Procedimento Comum Cível 0803133-82.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803133-82.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO Réu/Requerido(a): BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0803133-82.2024.8.20.5162 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/ Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:36

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:35

Petição (Apelação)

20/04/2026, 09:40

Publicação

16/04/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 08:00

Publicação

16/04/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803133-82.2024.8.20.5162. AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com repetição de indébito e pedido de liminar proposta por FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que o autor é aposentado e vem sofrendo descontos consignados no valor de R$ 65,20 mensais desde dezembro de 2023, vinculados à cédula de crédito nº 1100419154, afirmando não ter contratado a operação e não ter recebido qualquer depósito do suposto empréstimo. Pugnou pela suspensão dos descontos, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida. Contestação da instituição financeira demandada, na qual informou que a parte autora realizou a contratação do empréstimo, tratando-se de portabilidade de dívida originalmente contraída junto ao Banco Agibank, com assinatura eletrônica avançada verificada por biometria, token via SMS e validação por e-mail, não tendo havido liberação de novo crédito em conta corrente do autor, mas sim quitação do contrato originário. Pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Réplica ao ID 179330872. Intimados sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), face à inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3º, CDC) e da parte autora como consumidor (art. 2º, CDC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. O BRB é o credor beneficiário da CCB nº 1100419154 e destinatário dos repasses efetuados pelo órgão averbador. A responsabilidade pela regularidade do processo de contratação, incluindo a verificação do consentimento do contratante, recai sobre a própria instituição financeira credora, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante, para fins de legitimidade ad causam, que o desconto em folha seja operacionalizado pelo INSS na condição de órgão averbador. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), cabendo ao impugnante produzir prova capaz de ilidi-la. A mera existência de margem consignável ativa não demonstra, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade fica mantida. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que o montante atribuído pelo autor corresponde ao somatório dos pedidos formulados na inicial, em conformidade com o art. 292 do CPC. Superadas as questões preliminares e incidentais, passo ao mérito. É certo que se aplica à parte autora o benefício da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que redistribui o encargo probatório para a parte que tem melhores condições de suportar a sua produção. Como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alteração do gravame processual não funciona de forma automática e, tampouco, exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373 do CPC. No caso concreto, a parte demandada juntou documentação probatória consistente. Consta nos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 1100419154, com todos os dados de qualificação do autor, firmada em 07/11/2023 por assinatura eletrônica avançada, processada pela plataforma Clicksign. O log de auditoria da assinatura registra autenticação dupla: envio da CCB ao e-mail [email protected] e token via SMS ao número (84) 998482328, ambos constantes no próprio instrumento contratual como dados do autor. O processo de assinatura foi concluído às 09:29:35 do dia 07/11/2023, com registro de IP e fotografia facial do signatário, cuja fisionomia guarda semelhança com o documento de identificação pessoal juntado na documentação inicial. A portabilidade foi efetivada via CIP após a liquidação do contrato originário junto ao Banco Agibank, com envio do valor de R$ 2.756,16 diretamente à instituição credora original, sem liberação de crédito adicional na conta do autor. A narrativa da inicial de que o autor jamais recebeu qualquer valor é, nesse contexto, tecnicamente verdadeira, mas não evidencia ilicitude: tratando-se de portabilidade de dívida, o valor do contrato destinou-se à quitação do saldo devedor existente junto ao Agibank, e não à liberação de novo crédito em conta corrente, o que é da natureza jurídica dessa modalidade operacional, expressamente prevista na CCB e na solicitação de portabilidade assinada pelo próprio autor. A assinatura eletrônica avançada é forma idônea de formalizar negócio jurídico plenamente válido e eficaz, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como há muito reconhece o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)" O TJRN, em precedentes recentes, também consolidou entendimento no mesmo sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação eletrônica de empréstimo consignado na modalidade RCC é válida quando comprovada mediante biometria facial, selfie e demais dados técnicos de autenticação. A assinatura digital produzida nos termos da legislação vigente possui eficácia jurídica plena. A inexistência de vício na contratação e de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804596-85.2023.8.20.5100, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025)" Cumpre ressaltar que, embora o alegado desconhecimento da contratação pudesse, em tese, sugerir a ocorrência de fraude mediante engenharia social ou uso indevido dos dados e dispositivos do autor por terceiro, a verificação dessa hipótese demandaria necessariamente a produção de prova pericial técnica apta a desconstituir os registros de autenticação eletrônica apresentados pela ré. Todavia, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, tornando preclusa a produção de outras provas. Não cabe a este juízo presumir a ocorrência de fraude, em detrimento de documentação que registra, de forma auditável, a autenticação com dados pessoais, celular e e-mail do próprio autor, com fotografia facial compatível com os documentos de identificação juntados nos autos. Não havendo prova acerca da ilegitimidade do contrato em disputa, não há que se falar em devolução de valores e/ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica revogada a tutela de urgência anteriormente deferida, devendo a instituição financeira ser comunicada para o restabelecimento dos descontos consignados, caso ainda suspensos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:39

Improcedência

13/04/2026, 14:59

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 10:17

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803133-82.2024.8.20.5162. AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com repetição de indébito e pedido de liminar proposta por FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO em desfavor de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que o autor é aposentado e vem sofrendo descontos consignados no valor de R$ 65,20 mensais desde dezembro de 2023, vinculados à cédula de crédito nº 1100419154, afirmando não ter contratado a operação e não ter recebido qualquer depósito do suposto empréstimo. Pugnou pela suspensão dos descontos, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida. Contestação da instituição financeira demandada, na qual informou que a parte autora realizou a contratação do empréstimo, tratando-se de portabilidade de dívida originalmente contraída junto ao Banco Agibank, com assinatura eletrônica avançada verificada por biometria, token via SMS e validação por e-mail, não tendo havido liberação de novo crédito em conta corrente do autor, mas sim quitação do contrato originário. Pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Réplica ao ID 179330872. Intimados sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), face à inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3º, CDC) e da parte autora como consumidor (art. 2º, CDC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. O BRB é o credor beneficiário da CCB nº 1100419154 e destinatário dos repasses efetuados pelo órgão averbador. A responsabilidade pela regularidade do processo de contratação, incluindo a verificação do consentimento do contratante, recai sobre a própria instituição financeira credora, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante, para fins de legitimidade ad causam, que o desconto em folha seja operacionalizado pelo INSS na condição de órgão averbador. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), cabendo ao impugnante produzir prova capaz de ilidi-la. A mera existência de margem consignável ativa não demonstra, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade fica mantida. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que o montante atribuído pelo autor corresponde ao somatório dos pedidos formulados na inicial, em conformidade com o art. 292 do CPC. Superadas as questões preliminares e incidentais, passo ao mérito. É certo que se aplica à parte autora o benefício da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que redistribui o encargo probatório para a parte que tem melhores condições de suportar a sua produção. Como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alteração do gravame processual não funciona de forma automática e, tampouco, exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373 do CPC. No caso concreto, a parte demandada juntou documentação probatória consistente. Consta nos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 1100419154, com todos os dados de qualificação do autor, firmada em 07/11/2023 por assinatura eletrônica avançada, processada pela plataforma Clicksign. O log de auditoria da assinatura registra autenticação dupla: envio da CCB ao e-mail [email protected] e token via SMS ao número (84) 998482328, ambos constantes no próprio instrumento contratual como dados do autor. O processo de assinatura foi concluído às 09:29:35 do dia 07/11/2023, com registro de IP e fotografia facial do signatário, cuja fisionomia guarda semelhança com o documento de identificação pessoal juntado na documentação inicial. A portabilidade foi efetivada via CIP após a liquidação do contrato originário junto ao Banco Agibank, com envio do valor de R$ 2.756,16 diretamente à instituição credora original, sem liberação de crédito adicional na conta do autor. A narrativa da inicial de que o autor jamais recebeu qualquer valor é, nesse contexto, tecnicamente verdadeira, mas não evidencia ilicitude: tratando-se de portabilidade de dívida, o valor do contrato destinou-se à quitação do saldo devedor existente junto ao Agibank, e não à liberação de novo crédito em conta corrente, o que é da natureza jurídica dessa modalidade operacional, expressamente prevista na CCB e na solicitação de portabilidade assinada pelo próprio autor. A assinatura eletrônica avançada é forma idônea de formalizar negócio jurídico plenamente válido e eficaz, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como há muito reconhece o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)" O TJRN, em precedentes recentes, também consolidou entendimento no mesmo sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação eletrônica de empréstimo consignado na modalidade RCC é válida quando comprovada mediante biometria facial, selfie e demais dados técnicos de autenticação. A assinatura digital produzida nos termos da legislação vigente possui eficácia jurídica plena. A inexistência de vício na contratação e de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804596-85.2023.8.20.5100, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025)" Cumpre ressaltar que, embora o alegado desconhecimento da contratação pudesse, em tese, sugerir a ocorrência de fraude mediante engenharia social ou uso indevido dos dados e dispositivos do autor por terceiro, a verificação dessa hipótese demandaria necessariamente a produção de prova pericial técnica apta a desconstituir os registros de autenticação eletrônica apresentados pela ré. Todavia, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, tornando preclusa a produção de outras provas. Não cabe a este juízo presumir a ocorrência de fraude, em detrimento de documentação que registra, de forma auditável, a autenticação com dados pessoais, celular e e-mail do próprio autor, com fotografia facial compatível com os documentos de identificação juntados nos autos. Não havendo prova acerca da ilegitimidade do contrato em disputa, não há que se falar em devolução de valores e/ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica revogada a tutela de urgência anteriormente deferida, devendo a instituição financeira ser comunicada para o restabelecimento dos descontos consignados, caso ainda suspensos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 0803133-82.2024.8.20.5162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória entre as partes em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que nunca contraiu negócio com a demandada, entretanto, descobriu que foi realizado empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, com parcela no valor de R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), desde 12/2023, o qual se deu através da cédula de crédito nº 1100419154. Informa que entrou em contato com a instituição (protocolos nº 202448795410 e nº 202469782149), contudo, nada foi resolvido. Alega que não celebrou contrato com a demandada, não tendo, ainda, sacado nenhum valor do crédito relativo ao empréstimo, pelo que requer a suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, efetivado pela parte demandada. É o breve relatório. Decido. Ab initio, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 98 do CPC. Em primeiro lugar, o pedido formulado importa, sem sombra de dúvida, em uma satisfação antecipada do pleito autoral. Tratando-se de liminar de caráter satisfativo, estamos diante de um caso de antecipação dos efeitos da tutela, requerida em caráter antecedente e assim será apreciado o presente caso. Em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, de forma antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os descontos efetivados a título de empréstimo, se assim não contratou o requerente, indicam a probabilidade do direito, sendo inviável à parte autora continuar pagando as prestações. Da mesma forma, presente o requisito do perigo de dano, posto que, continuar a ser descontado do seu benefício, mensalmente, o valor da prestação imputada à requerente, esta sofrerá um abalo irrecuperável em sua já ínfima renda mensal. Ressalte-se, ainda, que os efeitos da concessão da tutela são reversíveis, uma vez que, se ao final for reconhecida como lícita a cobrança do empréstimo, a requerida poderá fazê-la sem nenhum óbice. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, para suspender a cobrança de qualquer parcela referente ao contrato nº 1100419154, que esteja sendo debitada nos valores relativos ao benefício recebido pelo requerente junto ao INSS. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão, remetendo-lhe cópia da mesma, mediante comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a prática jurídica e as regras de experiência demonstram que, em feitos dessa natureza, as partes não realizam transação durante a audiência de conciliação e mediação, assim como a tentativa de acordo deve ser buscada em qualquer fase processual, DETERMINO a suspensão, por ora, da realização de sessão de conciliação. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a contestação, ressaltando a possibilidade de juntar proposta de acordo. Após, a Secretaria deverá intimar a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do Consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimando a Demandada para, no prazo de oferecimento da contestação, juntar aos autos a cópia do(s) contrato(s) citado(s) nos presentes autos. Ultrapassado os prazos acima, intimem-se as partes para indicar objetivamente as provas pretendidas, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo pedido de AIJ, apraze-se, com as intimações necessárias. Com pedido de perícia, venha os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(84)