Execução de Título Extrajudicial 0002517-94.2010.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002517-94.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:57

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:56

Publicação

22/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-94.2010.8.20.0001. EMBARGANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EMBARGADO(A): Heriberto Sotero Barbosa SENTENÇA BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Heriberto Sotero Barbosa, igualmente qualificado. Citação do devedor operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4. Na oportunidade, OJ certificou a inexistência de bens constritáveis, discriminando os que guarnecem a residência do devedor (ID. 58061068 – Pág. 8). Credor então foi intimado por ato judicial a indicar bens à penhora em 10 dias. Atendendo ao comando, o exequente requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD. Em decisão subsequente, juízo deferiu manejo do BACENJUD e, caso negativo, a busca de veículos junto ao Detran. Bloqueio constritou parcos R$ 0,45, ID. 58061073 – Pág. 8. Busca RENAJUD negativa, certidão de ID. 58061073 – Pág. 11. Exequente, ao ser intimado, requereu busca INFOJUD. Medida deferida pela decisão de ID. 58061075 – Pág. 1. Certidão de ausência de declarações do devedor na base INFOJUD, ID. 58061075 – Pág. 2. Em petição protocolada em 25/05/2018, o exequente pugnou pela suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em 06/11/2018, o juízo suspendeu a execução e o prazo prescricional por um ano. Sem qualquer requerimento do credor, autos foram ao arquivo provisório. Em 17/05/2025, o juízo da 5ª Vara Cível desarquivou o feito e declinou sua competência. Recebido o feito por esta unidade judiciária, este juízo determinou a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre possível prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, o credor sustentou não ter havido inércia e requereu a inclusão do devedor no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Citação operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título executivo constituído de documento particular subscrito pelo devedor e duas testemunhas, ID. 58061065 - Pág. 14. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Feito sofreu, em 06/11/2018, a suspensão ânua e do prazo prescricional com arrimo no art. 921, III, do CPC. Assim, de 06/11/2018 a 06/11/2019 em vigor a suspensão ânua, a prescrição passou a fluir de 07/11/2019. De 07/11/2019 a 20/03/2020 (suspensão da prescrição por força da Lei nº 10.010/2020), transcorreram quatro meses e treze dias, retomado o curso da prescrição em 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente a 30/10/2020 – término da suspensão conferida por antedita norma. Para concretização da prescrição intercorrente faltavam 55 meses e 17 dias, assim, a antedita prescrição foi ultimada em 20/06/2025. Dessarte, o peticionamento de ID. 152452413 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, pois deduzido pleito de mera inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito (SERASAJUD), já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 568, com seguinte tese firmada: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” O lançamento do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito não é passível de gerar penhora, ou seja, jamais levaria a interromper o prazo prescricional, pois diligência inútil a gerar constrição patrimonial efetiva, único meio apto a interrompê-la. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela Ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 152452413 deduzido pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, 21 de julho de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:06

Publicação

23/07/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-94.2010.8.20.0001. EMBARGANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EMBARGADO(A): Heriberto Sotero Barbosa SENTENÇA BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Heriberto Sotero Barbosa, igualmente qualificado. Citação do devedor operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4. Na oportunidade, OJ certificou a inexistência de bens constritáveis, discriminando os que guarnecem a residência do devedor (ID. 58061068 – Pág. 8). Credor então foi intimado por ato judicial a indicar bens à penhora em 10 dias. Atendendo ao comando, o exequente requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD. Em decisão subsequente, juízo deferiu manejo do BACENJUD e, caso negativo, a busca de veículos junto ao Detran. Bloqueio constritou parcos R$ 0,45, ID. 58061073 – Pág. 8. Busca RENAJUD negativa, certidão de ID. 58061073 – Pág. 11. Exequente, ao ser intimado, requereu busca INFOJUD. Medida deferida pela decisão de ID. 58061075 – Pág. 1. Certidão de ausência de declarações do devedor na base INFOJUD, ID. 58061075 – Pág. 2. Em petição protocolada em 25/05/2018, o exequente pugnou pela suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em 06/11/2018, o juízo suspendeu a execução e o prazo prescricional por um ano. Sem qualquer requerimento do credor, autos foram ao arquivo provisório. Em 17/05/2025, o juízo da 5ª Vara Cível desarquivou o feito e declinou sua competência. Recebido o feito por esta unidade judiciária, este juízo determinou a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre possível prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, o credor sustentou não ter havido inércia e requereu a inclusão do devedor no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Citação operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título executivo constituído de documento particular subscrito pelo devedor e duas testemunhas, ID. 58061065 - Pág. 14. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Feito sofreu, em 06/11/2018, a suspensão ânua e do prazo prescricional com arrimo no art. 921, III, do CPC. Assim, de 06/11/2018 a 06/11/2019 em vigor a suspensão ânua, a prescrição passou a fluir de 07/11/2019. De 07/11/2019 a 20/03/2020 (suspensão da prescrição por força da Lei nº 10.010/2020), transcorreram quatro meses e treze dias, retomado o curso da prescrição em 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente a 30/10/2020 – término da suspensão conferida por antedita norma. Para concretização da prescrição intercorrente faltavam 55 meses e 17 dias, assim, a antedita prescrição foi ultimada em 20/06/2025. Dessarte, o peticionamento de ID. 152452413 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, pois deduzido pleito de mera inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito (SERASAJUD), já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 568, com seguinte tese firmada: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” O lançamento do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito não é passível de gerar penhora, ou seja, jamais levaria a interromper o prazo prescricional, pois diligência inútil a gerar constrição patrimonial efetiva, único meio apto a interrompê-la. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela Ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 152452413 deduzido pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, 21 de julho de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/07/2025, 10:14

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 10:51

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:23

Publicação

26/05/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002517-94.2010.8.20.0001. EMBARGANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EMBARGADO(A): Heriberto Sotero Barbosa SENTENÇA BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Heriberto Sotero Barbosa, igualmente qualificado. Citação do devedor operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4. Na oportunidade, OJ certificou a inexistência de bens constritáveis, discriminando os que guarnecem a residência do devedor (ID. 58061068 – Pág. 8). Credor então foi intimado por ato judicial a indicar bens à penhora em 10 dias. Atendendo ao comando, o exequente requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD. Em decisão subsequente, juízo deferiu manejo do BACENJUD e, caso negativo, a busca de veículos junto ao Detran. Bloqueio constritou parcos R$ 0,45, ID. 58061073 – Pág. 8. Busca RENAJUD negativa, certidão de ID. 58061073 – Pág. 11. Exequente, ao ser intimado, requereu busca INFOJUD. Medida deferida pela decisão de ID. 58061075 – Pág. 1. Certidão de ausência de declarações do devedor na base INFOJUD, ID. 58061075 – Pág. 2. Em petição protocolada em 25/05/2018, o exequente pugnou pela suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em 06/11/2018, o juízo suspendeu a execução e o prazo prescricional por um ano. Sem qualquer requerimento do credor, autos foram ao arquivo provisório. Em 17/05/2025, o juízo da 5ª Vara Cível desarquivou o feito e declinou sua competência. Recebido o feito por esta unidade judiciária, este juízo determinou a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre possível prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, o credor sustentou não ter havido inércia e requereu a inclusão do devedor no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Citação operada em 08/04/2010, ID. 58061068 – Pág. 4, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título executivo constituído de documento particular subscrito pelo devedor e duas testemunhas, ID. 58061065 - Pág. 14. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Feito sofreu, em 06/11/2018, a suspensão ânua e do prazo prescricional com arrimo no art. 921, III, do CPC. Assim, de 06/11/2018 a 06/11/2019 em vigor a suspensão ânua, a prescrição passou a fluir de 07/11/2019. De 07/11/2019 a 20/03/2020 (suspensão da prescrição por força da Lei nº 10.010/2020), transcorreram quatro meses e treze dias, retomado o curso da prescrição em 03/11/2020, primeiro dia útil subsequente a 30/10/2020 – término da suspensão conferida por antedita norma. Para concretização da prescrição intercorrente faltavam 55 meses e 17 dias, assim, a antedita prescrição foi ultimada em 20/06/2025. Dessarte, o peticionamento de ID. 152452413 não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, pois deduzido pleito de mera inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito (SERASAJUD), já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 568, com seguinte tese firmada: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” O lançamento do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito não é passível de gerar penhora, ou seja, jamais levaria a interromper o prazo prescricional, pois diligência inútil a gerar constrição patrimonial efetiva, único meio apto a interrompê-la. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela Ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 152452413 deduzido pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, 21 de julho de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0002517-94.2010.8.20.0001 Partes: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO x Heriberto Sotero Barbosa Vistos, etc. Trata-se o feito de Execução de Título Extrajudicial. A Lei de Organização Judiciária do Estado, em seu art. 57 c/c anexo VII atribuiu a competência absoluta para o processamento dos feitos executivos extrajudiciais, bem como dos respectivos embargos por distribuição às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis. Embora, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência seja determinada no momento do registro ou distribuição, sendo irrelevantes as modificações posteriores, o art 43 do Código de Processo Civil excepciona tal regramento nos casos de alteração da competência absoluta, in verbis: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Em obediência à tal regramento processual, o Plenário do E. TJ/RN firmou posicionamento sobre a competência absoluta das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis para tramitação das execuções de títulos extrajudiciais e respectivos embargos, inclusive aos feitos já distribuídos antes da alteração legislativa, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401- 39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123- 65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455- 05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 23ª E 17ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023) Nesse passo, versando a lide sobre execução de título extrajudicial, compete aos Juízos em lume o seu processamento. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, declino da competência da presente Execução de Título Extrajudicial em favor das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Capital por distribuição. Retifique-se a autuação do feito para execução de título extrajudicial. Remeta-se o feito ao Juízo declinado, por distribuição, imediatamente. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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