Procedimento Comum Cível 0803266-64.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803266-64.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803266-64.2025.8.20.5300. AUTOR: MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Da análise dos autos, constatei que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado pelo Juiz de Direito Plantonista, conforme decisão de ID nº 151703837. Em decorrência, tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteada na exordial. Expedientes necessários. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803266-64.2025.8.20.5300 Parte Vistos etc. Maria da Salete Nascimento da Silva, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE" em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) contratou os serviços da ré em 19 de fevereiro de 1991, estando em dia com suas obrigações; b) no dia 30 de abril de 2025, foi visitar o seu filho em São Paulo/SP, visita essa que se estenderia pelo mês de maio; c) em 16 de maio de 2025, sofreu insuficiência respiratória grave e, após o filho e a nora iniciarem os primeiros socorros e seguirem para atendimento médico de urgência, consultaram a lista de hospitais; d) diante da urgência, encontraram referência ao "Hospital Central do Tatuapé", localizado na zona leste de São Paulo/SP, estando ele listado como de abrangência da Unimed; e) de acordo com o histórico hospitalar, deu entrada no pronto-socorro do referido nosocômio em grave estado, com cianose e inconsciente, tendo sido intubada de imediato; f) ao chegar à urgência, sofreu parada cardíaca, sendo levada, após estabilização, para a Unidade de Terapia Intensiva, onde permaneceu intubada; g) após o atendimento inicial, o filho foi comunicado pela administração do hospital de que o plano de saúde da autora havia sido descredenciado em toda a cidade de São Paulo/SP; h) em decorrência da urgência, buscou o hospital mais próximo do local em que começou a sentir a falta de ar aguda; i) também foi informada de que a diária de internação custaria em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e j) o próprio contrato do plano de saúde garante que, estando em trânsito, será possível utilizar os serviços médicos de urgência e emergência. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinado que a ré procedesse com o atendimento e a internação da autora em São Paulo/SP e o consequente pagamento dos honorários e DESPESAS hospitalares. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela confirmação da tutela requerida. Anexou à inicial os documentos de IDs nos 151697694 a 151697707. Decisão proferida pelo Juízo plantonista (ID nº 151703837) na qual foi deferida a tutela requerida e determinado que a ré autorizasse, de imediato, a internação e atendimento da ré em São Paulo/SP, sob pena de multa diária. Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária requerida na petição inicial (ID nº 151826330). A ré noticiou o cumprimento da determinação judicial (ID nº 151972604). A autora alegou o descumprimento da determinação judicial por parte da ré (ID nº 152625635). Em petição (ID nº 153124396), a autora informou que recebeu alta hospitalar e que a ré autorizou o atendimento médico, arcando com as despesas de hospitalização. Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 154206147), oportunidade em que impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, argumentou, em suma, que: a) não possui obrigação de custear procedimento fora da rede de abrangência contratual quando há rede credenciada dentro dos limites territoriais do contrato; b) a autorização do procedimento em local fora da abrangência contratual, com equipe não credenciada, ultrapassaria as disposições contratuais, causando desequilíbrio, pois a ré não pode ser compelida a custear procedimento fora da área de cobertura; c) nos termos do item 1.6 do contrato, a autora não possui cobertura no Estado de São Paulo, uma vez que a rede contratada se limita a municípios do Rio Grande do Norte; d) trata-se de obrigação complexa, pois a ré atua em atenção ao contrato e à legislação e, no caso, a autora não possui cobertura para o Estado de São Paulo; e) mesmo em atendimento de urgência/emergência, a ré possui rede própria no Estado de São Paulo, de modo que a autora deveria ter buscado atendimento em um dos hospitais vinculados; entretanto, buscou atendimento em moldes diversos do contratado; f) o STJ já se posicionou quanto à legalidade do reembolso nos limites do contrato quando o beneficiário escolhe realizar o tratamento em local de sua confiança; g) assegura aos usuários cobertura dentro dos limites e modalidades previstas nas condições gerais do contrato; h) é operadora de saúde, e não seguradora; i) não está obrigada a realizar reembolsos fora das hipóteses expressamente previstas em contrato, tampouco a custear serviços fora da rede, salvo em casos de urgência ou emergência; j) esse custeio está adstrito ao limite de reembolso previsto no contrato; k) a autora buscaria autorização para procedimento cirúrgico em hospital não credenciado por mera preferência, havendo rede apta para atendê-la; l) o custeio de procedimentos particulares somente deve ocorrer, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência; m) no caso, sequer haveria pedido médico indicando urgência ou emergência e, ainda que houvesse, existe rede credenciada; n) o contrato não dá direito a reembolso total de despesas particulares, especialmente quando sequer houve negativa do plano; e, o) por ser operadora de saúde, não está obrigada a custear serviços de prestadores fora da rede credenciada, salvo em urgência ou emergência. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 154206148 a 154206151. Intimada para apresentar réplica (ID nº 154916755), a autora reiterou os termos e pedidos da exordial e aduziu que a internação se deu em contexto grave, urgente e imprevisível, com risco iminente à vida, o que impôs à família a busca imediata por atendimento no hospital mais próximo; sustentou não ter sido oferecida alternativa viável e segura, nem antes nem após a internação, o que demonstra o dever de cobertura emergencial (ID nº 155685880). Na ocasião, anexou documentos de IDs nº 155685886 a 155685891. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na produção de outras provas (ID nº 154916755), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs nº 156433244 e 156451431). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de lide sobre direito disponível e as partes requereram o julgamento antecipado do feito (IDs nº 156433244 e 156451431). I - Da impugnação à justiça gratuita É cediço que o art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, que para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte requerida escorou-se apenas na alegação de que a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira e que contratou advogado particular, o que, por si só, não é suficiente para demonstrar a capacidade da parte demandante de arcar com as despesas do processo. Diante disso, não merece guarida a impugnação apresentada pela parte ré. II - Da relação de consumo Com abrigo nas definições constantes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, a parte demandante e a parte demandada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a incidência da referida legislação no caso em exame, também por injunção expressa do que preleciona o enunciado nº 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa - art. 14 do CDC. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) conduta ilícita (ação ou omissão); b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda conforme o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. III - Da obrigação de fazer Da análise dos autos, observa-se que não há controvérsia quanto à existência de enlace contratual entre as partes (ID nº 151697699) e ao diagnóstico da autora de "insuficiência respiratória aguda geral", com necessidade de intubação em caráter emergencial (ID nº 151697700). Ademais, também restou atestado por meio do documento de ID nº 151697700, que se tratava de caso de emergência, exigindo atendimento imediato. Noutro pórtico, enquanto a autora argumentou que a cobertura do seu tratamento era devida por se tratar de caso de emergência, se encontrando abarcado pelo contrato, a ré sustentou que o contrato da autora não possui o estado de São Paulo na abrangência territorial e que, ainda que fosse o caso, possuía rede credenciada no local. A controvérsia, portanto, cinge-se à obrigatoriedade de custeio do tratamento e/ou reembolso. Em se tratando de contrato de plano de saúde e não de seguro saúde, a obrigação da ré é restrita ao oferecimento da cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto em hipóteses excepcionais de urgência/emergência e impossibilidade de utilização dos serviços próprios/credenciados (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98). Sobre o assunto, convém destacar que a referida restrição se encontra expressa no art. 12, VI da Lei n.º 9.656/98. Veja-se: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;" Logo, para que reste atestada a obrigação de a ré custear o tratamento em clínica não credenciada o dispositivo supramencionado exige que sejam comprovados: 1) o caráter de urgência ou emergência (cuja definição se encontra presente no art. 35-C, I e II da mencionada lei); e, 2) a impossibilidade de se proceder com a utilização dos serviços fornecidos pela operadora. Como reforço, eis o pensar do Superior Tribunal de Justiça: “O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 145984/ES Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2019/0057940-8, Rel. Marco Aurélio Bellizze, S2, j. 14/10/2020, DJe 17/12/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu neste sentido: “O custeio e/ou reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada é admitido em casos excepcionais, tais como: a) caráter urgente do atendimento; b) inexistência de rede credenciada no local ou impossibilidade de sua utilização; c) indisponibilidade do tratamento ou procedimento nas clínicas e hospitais credenciados; d) falta de capacitação técnica do corpo médico; e) recusa de atendimento pela rede credenciada. (TJ-RN - AI: 08021646720238200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)”. Nessa linha, convém mencionar que, via de regra, o valor do reembolso deverá observar o limite da tabela contratual de reembolso ou pagamento. Nesse tom: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela urgência e emergência do caso afetado ao recorrido, que ocasionou a transferência por UTI aérea e o dever de reembolso. No caso, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços da tabela efetivamente contratada com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) No caso dos autos, urge enfatizar que embora a ré tenha alegado que "a Autora não possui cobertura na área de abrangência no Estado de São Paulo, uma vez que a rede contratada limita-se ao grupo de municípios do Estado do Rio Grande do Norte" (ID nº 154206147), o contrato entabulado é cristalino em sua cláusula 6.7 ao prever a cobertura fora da rede de abrangência em casos de urgência/emergência médica. Observe-se: "6.7 - Os USUÁRIOS, em trânsito, poderão utilizar os serviços médicos previstos neste Contrato, na UNIMED da localidade onde estiverem, desde que seja em caráter de urgência ou emergência, reservando-se à CONTRATADA o direito de caracterização da urgência, com base nos documentos médicos apresentados pela UNIMED prestadora do serviço. Não havendo a caracterização efetiva da urgência, as despesas decorrentes dos serviços prestados serão de responsabilidade do USUÁRIO". Nesse prisma, infere-se do documento de ID nº 151697700 que o Hospital Central do Tatuapé é prestador contratado da Unimed Nacional. Com isso, em decorrência do instrumento contratual, tem-se que a cobertura do tratamento deverá ser integral, haja vista que foi realizado em hospital credenciado. Em situação semelhante, destaca-se julgado do TJRN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS DEMANDADAS AUTORIZEM A INTERNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DA UNIMED JOÃO PESSOA AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER ATENDIMENTO À AGRAVADA FORA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08099217820248200000, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2024, Terceira Câmara Cível) Logo, diante da existência de urgência/emergência no caso concreto (ID nº 151697700), bem como a previsão contratual expressa prevendo o direito ao atendimento na Unimed do local onde estiver, conclui-se pelo dever da ré de prestar a cobertura integral do tratamento da autora. Ante o exposto, confirmo a tutela, rejeito a impugnação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, de consequência, condeno a ré, em definitivo, a custear integralmente a internação e tratamento da autora em São Paulo/SP, até a efetiva alta. Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0803266-64.2025.8.20.5300. AUTOR: MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Rua Mipibu, 511, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-250 Citação PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25051914504318500000141451962 - PETIÇÃO INICIAL: 25051713454198800000141337276 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 20 de maio de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Processo nº: 0803266-64.2025.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que no último dia 30 de abril de 2025, a requerente foi visitar seu filho que reside na Cidade de São Paulo/SP. Acontece que na data de 16 de maio de 2025, sofreu uma insuficiência respiratória grave. Destaca que após receber os primeiros socorros, seguiu para atendimento médico de urgência, no hospital Central do Tatuapé/SP, por ser o mais perto da sua localização, diante da gravidade. Deu entrada no pronto socorro do referido nosocômio em grave estado com cianose, inconsciente, sendo imediatamente entubada. Assevera que na urgência sofreu uma parada cardíaca, sendo levada após estabilização a Unidade de Terapia Intensiva, sendo lá entubada. Ocorre que após o atendimento inicial, o seu filho foi comunicado pela administração do hospital que o plano de saúde da autora havia sido descredenciado em toda a cidade de São Paulo/SP, sendo cobrado pelo valor da diária hospitalar. Com base nos argumentos fáticos e jurídicos narrados, pugna pela concessão da tutela de urgência para obrigar o plano réu a cumprir integralmente o contrato de prestação de serviços médico, assegurando o atendimento e a internação em caráter de urgência da requerente na Cidade de São Paulo/SP, bem como, o pagamento dos honorários e custas hospitalares. Juntou documentos. Após o despacho para emenda da exordial, a parte autora anexou petição com documentos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. De início, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes se submete às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A partir desse contexto, os contratos de planos de saúde submetidos à regência da legislação consumerista devem ser interpretados e aplicados em conformidade os direitos estatuídos no art. 6º, da Lei 8.078/90, respeitando-se, sobretudo, o direito à informação adequada, à transparência e à proteção contra cláusulas abusivas, que agravem a condição de hipossuficiência do consumidor. In casu, a urgência justifica a apreciação do pedido no plantão, eis que há guia de solicitação de internação indica que a internação é de urgência “u”, e que a autora deu entrada no hospital " com cianose, inconsciente, tendo uma parada cardíaca que culminou na intubação imediata". (ids Num. 151697701 e seguintes), com data de ontem à noite. Nesse prisma, o art. 47, do CDC, estabelece que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Registra-se, por oportuno, que a Lei nº 9.656/98 dispõe a respeito dos atendimentos de urgência e emergência nos seguintes termos: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. No caso presente, a parte sequer está no prazo de carência e mesmo que assim fosse, se aplicaria às situações classificadas pelo médico assistente como de urgência ou emergência, hipótese dos autos. Outrossim, o contrato estabelece no item 6.7: Corroborando com o entendimento aqui esposado faço citar jurisprudências dos Tribunais Pátrios: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICA. COBERTURA REGIONAL. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA CONTRATADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. EXTENSÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Situações de urgência ou emergência são excepcionalidades que obrigam a cobertura dos procedimentos previstos em contrato de plano de saúde, ainda que fora da abrangência da área geográfica contratada ou por nosocômio estranho à rede credenciada. 2. A recusa de cobertura a procedimento emergencial continuado é ato abusivo porquanto restringe obrigação inerente à natureza do próprio contrato de assistência médica - hospitalar. 3. Se, em virtude da recusa ilegal da seguradora de plano de saúde, a parte submeteu-se ao tratamento às suas expensas, deverá ser ressarcida na integralidade do valor que dispendeu, devidamente corrigido. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07275996820188070001 DF 0727599-68.2018.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE COM COMPLICAÇÕES PULMONARES DECORRENTES DO QUADRO DE COVID-19. TESE DE QUE O INTERNAMENTO OCORREU FORA DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA, NO ENTANTO, LIMITADA PELA TABELA DE VALORES DO PLANO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA DE REEMBOLSO EM SITUAÇÃO PERICLITANTE AO USUÁRIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00089089120218160130 Paranavaí, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS DEMANDADAS AUTORIZEM A INTERNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DA UNIMED JOÃO PESSOA AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER ATENDIMENTO À AGRAVADA FORA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Data: 25/10/2024). Com essas considerações, entendo presente os requisitos da “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” a que aludem o art. 300 do CPC, especialmente porque há comprovação da necessidade da internação em caráter de urgência. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize, imediatamente, a internação e atendimento da paciente MARIA DA SALETE NASCIMENTO DA SILVA na Cidade de São Paulo/SP, arcando com os honorários médicos e custas hospitalares decorrentes da mencionada internação, assegurando a sua concretização até alta médica definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se a o plano réu e dê-se ciência ao Hospital Central do Tatuapé/SP, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial (art. 6º, § 1º, da Resolução nº 26 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de 22 de agosto de 2012). Cumprida a diligência, redistribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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