Execução Fiscal 0102166-76.2013.8.20.0114 - TJRN

Execução Fiscal 0102166-76.2013.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 07:04

Trânsito em julgado

09/07/2025, 07:03

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:10

Publicação

20/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Publicação

20/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: União / Fazenda Nacional Requerido (a): José da Silva Reparação SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0102166-76.2013.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal baseada em Certidão de Dívida Ativa de ID 62764489 ajuizada pela União em face de José da Silva Reparação. Citado o executado (ID 62764490, pág. 04), não pagou a dívida ou indicou bens à penhora, com decurso de prazo em 15/10/205, ID 62764490, pág. 05. O exequente requereu a realização de buscas via Bacenjud, ID 62764490, pág. 07. Diligência junto ao Bacenjud realizada em 31/07/2018 foi infrutífera, consoante ID 62764492. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão dos autos por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto diligenciava no sentido de localizar bens passíveis de penhora em poder do executado, ID 62764493, pág. 04, em 19/12/2018. Sem nova manifestação da parte exequente, apesar de intimada, o feito foi suspenso em 13/10/2021, conforme ID 74355228. Em 19/12/2019, a parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos, ID 62764494, pág. 01. Petição de ID 62764494, a parte exequente requereu a inclusão do titular da firma individual executada no polo passivo da demanda e, ainda, a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF. Decisão de ID 74355228, em 13/10/2021, relatou, analisando os autos, que no curso da execução não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nesse sentido, foi declarada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano e, após, o arquivamento dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se quedou inerte, escoando seu prazo em 03/02/2023, conforme ID 94675533. Decisão de ID 99201615, considerando estar em curso o prazo da prescrição intercorrente, determinou a suspensão do feito até 19/12/2024. Com o decurso do prazo, intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requereu a extinção da execução ante a ocorrência de prescrição intercorrente, ID 140727605. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 06 (seis) anos – somados o prazo de 01 (um) ano da suspensão e mais 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais) – desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito sem que a Fazenda Pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. De igual modo, passados 06 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Isto porque a inércia da Fazenda Pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo e da própria finalidade da execução fiscal, porquanto a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso mais de 11 (onze) anos, pode ser considerada como inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Na hipótese em apreciação, a presente execução fiscal já conta 11 anos desde o seu ajuizamento sem que tenha havido notícia acerca do adimplemento da dívida por ocasião dos bloqueios intentados e busca por bens penhoráveis, estando configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 156, inc. V do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 16:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/05/2025, 06:43

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 21:23

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: União / Fazenda Nacional Requerido (a): José da Silva Reparação SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0102166-76.2013.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal baseada em Certidão de Dívida Ativa de ID 62764489 ajuizada pela União em face de José da Silva Reparação. Citado o executado (ID 62764490, pág. 04), não pagou a dívida ou indicou bens à penhora, com decurso de prazo em 15/10/205, ID 62764490, pág. 05. O exequente requereu a realização de buscas via Bacenjud, ID 62764490, pág. 07. Diligência junto ao Bacenjud realizada em 31/07/2018 foi infrutífera, consoante ID 62764492. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão dos autos por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto diligenciava no sentido de localizar bens passíveis de penhora em poder do executado, ID 62764493, pág. 04, em 19/12/2018. Sem nova manifestação da parte exequente, apesar de intimada, o feito foi suspenso em 13/10/2021, conforme ID 74355228. Em 19/12/2019, a parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos, ID 62764494, pág. 01. Petição de ID 62764494, a parte exequente requereu a inclusão do titular da firma individual executada no polo passivo da demanda e, ainda, a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF. Decisão de ID 74355228, em 13/10/2021, relatou, analisando os autos, que no curso da execução não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nesse sentido, foi declarada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano e, após, o arquivamento dos autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente se quedou inerte, escoando seu prazo em 03/02/2023, conforme ID 94675533. Decisão de ID 99201615, considerando estar em curso o prazo da prescrição intercorrente, determinou a suspensão do feito até 19/12/2024. Com o decurso do prazo, intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requereu a extinção da execução ante a ocorrência de prescrição intercorrente, ID 140727605. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 06 (seis) anos – somados o prazo de 01 (um) ano da suspensão e mais 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais) – desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito sem que a Fazenda Pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. De igual modo, passados 06 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Isto porque a inércia da Fazenda Pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo e da própria finalidade da execução fiscal, porquanto a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso mais de 11 (onze) anos, pode ser considerada como inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Na hipótese em apreciação, a presente execução fiscal já conta 11 anos desde o seu ajuizamento sem que tenha havido notícia acerca do adimplemento da dívida por ocasião dos bloqueios intentados e busca por bens penhoráveis, estando configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 156, inc. V do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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