Execução de Título Extrajudicial 0002040-60.2005.8.20.0126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002040-60.2005.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0002040-60.2005.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN RÉ(U): JOSE XAVIER DE MEDEIROS DECIS ÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ XAVIER DE MEDEIROS. Durante a tramitação do feito, a parte ré faleceu (id. 114943052). É o relatório. Decido. A suspensão do processo ocorre diante das hipóteses arroladas no art. 313 do CPC. No caso de morte da parte promovente (arts. 110 e 313, I, ambos CPC), suspende-se o processo para habilitação dos herdeiros, independentemente da fase ou instância em que o processo esteja tramitando (art. 313, §1º c/c art. 689, ambos do CPC), desde que o direito, a pretensão ou a ação seja transmissível (art. 485, IX, CPC), oportunidade em que será determinada a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Se a parte falecida for a promovida, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo a designado, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inciso I do CPC). O rol de herdeiros legítimos está previsto nos arts. 1.790 e 1.829, ambos do CC. Ressalto que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Diante do exposto, SUSPENDO a tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I c/c §§ 1º e 2º do art. 313 c/c 689, todos do CPC, e DETERMINO a intimação da parte autora para, em 02 (dois) meses, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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