Execução de Título Extrajudicial 0805344-75.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805344-75.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805344-75.2018.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: R M DE MIRANDA - ME Polo passivo: JACIRA MARIA LUCIANO NOGUEIRA Decisão Inicialmente, com base nos documentos anexados aos autos, defiro a concessão da justiça gratuita em favor da executada. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por R M DE MIRANDA - ME, tendo como executada JACIRA MARIA LUCIANO NOGUEIRA, pela quantia atualizada de R$ 20.495,86 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). A parte executada peticionou no ID 127905595, requerendo o desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para a manutenção de sua família e que a continuidade da ordem de bloqueio a colocaria em situação de penúria financeira, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). Alega ainda que os valores creditados nessa conta são provenientes de trabalhos realizados de forma autônoma, uma vez que não possui emprego formal. Intimada a se manifestar, a parte exequente, em petição de ID 129849539, afirmou que o STJ relativizou a impenhorabilidade de valores advindos do trabalho, permitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor recebido como remuneração, requerendo a manutenção das penhoras realizadas. Intimada a juntar documentos que comprovem as alegações inseridas na petição de ID 127905595, a parte devedora apresentou extratos bancários e declaração de IRPF. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, observo que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca pela satisfação da dívida exequenda, com fundamento no art. 835 do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserida nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Compulsando os autos, verifica-se, diante das provas apresentadas pela executada, que a conta onde ocorreu o bloqueio de valores serve para o recebimento de valores obtidos com seu trabalho como autônoma, sendo que todos os depósitos realizados são de pequeno valor, corroborando com as argumentações articuladas na petição de ID 127905595. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, conforme dispõe tanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no processual, visam garantir a subsistência do devedor, que pode ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial em conta do executado, ferindo as determinações do art. 833, IV do CPC e art. 1º, III da CF. Analisando a impugnação apresentada, bem como os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada em sua conta corrente refere-se ao recebimento de valores advindos do seu trabalho como autônomo, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando os créditos penhorados na conta da parte executada, em razão de seu caráter impenhorável. Proceda-se ao estorno do valor para a conta de origem. Caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada. Os respectivos alvarás de transferência deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum, observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/11/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(25)