Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800572-35.2024.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800572-35.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO VITOR NETO Requerido (a): Estado do Rio Grande do Norte e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800572-35.2024.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte executada para informar em 10 (dez) dias, se houve o pagamento do valor referente ao RPV, sob pena de bloqueio. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:29

Publicação

16/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO VITOR NETO Requerido (a): Estado do Rio Grande do Norte e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800572-35.2024.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se foi procedido o pagamento voluntário do requisitório de pequeno valor - RPV, requerendo o que entender de direito. Caso não tenha sido pago, retornem os autos para decisão de bloqueio. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:08

Mero expediente

12/03/2026, 07:04

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:53

Decurso de Prazo

09/12/2025, 12:53

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:05

Documento (Certidão)

03/11/2025, 09:54

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO VITOR NETO Requerido (a): Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800572-35.2024.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Canguaretama/RN. Intimados para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte quedou-se inerte, consoante ID 147054091, e o Município apresentou manifestação requerendo o rateio em partes iguais do valor devido entre os entes públicos demandados, conforme ID 147329758. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, verifico que não houve impugnação do Município nem do Estado. Isto posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 136900623 e, em consequência, reconheço como devido pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Canguaretama/RN, solidariamente, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Para emissão da RPV, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o ente devedor. 1 Súmula vinculante 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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