Recurso Extraordinário com Agravo 0807206-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário com Agravo

TJRN4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

RONIVOM JANILDO DA COSTA

CPF

Reu

LUAN ESTEVAM DE MOURA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Registrado à Presidência

13/05/2026, 17:49

Autuado

06/05/2026, 15:26

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

05/05/2026, 09:58

Documentos

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