Execução de Título Extrajudicial 0012914-91.2005.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0012914-91.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012914-91.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória expedida ao Juízo competente da Comarca de Uberaba/MG, com a finalidade de proceder à avaliação do imóvel de matrícula n.º 46.275, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis local, nos moldes assinalados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. Natal, 06 de julho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

26/06/2026, 08:15

Publicação

26/06/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seus advogados, para: a) em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relativas à carta precatória encaminhada à Comarca de Uberaba, (vide atos processuais de Id. 190980079), a fim de possibilitar a distribuição da deprecata, o processamento e o cumprimento dos atos nela deprecados, devendo o adimplemento das custas pertinentes ser resolvido administrativamente entre o(a) demandante e a unidade jurisdicional deprecada; b) acompanhar o cumprimento das diligências perante o Juízo Deprecado (artigo 261, §2º, do CPC/2015). NATAL, 24 de junho de 2026 DANIELLE CRISTINE ANDRADE DE LIMA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0012914-91.2005.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:15

Expedição de documento (Carta precatória)

21/06/2026, 08:40

Mero expediente

15/05/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:02

Publicação

08/05/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 6 de maio de 2026. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0012914-91.2005.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 6 de maio de 2026. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0012914-91.2005.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012914-91.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aparelhada em instrumento de confissão de dívida. Foram os autos redistribuídos à este Juízo, oriundos da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Consta dos autos que o exequente foi intimado, em novembro de 2006, para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Verifica-se, ainda, que foi efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 46.275, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, conforme termo lavrado em id n.º 60475633, pág. 5. Sobreveio requerimento da parte exequente postulando a avaliação do referido bem. O pedido merece acolhimento. Com efeito, a avaliação do bem penhorado constitui providência necessária ao regular prosseguimento da execução, especialmente para viabilizar eventual expropriação, nos termos dos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido formulado. Expeça-se carta precatória ao Juízo competente da Comarca de Uberaba/MG, com a finalidade de proceder à avaliação do imóvel de matrícula n.º 46.275, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis local. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se procedeu à averbação da penhora na matrícula do imóvel, trazendo aos autos eventual documento comprobatório. Após, voltem-me conclusos. P.I.c. NATAL/RN, 19 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012914-91.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A EXECUTADO: AUTO POSTO DANTAS LTDA., JOSÉ SOARES OLIVEIRA DANTAS, LUCIA JACOME DANTAS, CHRISTIAN LUÍS JÁCOME DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A em face de Auto Posto Dantas Ltda. e outros (3), partes qualificadas. É o relato. DECISÃO: Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que este Juízo carece de competência para processar e julgar a demanda proposta. Com efeito, a regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nessa perspectiva, uma vez firmada na distribuição, tem-se que a competência somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais, sendo elas: (i) a supressão de órgão judiciário ou (ii) modificação da competência absoluta. Sobre o assunto, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, realizou uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, elegendo as atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, tornando-as especializadas para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. A valer, a inovação legislativa implicou na modificação da competência absoluta (ratione materiae) da execução de título extrajudicial e seus embargos, inviabilizando qualquer possibilidade de prorrogação da competência e provocando a imperiosa e imediata remessa dos autos ao juízo competente. Acrescente-se, outrossim, que não se considera válida a incidência da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque, a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, normativa que regulamentou de modo diverso a matéria em discussão. A respeito do entendimento, consulte-se os excertos jurisprudenciais a seguir, no quais o Eg. TJRN consolida precedentes conforme fundamentação anterior: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) - grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803444-73.2023.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 01/09/2023). A toda evidência, portanto, levando-se em consideração que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, o reconhecimento da incompetência absoluta desta Unidade é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta 9ª Vara Cível, não especializada, para apreciar e decidir a pretensão aduzida na inicial - execução de título extrajudicial e respectivos embargos -, determinando que os presentes autos sejam remetidos, por sorteio, às 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE NATAL/RN, a quem compete o cumprimento da demanda. Em virtude da incompetência reconhecida pelo Juízo, as demais questões processuais pendentes devem ser objeto de exame pela nova Unidade processante. Tão logo despachado, a Secretaria Unificada promova a imediata redistribuição do feito, independentemente da preclusão desta decisão. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00