Tutela Antecipada Antecedente 0849870-15.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0849870-15.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0849870-15.2022.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e em atendimento à decisão de Id 177163394, intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos anexados à certidão de Id 186604987 no prazo de 15(quinze) dias.. Natal/RN, 1 de junho de 2026. WANIA MARIA TAVARES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:07

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:32

Documento

24/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:28

Publicação

04/03/2026, 00:21

Publicação

03/03/2026, 19:00

Publicação

03/03/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:35

Publicação

03/03/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 11:21

Publicação

03/03/2026, 06:03

Publicação

03/03/2026, 04:54

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BUZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SA.PI.IB.EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BRAZ E FARIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO: GERMANA SOARES DA COSTA, NEILSON DE ARAUJO SANTANA, ANDREZA RAMOS DE LIMA, POLAM PARKS DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0849870-15.2022.8.20.5001 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de procedimento de tutela antecipada antecedente em que se discute a necessidade de instrução probatória complexa para a apuração de fatos narrados na exordial. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo já havia determinado a quebra do sigilo bancário da ré Germana Soares da Costa, abrangendo diversas instituições financeiras e o período de janeiro de 2018 a junho de 2022. Contudo, sobreveio certidão da Secretaria informando a impossibilidade técnica de obtenção direta dos extratos analíticos via SISBAJUD sem o prévio e formal afastamento do sigilo. Pois bem. A medida de quebra de sigilo bancário, embora excepcional, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente na Lei Complementar nº 105/2001, quando a prova se mostrar indispensável para o deslinde da causa e houver indícios fundados de irregularidades ou necessidade de rastreio de fluxos financeiros. No caso em tela, a medida é imperativa para a busca da verdade real e para a garantia da efetividade jurisdicional, uma vez que a análise dos extratos analíticos é o único meio idôneo para identificar a origem e o destino de vultosas movimentações financeiras mencionadas nos autos. Ressalte-se que o direito ao sigilo de dados não é absoluto, cedendo espaço quando em confronto com o interesse público da administração da justiça e a necessidade de coibir atos ilícitos. Ademais, para sanar o entrave administrativo certificado pela Secretaria, a utilização do sistema SISBAJUD deve ser otimizada mediante a atuação do servidor que detém a senha de acesso e a autorização para ordens judiciais de requisição de informações (Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário). Diante do exposto, e em complementação às decisões de IDs 103483162 e 167945190, RATIFICO E REFORÇO a determinação de quebra do sigilo bancário de GERMANA SOARES DA COSTA (CPF: 747.243.633-04), referente ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022, abrangendo as contas e instituições financeiras detalhadas anteriormente (Bradesco, CEF, Nubank e Banco Votorantim/Neon). Para a efetivação da medida, DETERMINO que a consulta e a requisição dos extratos analíticos (contendo origem de créditos, débitos e identificação de favorecidos/pagadores) sejam realizadas diretamente via sistema SISBAJUD, utilizando-se do módulo específico de "Afastamento de Sigilo Bancário", pela mesma servidora autorizada a realizar bloqueios de ativos financeiros naquele sistema, devendo esta providenciar a juntada dos extratos aos autos com a cautela de sigilo necessária (visualização restrita às partes e advogados). Caso o sistema apresente instabilidade ou limitação para o período solicitado, fica desde já autorizada a reiteração da ordem por meio de ofícios eletrônicos às instituições financeiras. Após o aporte dos dados, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:02

02/03/2026, 00:01

02/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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