Execução Fiscal 0802541-38.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0802541-38.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: POTIGUAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802541-38.2024.8.20.5162 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RN em face de POTIGUAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP. A ré juntou petição ID nº 168025963, informando a quitação do débito. Posteriormente, a parte autora juntou aos autos petição (ID 170384709) requerendo a desistência do feito. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. É o que ocorre no caso em tela, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, ocorre que a ré, apesar de ter se manifestado nos autos, não apresentou contestação, de forma que resta respeitado o que preceitua o norma mencionada. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: POTIGUAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802541-38.2024.8.20.5162 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ RN em face de POTIGUAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP. A ré juntou petição ID nº 168025963, informando a quitação do débito. Posteriormente, a parte autora juntou aos autos petição (ID 170384709) requerendo a desistência do feito. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. É o que ocorre no caso em tela, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, ocorre que a ré, apesar de ter se manifestado nos autos, não apresentou contestação, de forma que resta respeitado o que preceitua o norma mencionada. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Desistência

17/06/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 23:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:43

Publicação

18/07/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802541-38.2024.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: POTIGUAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o exequente não juntou aos autos comprovação da notificação/remessa do carnê ao executado, desta feita, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovação da notificação/remessa do carnê ao executado, sob as penas legais. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, data do sistema DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 07:29

Mero expediente

15/07/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:02

Publicação

20/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:24

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

—

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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