Execução de Título Extrajudicial 0802663-82.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802663-82.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 09:05

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Publicação

04/02/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: HC PNEUS S/A Parte ré: BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802663-82.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Dos embargos de declaração: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente (id 159486193), em que se insurge contra a sentença id 157792276, a qual julgou extinto o feito por ocorrência de prescrição intercorrente, alegando a existência de erro material, omissão, obscuridade e contradição no julgado. Afirmou, em resumo: "A sentença embargada omitiu-se quanto à análise detalhada da linha cronológica processual, que evidencia a ausência de inércia da parte exequente. (...) incorre em contradição ao afirmar, de um lado, que a exequente permaneceu inerte a partir de 23/03/2020, e de outro lado, reconhecer que a execução somente foi suspensa por despacho formal em 30/09/2022 (...) o termo inicial da contagem não pode retroagir a 23/03/2020, uma vez que entre 2020 e 2022 houve movimentações e impulsionamentos processuais (...) A sentença indica como dies a quo da prescrição intercorrente o dia 24/03/2020, mas não reconhece os marcos interruptivos e suspensivos supervenientes, notadamente pelo pedidos ativos entre 2020 e 2023 (...) O prazo trienal, mesmo considerado de forma contínua, foi sucessivamente interrompido por atos processuais idôneos". Requereu ao final: "Diante de todo o exposto, requer a parte embargante o recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, por estarem tempestivos e fundamentados nos termos do art. 1.022 do CPC, com o consequente saneamento das omissões, contradições, obscuridades e erro material apontados, com a devida complementação da sentença embargada.] A concessão de efeito modificativo (infringente) aos presentes embargos, para fins de reforma da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo- se a inexistência de prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito executivo e apreciação do IDPJ regularmente instaurado". Instada a apresentar contrarrazões (id 161352206), a parte embargada quedou-se inerte (id 164292822). É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão ao embargante, especialmente quanto ao equívoco na data inicial da contagem da prescrição intercorrente. A sentença embargada considerou como marco inicial da prescrição intercorrente a data de 24/03/2020 ("o primeiro dia seguinte à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor"), todavia, pelas regras anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021 (que alterou o art. 921 do CPC), a inércia do credor é fator essencial para configurar o início da prescrição intercorrente. Com efeito, somente com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (em 27/08/2021), considera-se que se "desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor" e a qual "não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ" (STJ - REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Nesse sentido, anteriormente à Lei nº 14.195/2021, se o credor foi proativo ainda que a tentativa de constrição de bens seja frustrada, não há como reconhecer o início da contagem da prescrição, o que é exatamente o caso, visto que o exequente requereu diversas medidas executivas (ids 54536524, 68083221, 82955701), vindo o processo a ser suspenso somente em 30/09/2022 por ausência de localização de bens (id 89569983). Sendo assim, incabível considerar a data de 24/03/2020 como termo inicial da prescrição intercorrente, devendo ser considerada a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021). Por conseguinte, considerando tal marco inicial de 27/08/2021 da prescrição intercorrente, bem como com a suspensão da prescrição no período de 30/09/2022 a 30/09/2023 e a instauração do IDPJ nº 0810326-34.2025.8.20.5124 em 12/06/2025 (suspendendo esta execução principal: art. 134, § 3º, do CPC), tem-se: i) 399 dias entre o início da prescrição e o início da suspensão do prazo (26/08/2021 a 30/09/2022) e ii) 621 dias entre o retorno da prescrição e a data do IDPJ (30/09/2023 a 12/06/2025), totalizando 1.020 dias, o que corresponde a 2 anos, 9 meses e 14 dias, ou seja, não atingindo o prazo prescricional de 3 anos. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, pelo que torno sem efeito a sentença de id 157792276. Intimações necessárias. 2 - Da suspensão do feito: Com fulcro no art. 134, § 3º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IDPJ nº 0810326-34.2025.8.20.5124. Incluo no sistema de controle processual o movimento 272 ("Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810326-34.2025.8.20.5124"). Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 06:10

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:44

Decurso de Prazo

17/09/2025, 06:06

Publicação

09/09/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802663-82.2014.8.20.0124. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração de ID 159486193 foram opostos tempestivamente. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões acerca do recurso oposto supracitado. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: HC PNEUS S/A Parte ré: BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802663-82.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Dos embargos de declaração: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente (id 159486193), em que se insurge contra a sentença id 157792276, a qual julgou extinto o feito por ocorrência de prescrição intercorrente, alegando a existência de erro material, omissão, obscuridade e contradição no julgado. Afirmou, em resumo: "A sentença embargada omitiu-se quanto à análise detalhada da linha cronológica processual, que evidencia a ausência de inércia da parte exequente. (...) incorre em contradição ao afirmar, de um lado, que a exequente permaneceu inerte a partir de 23/03/2020, e de outro lado, reconhecer que a execução somente foi suspensa por despacho formal em 30/09/2022 (...) o termo inicial da contagem não pode retroagir a 23/03/2020, uma vez que entre 2020 e 2022 houve movimentações e impulsionamentos processuais (...) A sentença indica como dies a quo da prescrição intercorrente o dia 24/03/2020, mas não reconhece os marcos interruptivos e suspensivos supervenientes, notadamente pelo pedidos ativos entre 2020 e 2023 (...) O prazo trienal, mesmo considerado de forma contínua, foi sucessivamente interrompido por atos processuais idôneos". Requereu ao final: "Diante de todo o exposto, requer a parte embargante o recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, por estarem tempestivos e fundamentados nos termos do art. 1.022 do CPC, com o consequente saneamento das omissões, contradições, obscuridades e erro material apontados, com a devida complementação da sentença embargada.] A concessão de efeito modificativo (infringente) aos presentes embargos, para fins de reforma da sentença que extinguiu a execução, reconhecendo- se a inexistência de prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito executivo e apreciação do IDPJ regularmente instaurado". Instada a apresentar contrarrazões (id 161352206), a parte embargada quedou-se inerte (id 164292822). É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão ao embargante, especialmente quanto ao equívoco na data inicial da contagem da prescrição intercorrente. A sentença embargada considerou como marco inicial da prescrição intercorrente a data de 24/03/2020 ("o primeiro dia seguinte à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor"), todavia, pelas regras anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021 (que alterou o art. 921 do CPC), a inércia do credor é fator essencial para configurar o início da prescrição intercorrente. Com efeito, somente com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (em 27/08/2021), considera-se que se "desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor" e a qual "não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ" (STJ - REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Nesse sentido, anteriormente à Lei nº 14.195/2021, se o credor foi proativo ainda que a tentativa de constrição de bens seja frustrada, não há como reconhecer o início da contagem da prescrição, o que é exatamente o caso, visto que o exequente requereu diversas medidas executivas (ids 54536524, 68083221, 82955701), vindo o processo a ser suspenso somente em 30/09/2022 por ausência de localização de bens (id 89569983). Sendo assim, incabível considerar a data de 24/03/2020 como termo inicial da prescrição intercorrente, devendo ser considerada a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021). Por conseguinte, considerando tal marco inicial de 27/08/2021 da prescrição intercorrente, bem como com a suspensão da prescrição no período de 30/09/2022 a 30/09/2023 e a instauração do IDPJ nº 0810326-34.2025.8.20.5124 em 12/06/2025 (suspendendo esta execução principal: art. 134, § 3º, do CPC), tem-se: i) 399 dias entre o início da prescrição e o início da suspensão do prazo (26/08/2021 a 30/09/2022) e ii) 621 dias entre o retorno da prescrição e a data do IDPJ (30/09/2023 a 12/06/2025), totalizando 1.020 dias, o que corresponde a 2 anos, 9 meses e 14 dias, ou seja, não atingindo o prazo prescricional de 3 anos. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, pelo que torno sem efeito a sentença de id 157792276. Intimações necessárias. 2 - Da suspensão do feito: Com fulcro no art. 134, § 3º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IDPJ nº 0810326-34.2025.8.20.5124. Incluo no sistema de controle processual o movimento 272 ("Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810326-34.2025.8.20.5124"). Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: HC PNEUS S/A Parte executada: BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802663-82.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HC PNEUS S/A em face de BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME. O feito tramitou regularmente até que sobreveio o despacho id 155505886, oportunizando as partes a se manifestarem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. No id 156160359, houve peticionamento dos advogados RODRYGO AIRES DE MORAIS E CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS, informando que renunciaram ao mandato outorgado pelo executado desde 21/09/2020 (id 60377296), tendo sido determinada à época a anotação da renúncia (id 59416590). Pugnaram: "requer, mais uma vez, a exclusão do nome da Advogada da aba de representação processual do Executado e que cessem os envios das intimações, pois não mais representa os interesses da Empresa Executada, a qual deverá ser intimada para constituir novo Advogado". No id 156721874, a parte exequente sustentou que não houve inércia de sua parte ao longo do processo, tendo adotado diversas medidas para a localização de bens da executada BR PNEUS & SERVIÇOS LTDA – ME, inclusive com a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), ainda pendente de apreciação. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, quanto ao requerimento formulado pelos advogados RODRYGO AIRES DE MORAIS E CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS, merece acatamento. Conforme se observa do id 60377296, a renúncia ao mandato já havia sido apresentada em 21/09/2020, tendo o Juízo determinado, no id 59416590, as anotações pertinentes quanto à renúncia. Todavia, por equívoco da Secretaria, a exclusão da Dra. Carmanda Clarissa Aires de Morais da aba de representação processual não foi efetivada, o que deve ser imediatamente corrigido, cessando-se quaisquer futuras intimações em seu nome. Vencida tal questão, passo à análise da ocorrência da prescrição intercorrente. A presente execução foi suspensa pela primeira vez em 30/09/2022, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome do executado (id 89569983). Consta nos autos que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 23/03/2020 (id 54536524), marco inicial da contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Em relação à controvérsia da demanda, o CPC assim trata da suspensão da execução e da prescrição intercorrente: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido o Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do incidente de assunção de competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu que: “exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente”. Registre-se que a cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. No caso em tela, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 23 de março de 2020 (id 54536524), sendo esta a data da juntada da manifestação do exequente acerca de penhora negativa de id 54318247. Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24 de março de 2020, o primeiro dia seguinte à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24 de março de 2023, data em que se consumou a prescrição intercorrente. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO VENCIMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a cobrança baseada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Inteligência dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e art. 206, § 5º do Código Civil. 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação, (...) 5. Ocorre a prescrição intercorrente quando o processo ficar parado por desídia da parte e por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado, sem que o atraso seja imputado ao Poder Judiciário. Precedentes. 6. In casu, restou configurada a desídia da parte exequente em promover a citação da executada, diante da sua inércia em dar andamento ao feito quando devidamente intimado para tanto, bem como em face dos seus reiterados pedidos para a realização de diligências já realizadas pelo Juízo e sem êxito, contribuindo de maneira considerável para a paralização do processo por prazo superior a três anos e sem que tenha sido realizada a triangulação processual. 7. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. TJDFT. 07045032020208070012, Acórdão 1322617, 1ª Turma Cível, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, PJe 23/03/2021. Registro que, somente em 27/03/2025 (id 146815984), quando já fulminada a pretensão pela ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos. Em seguida (mais precisamente em 12/06/2025), por determinação deste Juízo, autuou o incidente em apartado, tombado sob o nº 0810326-34.2025.8.20.5124. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, julgo EXTINTA a execução por ocorrência de prescrição intercorrente. Custas iniciais recolhidas pela exequente. Sem ônus da sucumbência para as partes conforme art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Determino que a Secretaria proceda à exclusão da advogada Carmanda Clarissa Aires de Morais do cadastro processual. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), arquivem-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: HC PNEUS S/A Executado(a): BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802663-82.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HC PNEUS S/A em face de BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME. Compulsando os autos, verifico que, até o presente momento, restou frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente requerido a desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0810326-34.2025.8.20.5124 (id 146815984). Contudo, verifico que a presente execução foi suspensa pela primeira vez em 30/09/2022, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome do executado (id 89569983). Consta nos autos que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 23/03/2020 (id 54536524), marco inicial da contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Nos termos do § 1º do referido artigo, a suspensão da execução opera efeitos por até 1 (um) ano, com a consequente suspensão da prescrição nesse período. Findo tal prazo, em 30/09/2023, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que já se encontrava suspenso desde 23/03/2020. Consta ainda que o feito foi reativado em 15/05/2023, com nova tentativa de localização de bens, novamente infrutífera. Ausente qualquer medida eficaz capaz de interromper ou suspender novamente o curso do prazo prescricional — como efetiva constrição patrimonial, nos termos do § 4º-A do art. 921 —, e tendo transcorrido mais de 3 (três) anos desde o marco inicial (23/03/2020), descontado o período de 1 (um) ano da suspensão legal (30/09/2022 a 30/09/2023). Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca de ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de reconhecimento da mesma. 2 - Decorrido o prazo, autos conclusos para sentença extintiva em conjunto com o feito nº 0810326-34.2025.8.20.5124. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802663-82.2014.8.20.0124. exequente: HC PNEUS S/A Parte executada: BR PNEUS & SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial, tendo a parte exequente pugnado expressamente pela pesquisa de bens através da ferramenta SNIPER. A ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, implementada pelo CNJ, exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Assim, determino que a Secretaria proceda à pesquisa de bens da parte executada via SNIPER. Quanto ao resultado, inexistindo regulamentação própria pela CGJ/RN, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN)1. Cumpra-se. 2 - Quanto ao resultado da pesquisa no SNIPER, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 dias, ciente de que, se não indicar bens passíveis de penhora, haverá suspensão do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020)

24/01/2025, 00:00