de Municípios, conforme pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, na Comissão Intergestores Regional (CIR), população igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com base na população estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (ii) estar coberto por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e (iii) possuir hospital de referência no Município ou região a qual integra. Assim, é requisito, para a concessão de atenção domiciliar, que o município possua hospital de referência, necessário para que as equipes multiprofissionais que a integram tenham uma base. Além disso, o art. 26 da Portaria 963/2013-MS dispõe que o usuário não será incluído no SAD, em qualquer das 03 (três) modalidades, na presença de pelo menos 01 (uma) das seguintes situações: (i) necessidade de monitorização contínua; (ii) necessidade de assistência contínua de enfermagem ou (iii) necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; (iv) necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência ou (v) necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. No caso dos autos, segundo os laudos médicos (id 132180556 e 132180559), a autora possui depressão maior (CID 10 F32), doença demencial avançada (CID 10 F02) e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 I10), entre outras condições, em busca de uma melhor qualidade de vida. Deste modo, a pretensão da autora em obter a prestação de internação domiciliar não encontra respaldo nos programas oferecidos pelo próprio SUS, em razão das circunstâncias concretas do caso, já que ele necessita de acompanhamento de profissional de enfermagem a todo tempo (24 horas). Convém mencionar que a modalidade AD3 se destina aos usuários que possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, de modo que será garantido “transporte sanitário e retarguarda” para as unidades assistenciais de funcionamento, isto é, levar-se-á o usuário até o local. Ademais, a determinação judicial de procedimentos que estão fora da lista do SUS ocasionam diversos efeitos no âmbito da justiça. 1. Da irregularidade na contratação direta pelo Judiciário. Há uma absoluta impossibilidade de prestação do serviço de saúde por terceiros com uso do Judiciário como mediador. Esta impossibilidade se dá por três motivos: (i) inexistência de licitação; (ii) interferência na lei do orçamento e (iii) desvirtuamento da finalidade do processo judicial. 2. Inexistência de Licitação. Os contratos de compra de materiais e aquisição de serviços pela Administração Pública estão vinculados à formalidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que em seu art. 2º expressamente diz: "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei". A autorização para aquisição direta a terceiros dentro da relação processual é temerária por impedir o processo competitivo licitatório e a constante renovação do quadro de fornecedores dos serviços. A avaliação dos orçamentos trazidos pela própria parte não atende adequadamente aos requisitos da lei de licitações e, por não ser o Judiciário órgão de execução de políticas públicas, não há recursos humanos e técnicos para atendimento do imperativo legal. Assim, o bloqueio direto de contas do estado para pagamento de valores destinados a prestadores de serviço suprime a exigência legal de licitação. 3. Interferência no orçamento público. A destinação dos recursos públicos é feita por meio da lei orçamentária encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Ambos os poderes dispõem de legitimidade democrática para determinar onde os recursos devem ser alocados e, pressupondo que haja uma pluralidade de modos de alocação dos recursos, o resultado eleitoral garante que o povo, por meio de seus representantes, utilize os recursos onde eles sejam mais necessários. O enfoque do orçamento público é coletivo, pois o atendimento das ações da Administração depende do uso racional dos recursos públicos que, por limitações econômicas, sempre são menores do que a demanda de serviços públicos oferecidos. Essa escolha de prioridades a serem atendidas é feita necessariamente por meio do orçamento. A contratação direta de serviços de saúde por meio de bloqueio de contas públicas causa um duplo impacto na administração pública: Primeiro atrapalha o planejamento do uso dos recursos, pois sem previsão no orçamento, a administração é pega de surpresa pela supressão dos valores, prejudicando a previsibilidade das contas públicas. Segundo porque impõe um rearranjo nas prioridades orçamentárias, arriscando frustrar a linha dos programas cuja ênfase legítima foi dada pelo voto e que confere à Administração sua legitimidade. 4. Desvirtuamento da finalidade do processo. a forma como a prestação de serviços de saúde de trato sucessivo e, como no presente caso, sem prazo para terminar, é feita com o bloqueio de contas públicas acarreta o completo desvirtuamento do processo judicial. A celeridade do andamento do processo fica muito prejudicada pela sucessão no tempo de pedidos de bloqueio e prestações de contas. A cada mês é feita a juntada de uma petição, com a consequente expedição de uma ordem de bloqueio, uma ordem de transferência e um alvará. Em uma vara com poucos servidores e milhares de processos, o andamento de ações com tais características é inviável, conforme se pôde verificar neste caso concreto. Entretanto, este não é o maior problema, já que trata somente de um detalhe de andamento processual. A questão maior é que, por se tratar de uma demanda de trato sucessivo, há uma inevitável eternização do cumprimento de sentença de tais demandas, o que é incompatível com o caráter adjudicatório da atividade jurisdicional. A confusão é patente. Os programas de saúde são executados pelo Governo, e não pelo Judiciário. Uma demanda desta forma, sem prazo final de cumprimento, com frequência de rotinas de trabalho não destinados à jurisdição, mas à prestação de um serviço público, sem observância da Lei de Licitações e da Lei Orçamentária, é uma grave violação da separação das atribuições constitucionais dos poderes, pois impõe funções que são estranhas ao Judiciário. Há ainda a impossibilidade de fiscalização, pelo Judiciário, da correta aplicação dos recursos. Com efeito, a execução dos programas de saúde pelo governo é acompanhada da fiscalização de técnicos da Secretaria de Saúde. Os profissionais de saúde têm a capacidade de detectar a adequação dos recursos médicos revertidos para a situação do autor enquanto o Judiciário não tem os meios para fazer esse tipo de acompanhamento. Não é da natureza do Judiciário fazer o controle da prestação destes serviços. Diante disso, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Porém, vale destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possuí uma estrutura fiscal e burocrática para que o direito seja prestado/fornecido. Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos, captados por meio da tributação são escassos. O estado não os tira de uma cornucópia. Logo, os programas de saúde fornecidos pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade". Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento. O art. 20 da Lei de Introdução as Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse sentido, a eventual sentença judicial julgando procedente tal pedido estaria baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal para concessão de home care na hipótese aqui tratada. Ainda, ressalte-se que a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência estava sendo fornecido, com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado. Neste sentido, analisando caso específico de ação na qual também se pedia semelhante tratamento de home care, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu (transcrição da ementa): "APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Home care (assistência domiciliar). Inviabilidade de deferir a atenção domiciliar 24h a uma única pessoa. Igualdade entre os cidadãos que impõe limites ao rol de obrigações prestacionais do Estado em matéria de saúde. Limitação de recursos humanos e financeiros que impede a concessão do home care quando não comprovada a condição de extrema necessidade enfrentada pelo pretendente. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação 0001440-75.2015.8.26.0076)". Por fim, observando detidamente os pedidos da inicial, verifica-se que, apesar de a demandante especificar os profissionais e os insumos necessários ao atendimento da paciente, estes foram requeridos com fim de serem utilizados via Home Care, inexistindo pleito subsidiário para internação via atenção domiciliar AD2, ao contrário do parecer ministerial, razão pela qual sequer devem ser ponderados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém, a condenação da requerente fica sob a condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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