Execução de Título Extrajudicial 0824076-94.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824076-94.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: RILDO BISPO DA SILVA, CLAUDIA MARIA LODI SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento da carta precatória n. 5004050-05.2026.8.08.0024 que tramita na 7ª VARA CÍVEL - VITÓRIA/ES. NATAL/RN, 7 de julho de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0824076-94.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:19

Publicação

09/04/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: RILDO BISPO DA SILVA, CLAUDIA MARIA LODI SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento da carta precatória n. 5004050-05.2026.8.08.0024 que tramita na 7ª VARA CÍVEL - VITÓRIA/ES. NATAL/RN, 7 de abril de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0824076-94.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES DEFENSORIA (POLO ATIVO): POSTO DO ATERRO LTDA - EPP

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

28/01/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: RILDO BISPO DA SILVA, CLAUDIA MARIA LODI SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seus advogados, para: a) em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo, relativas à carta precatória encaminhada à Comarca de Vitória, a fim de possibilitar a distribuição da deprecata, o processamento e o cumprimento dos atos nela deprecados, devendo o adimplemento das custas pertinentes ser resolvido administrativamente entre o(a) demandante e a Central de Cumprimento de Precatórias de Vitória; b) acompanhar o cumprimento das diligências perante o Juízo Deprecado (artigo 261, §2º, do CPC/2015). NATAL, 14 de janeiro de 2026 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0824076-94.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES DEFENSORIA (POLO ATIVO): POSTO DO ATERRO LTDA - EPP

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:26

Documento

14/01/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: RILDO BISPO DA SILVA, CLAUDIA MARIA LODI SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 9 de outubro de 2025. LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0824076-94.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES DEFENSORIA (POLO ATIVO): POSTO DO ATERRO LTDA - EPP

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: CLÁUDIA MARIA LODI SILVA, RILDO BISPO DA SILVA, POSTO DO ATERRO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0824076-94.2019.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): Alesat Combustíveis S/A Vistos etc. Na petição de Id. 147591027, o exequente pugnou pela realização de nova penhora on-line em contas de titularidade da executada já citada. Na mesma oportunidade, pleiteou nova consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD a fim de buscar informações sobre a renda e bens da mencionada parte executada. Pugnou por nova tentativa de citação das devedoras ainda não citadas, informando novo endereço para a diligência. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a pesquisa mais recente ao SISBAJUD foi realizada há mais de 1 (um) ano, entendo pertinente o pedido formulado pelo exequente, ao passo que determino que proceda à sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada POSTO DO ATERRO LTDA - EPP até o valor do débito, a ser informado pelo credor, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que o exequente não trouxe aos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na situação econômico financeira do devedor. Renove-se a citação dos executados CLAUDIA MARIA LODI SILVA (CPF: 853.872.407- 00) e RILDO BISPO DA SILVA (CPF: 333.785.255-68), a ser cumprida no seguinte endereço: Rua Marquês de Barbacena, Quadra H, 11, Jardim da Penha, Vitória/ES, 29060-450. Endereço telefônico: (27) 98119-9280. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte -Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0824076-94.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Distribuição de Carta Precatória De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte autora para que DISTRIBUA, no juízo deprecado, em 30 (trinta) dias, as cartas precatórias expedidas nos presentes autos, em anexo, atendendo ao disposto na Portaria Conjunta nº 53 TJRN/CGJ, Art. 13, que determina que os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, protocolem diretamente no juízo deprecado ou ordenado, devendo acessar o processo para que possam baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Art. 1º. Para o protocolo de cartas e requerimentos no Processo Judicial Eletrômico (Pje), deverá ser utilizada a seguinte Classe Processual: Carta Precatória Cível – código 261. Art. 13. Parágrafo único. Entre os documentos a serem anexados, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, deverão juntar o comprovante do recolhimento das custas ou comprovação de concessão da justiça gratuita do juízo de origem. Art. 14. Efetuado o procedimento descrito no art 13 da referida Portaria Conjunta, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública deverão juntar, no processo do juízo deprecante, o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado ou ordenado, inclusive quando for de jurisdição diversa. ATENÇÃO: para as cartas a serem distribuídas para o Estado de São Paulo SEGUIR AS SEGUINTES REGRAS, conforme ordenamento solicitado por aquele Estado/SP: As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para sua instrução e o recolhimento da taxa de impressão. O sistema do peticionamento eletrônico está disponível para a distribuição das cartas precatórias dirigidas aos juízos do Estado de São Paulo. Orientações Gerais sobre o Estado de São Paulo: Como distribuir a carta precatória no sistema digital? A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal. É necessário que a carta precatória seja acompanhada de petição em sua distribuição? Não. A própria carta precatória é suficiente para a distribuição e deve ser inserida no campo “petição”. A contrafé pode ser encaminhada nos anexos. Também é necessário instruí-la com os documentos necessários ao seu cumprimento e comprovantes de recolhimento das taxas (exceto no caso de justiça gratuita). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da precatória. Quais taxas devem acompanhar a precatória digital? São três recolhimentos: a taxa judiciária e a taxa de impressão, referente às peças necessárias para o cumprimento da diligência na comarca deprecada, e a diligência do oficial de Justiça. As informações estão disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Qual o foro para o recolhimento da diligência do oficial de Justiça? Para recolhimento da diligência deve ser indicado o foro do juízo deprecado. Onde acessar a guia da taxa de impressão? No site do Tribunal de Justiça, acesse “Despesas Processuais” e selecione “Taxa de Impressão/ Reprodução de peças do processo”. O link para o sistema é http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso. Se o processo é físico a precatória pode ser digital? A tramitação digital das cartas precatórias se aplica a todas as competências, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital) no qual foi expedida. Nos casos de justiça gratuita, a quem compete o encaminhamento da precatória? A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte. Como proceder quando se tratar de justiça gratuita para cumprimento em outro Estado? Para as cartas precatórias não previstas no item V-1 do Comunicado CG nº 1.951/17, o defensor constituído ou dativo/nomeado pelos tribunais deverá ser intimado a proceder à distribuição da carta precatória diretamente no Tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. Qual o juízo deprecado quando a precatória deve ser cumprida na cidade de São Paulo? Se for da competência cível na capital paulista, o foro será “Setor de Cartas Precatórias Cíveis – Cap”. Antes de selecionar o juízo, consulte a lista “Endereços para Encaminhamento de Cartas Precatórias”. Legislação Comunicado CG nº 363/17 – endereços para encaminhamento de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 1951/17 – regras na distribuição de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 362/17 – procedimento para preenchimento da guia GRD – Guia de Recolhimento de Diligência, Provimento CG nº 56/21 - regulamenta o recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais Natal/RN,12 de junho de 2024. WAGNER MACEDO LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte -Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0824076-94.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Distribuição de Carta Precatória De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte autora para que DISTRIBUA, no juízo deprecado, em 30 (trinta) dias, a carta precatória expedida nos presentes autos cuja cópia segue anexa, atendendo ao disposto na Portaria Conjunta nº 53 TJRN/CGJ, Art. 13, que determina que os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, protocolem diretamente no juízo deprecado ou ordenado, devendo acessar o processo para que possam baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Art. 1º. Para o protocolo de cartas e requerimentos no Processo Judicial Eletrômico (Pje), deverá ser utilizada a seguinte Classe Processual: Carta Precatória Cível – código 261. Art. 13. Parágrafo único. Entre os documentos a serem anexados, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, deverão juntar o comprovante do recolhimento das custas ou comprovação de concessão da justiça gratuita do juízo de origem. Art. 14. Efetuado o procedimento descrito no art 13 da referida Portaria Conjunta, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública deverão juntar, no processo do juízo deprecante, o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado ou ordenado, inclusive quando for de jurisdição diversa. ATENÇÃO: para as cartas a serem distribuídas para o Estado de São Paulo SEGUIR AS SEGUINTES REGRAS, conforme ordenamento solicitado por aquele Estado/SP: As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para sua instrução e o recolhimento da taxa de impressão. O sistema do peticionamento eletrônico está disponível para a distribuição das cartas precatórias dirigidas aos juízos do Estado de São Paulo. Orientações Gerais sobre o Estado de São Paulo: Como distribuir a carta precatória no sistema digital? A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal. É necessário que a carta precatória seja acompanhada de petição em sua distribuição? Não. A própria carta precatória é suficiente para a distribuição e deve ser inserida no campo “petição”. A contrafé pode ser encaminhada nos anexos. Também é necessário instruí-la com os documentos necessários ao seu cumprimento e comprovantes de recolhimento das taxas (exceto no caso de justiça gratuita). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da precatória. Quais taxas devem acompanhar a precatória digital? São três recolhimentos: a taxa judiciária e a taxa de impressão, referente às peças necessárias para o cumprimento da diligência na comarca deprecada, e a diligência do oficial de Justiça. As informações estão disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Qual o foro para o recolhimento da diligência do oficial de Justiça? Para recolhimento da diligência deve ser indicado o foro do juízo deprecado. Onde acessar a guia da taxa de impressão? No site do Tribunal de Justiça, acesse “Despesas Processuais” e selecione “Taxa de Impressão/ Reprodução de peças do processo”. O link para o sistema é http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso. Se o processo é físico a precatória pode ser digital? A tramitação digital das cartas precatórias se aplica a todas as competências, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital) no qual foi expedida. Nos casos de justiça gratuita, a quem compete o encaminhamento da precatória? A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte. Como proceder quando se tratar de justiça gratuita para cumprimento em outro Estado? Para as cartas precatórias não previstas no item V-1 do Comunicado CG nº 1.951/17, o defensor constituído ou dativo/nomeado pelos tribunais deverá ser intimado a proceder à distribuição da carta precatória diretamente no Tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. Qual o juízo deprecado quando a precatória deve ser cumprida na cidade de São Paulo? Se for da competência cível na capital paulista, o foro será “Setor de Cartas Precatórias Cíveis – Cap”. Antes de selecionar o juízo, consulte a lista “Endereços para Encaminhamento de Cartas Precatórias”. Legislação Comunicado CG nº 363/17 – endereços para encaminhamento de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 1951/17 – regras na distribuição de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 362/17 – procedimento para preenchimento da guia GRD – Guia de Recolhimento de Diligência, Provimento CG nº 56/21 - regulamenta o recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais Natal/RN,19 de fevereiro de 2024. WAGNER MACEDO LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte -Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0824076-94.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Distribuição de Carta Precatória De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte autora para que DISTRIBUA, no juízo deprecado, em 30 (trinta) dias, a carta precatória expedida nos presentes autos, atendendo ao disposto na Portaria Conjunta nº 53 TJRN/CGJ, Art. 13, que determina que os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, protocolem diretamente no juízo deprecado ou ordenado, devendo acessar o processo para que possam baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Art. 1º. Para o protocolo de cartas e requerimentos no Processo Judicial Eletrômico (Pje), deverá ser utilizada a seguinte Classe Processual: Carta Precatória Cível – código 261. Art. 13. Parágrafo único. Entre os documentos a serem anexados, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, deverão juntar o comprovante do recolhimento das custas ou comprovação de concessão da justiça gratuita do juízo de origem. Art. 14. Efetuado o procedimento descrito no art 13 da referida Portaria Conjunta, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública deverão juntar, no processo do juízo deprecante, o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado ou ordenado, inclusive quando for de jurisdição diversa. ATENÇÃO: para as cartas a serem distribuídas para o Estado de São Paulo SEGUIR AS SEGUINTES REGRAS, conforme ordenamento solicitado por aquele Estado/SP: As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para sua instrução e o recolhimento da taxa de impressão. O sistema do peticionamento eletrônico está disponível para a distribuição das cartas precatórias dirigidas aos juízos do Estado de São Paulo. Orientações Gerais sobre o Estado de São Paulo: Como distribuir a carta precatória no sistema digital? A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal. É necessário que a carta precatória seja acompanhada de petição em sua distribuição? Não. A própria carta precatória é suficiente para a distribuição e deve ser inserida no campo “petição”. A contrafé pode ser encaminhada nos anexos. Também é necessário instruí-la com os documentos necessários ao seu cumprimento e comprovantes de recolhimento das taxas (exceto no caso de justiça gratuita). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da precatória. Quais taxas devem acompanhar a precatória digital? São três recolhimentos: a taxa judiciária e a taxa de impressão, referente às peças necessárias para o cumprimento da diligência na comarca deprecada, e a diligência do oficial de Justiça. As informações estão disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Qual o foro para o recolhimento da diligência do oficial de Justiça? Para recolhimento da diligência deve ser indicado o foro do juízo deprecado. Onde acessar a guia da taxa de impressão? No site do Tribunal de Justiça, acesse “Despesas Processuais” e selecione “Taxa de Impressão/ Reprodução de peças do processo”. O link para o sistema é http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso. Se o processo é físico a precatória pode ser digital? A tramitação digital das cartas precatórias se aplica a todas as competências, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital) no qual foi expedida. Nos casos de justiça gratuita, a quem compete o encaminhamento da precatória? A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte. Como proceder quando se tratar de justiça gratuita para cumprimento em outro Estado? Para as cartas precatórias não previstas no item V-1 do Comunicado CG nº 1.951/17, o defensor constituído ou dativo/nomeado pelos tribunais deverá ser intimado a proceder à distribuição da carta precatória diretamente no Tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. Qual o juízo deprecado quando a precatória deve ser cumprida na cidade de São Paulo? Se for da competência cível na capital paulista, o foro será “Setor de Cartas Precatórias Cíveis – Cap”. Antes de selecionar o juízo, consulte a lista “Endereços para Encaminhamento de Cartas Precatórias”. Legislação Comunicado CG nº 363/17 – endereços para encaminhamento de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 1951/17 – regras na distribuição de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 362/17 – procedimento para preenchimento da guia GRD – Guia de Recolhimento de Diligência, Provimento CG nº 56/21 - regulamenta o recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais Natal/RN,5 de setembro de 2023. Denise Simonne da Silva Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte -Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Natal/RN - Secretaria da 23ª Vara Cível Processo n.º 0824076-94.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Distribuição de Carta Precatória De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a. Vara Cível - Dra. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, INTIMO a parte exequente, atravése de seu advogado, para que DISTRIBUA, no Juízo Deprecado, em 30 (trinta) dias, a carta precatória expedida nos presentes autos, atendendo ao disposto na Portaria Conjunta nº 53 TJRN/CGJ, Art. 13, que determina que os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, protocolem diretamente no juízo deprecado ou ordenado, devendo acessar o processo para que possam baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Art. 1º. Para o protocolo de cartas e requerimentos no Processo Judicial Eletrômico (Pje), deverá ser utilizada a seguinte Classe Processual: Carta Precatória Cível – código 261. Art. 13. Parágrafo único. Entre os documentos a serem anexados, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública, deverão juntar o comprovante do recolhimento das custas ou comprovação de concessão da justiça gratuita do juízo de origem. Art. 14. Efetuado o procedimento descrito no art 13 da referida Portaria Conjunta, os advogados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias do Fazenda Pública deverão juntar, no processo do juízo deprecante, o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado ou ordenado, inclusive quando for de jurisdição diversa. ATENÇÃO: para as cartas a serem distribuídas para o Estado de São Paulo SEGUIR AS SEGUINTES REGRAS, conforme ordenamento solicitado por aquele Estado/SP: As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para sua instrução e o recolhimento da taxa de impressão. O sistema do peticionamento eletrônico está disponível para a distribuição das cartas precatórias dirigidas aos juízos do Estado de São Paulo. Orientações Gerais sobre o Estado de São Paulo: Como distribuir a carta precatória no sistema digital? A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal. É necessário que a carta precatória seja acompanhada de petição em sua distribuição? Não. A própria carta precatória é suficiente para a distribuição e deve ser inserida no campo “petição”. A contrafé pode ser encaminhada nos anexos. Também é necessário instruí-la com os documentos necessários ao seu cumprimento e comprovantes de recolhimento das taxas (exceto no caso de justiça gratuita). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da precatória. Quais taxas devem acompanhar a precatória digital? São três recolhimentos: a taxa judiciária e a taxa de impressão, referente às peças necessárias para o cumprimento da diligência na comarca deprecada, e a diligência do oficial de Justiça. As informações estão disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Qual o foro para o recolhimento da diligência do oficial de Justiça? Para recolhimento da diligência deve ser indicado o foro do juízo deprecado. Onde acessar a guia da taxa de impressão? No site do Tribunal de Justiça, acesse “Despesas Processuais” e selecione “Taxa de Impressão/ Reprodução de peças do processo”. O link para o sistema é http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso. Se o processo é físico a precatória pode ser digital? A tramitação digital das cartas precatórias se aplica a todas as competências, independentemente da forma de tramitação do processo (físico ou digital) no qual foi expedida. Nos casos de justiça gratuita, a quem compete o encaminhamento da precatória? A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte. Como proceder quando se tratar de justiça gratuita para cumprimento em outro Estado? Para as cartas precatórias não previstas no item V-1 do Comunicado CG nº 1.951/17, o defensor constituído ou dativo/nomeado pelos tribunais deverá ser intimado a proceder à distribuição da carta precatória diretamente no Tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. Qual o juízo deprecado quando a precatória deve ser cumprida na cidade de São Paulo? Se for da competência cível na capital paulista, o foro será “Setor de Cartas Precatórias Cíveis – Cap”. Antes de selecionar o juízo, consulte a lista “Endereços para Encaminhamento de Cartas Precatórias”. Legislação Comunicado CG nº 363/17 – endereços para encaminhamento de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 1951/17 – regras na distribuição de Cartas Precatórias, Comunicado CG nº 362/17 – procedimento para preenchimento da guia GRD – Guia de Recolhimento de Diligência, Provimento CG nº 56/21 - regulamenta o recebimento e devolução de Cartas Precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais Natal/RN,31 de agosto de 2023. WAGNER MACEDO LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824076-94.2019.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: POSTO DO ATERRO LTDA - EPP, RILDO BISPO DA SILVA, CLAUDIA MARIA LODI SILVA DESPACHO Analisando os autos, verifico que foi determinada a renovação da citação dos executados (Id 703020021) RILDO BISPO DA SILVA e CLAUDIA MARIA LODI SILVA, no novo endereço fornecido pelo exequente em petição de Id 65449273. Verifico, ainda, que há pedido de constrição de bens do executado POSTO DO ATERRO LTDA - EPP, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id 65449273), assim como pedido de penhora de bem imóvel (Id 73578808), ambos pendentes de análise. Estando o POSTO DO ATERRO LTDA - EPP devidamente citado, não houve o pagamento voluntário de débito. O artigo 854 do Código de Processo Civil prescreve: “Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade do POSTO DO ATERRO LTDA - EPP até o valor da execução, através do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do executado, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, exceto se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustrada todas as tentativas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Renove a secretaria a expedição de carta precatória para que se proceda à intimação dos executados RILDO BISPO DA SILVA e CLAUDIA MARIA LODI SILVA, no novo endereço fornecido pelo exequente no Id 65449273.. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora de bem imóvel. P.I.C. NATAL/RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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