Execução Fiscal 0803090-48.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803090-48.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803090-48.2024.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: MERCIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz em desfavor de MERCIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO. Em petição de ID.185494525 o exequente pugnou da seguinte forma: a suspensão do presente feito por um período de 24 MESES, de acordo com o memorando em anexo, início do parcelamento do acordo começou em 30/01/2025 e terminará no dia 30/12/2026. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Ainda, a jurisprudência nacional entende que o parcelamento da dívida quando já ajuizada a demanda executória não acarreta na extinção do feito, mas na sua suspensão até que seja comprovado o pagamento de todas as prestações, como se vê: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. Processo nº: 217.070 – PR. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgamento: 28/05/2013. Publicação: 04/06/2013). Dessarte, cabível o deferimento do requerido pela Fazenda exequente. III. Dispositivo Isso posto, defiro o pedido formulado pelo Município de Extremoz e, em consequência, determino a suspensão do feito até 30/12/2026. Proceda-se com a desconstituição de eventuais penhoras. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

19/06/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/05/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 06:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:35

Publicação

27/03/2026, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803090-48.2024.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: MERCIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Defiro o pedido de habilitação (id. 178863998). Inclua-se o advogado Dr. MATEUS SHALEM LIMA DE SALES - OAB/RN 18940 como representante processual da parte exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:39

Mero expediente

18/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:14

Mero expediente

08/01/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 12:23

Publicação

02/12/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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