Monitória 0828230-82.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0828230-82.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828230-82.2024.8.20.5001. Requerente: LAZARO VARELA INACIO DE MELO DECISÃO Intimada para se manifestar acerca das diligências citatórias infrutíferas (Num. 128688861), a parte autora pugnou pela citação dos réus por edital (Num. 130036816). Ainda, através da petição (Num. 133824969), a parte autora requereu o deferimento de medida cautelar, em face dos réus, consistente no arresto dos bens móveis e imóveis indicados na ocasião, além do registro de protesto judicial. Para tanto, fundamenta o seu pedido na existência de demandas em outros estados, nas quais os réus foram condenados a restituir valores aos autores. Continua sustentando que os réus teriam lhe aplicado um golpe, além de estarem ocultando-se para pagar as dívidas judiciais Pois bem. O arresto constitui em medida acautelatória que visa afetar bens passíveis de penhora do devedor para uma futura constrição em um processo de execução, evitando-se a dilapidação do patrimônio do devedor e favorecendo a efetividade da tutela jurisdicional. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sobre a medida cautelar de arresto, uma vez que sua aplicação é excepcional, necessário se faz a comprovação de certos requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e 301 do CPC). Na hipótese, extrai-se da petição inicial, que a parte autora ingressou com ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia executiva de Termo de Confissão de dívida (Num. 120078567), através do qual os réus reconhecem serem devedores do autor no importe de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em decorrência de negócio empresarial envolvendo a compra e venda de maquinas de pelúcias dentre outros. Nesse particular, no atual momento processual, não é possível determinar o arresto executivo, previsto no artigo 830, §1º, CPC, em virtude de não ter sido convertido o mandado inicial em título executivo (artigo 701, § 2º ou artigo 702, § 8º do CPC). Vale destacar, que o arresto pretendido pela agravante é cabível nos casos de execução por quantia certa (art. 830 do CPC), fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). De tais características, entretanto, se encontra desprovido o alegado crédito objeto desta ação monitória. Caso contrário, adotar-se-ia um procedimento da fase/processo de execução na fase cognitiva. Não bastasse isso, não restam demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC para deferimento do arresto cautelar, na medida em que além de não ser seguramente possível afirmar pela existência e exigibilidade da dívida, inexiste nos autos indícios de fraude, ocultação e dilapidação de bens, que poderiam levar os réus à insolvência e comprometer o resultado útil do processo, não sendo suficiente, por si só, a existência de outras demandas em face do réu. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) indefiro o pleito. Especificamente ao pedido de citação dos réus por edital, destaco prematura a adoção da referida modalidade de citação, haja vista não terem sido esgotadas as possibilidades de citação pessoal dos réus, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido. Todavia, visando a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional, considerando que até o momento os réus não foram citados e que a citação por edital deve ser realizada quando demonstrado no feito terem sido esgotadas as diligências necessárias para obter as informações pretendidas, determino que a serventia efetue a pesquisa do endereço dos réus nos sistemas disponíveis neste Juízo, BACENJUD, RENAJUD e INFODJU. Em caso de serem encontrados novos endereços, renove-se a citação nos endereços ainda não diligenciados. Esgotadas as hipóteses acima sem que seja efetivada a citação, intime-se a parte autora a promover a citação por edital Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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