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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800770-08.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: COLEGIO FENIX LTDA - ME EXECUTADO: ENIA MARTINS PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de citação válida da parte executada, com o consequente arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Após a prolação da sentença, o exequente peticiona requerendo a citação por edital da parte executada, com fundamento no Enunciado nº 37 do FONAJE. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, não se admite a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, sendo tal vedação, inclusive, o fundamento que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Nada mais sendo requerido, mantenha-se o arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Expeça-se a intimação da parte autora, e, na sequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)