Procedimento Comum Cível 0801520-77.2020.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801520-77.2020.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES (RN009939) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SC65176-A) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801520-77.2020.8.20.5126 Trata-se de ação ordinária de revisão de PASEP que tramita entre as partes em epígrafe. No curso do feito, o demandado suscitou, dentre outras questões, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal/decenal, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. Ao final, requereu a realização de perícia contábil e a improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. Deste modo, rejeito a preliminar. II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Como a parte autora fundamenta seu pedido nestas premissas de falha na administração da conta e requer recomposição de saldo, a legitimidade da instituição financeira está plenamente configurada. Em igual sentido, como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do réu, seguindo-se os enunciados das súmulas 556 e 508 do Eg. Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. Portanto, afasto estas preliminares. II.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Relativamente à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento pela incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, adotando, quanto ao termo inicial, o princípio da actio nata, a partir da ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. No mesmo sentido, no Tema Repetitivo 1.387, assentou-se que o saque integral do benefício constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que a parte autora realizou o saque em 13/08/2012 (ID 62242662), tendo ajuizado a demanda dentro do lapso de 10 anos. Assim, não há falar em prescrição. Rejeita-se, então, a prejudicial de prescrição. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. DEFIRO o pedido de prova pericial, devendo o pagamento dos honorários ser realizado pelo demandado, que pugnou pela perícia. Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para atuar como perita judicial, em primeiro lugar, a Sra. Ana Kaline Silva de Azevedo, Perita em Contabilidade, CPF 043.790.994-82, Telefone (84) 99673-0886, e-mail [email protected], a fim de revisar os valores dos extratos do PASEP da autora, indicando se houve desfalques e se há diferença de valores a serem pagos à autora. Na hipótese de recusa, impedimento, suspeição ou impossibilidade de atuação da perita acima nomeada, ficam desde já nomeados, sucessivamente: a) Ariane Nayara da Silva Oliveira, Perita em Contabilidade, CPF nº 097.218.084-23, telefone (84) 99987-7422, e-mail: [email protected]; b) Emerson Luis Rodrigues da Costa, Perito em Contabilidade, CPF nº 010.334.104-89, telefone (84) 98839-0555, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o profissional nomeado para informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais aplicado ao caso concreto. Com a resposta do perito, INTIME-SE a parte demandada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial; Sendo aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes, para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º); Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados a partir da nomeação do perito pelo Núcleo do TJRN. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. Na hipótese de dúvida quanto a veracidade/autenticidade do documento em meio virtual, o perito deverá informar ao juízo a fim de oportunizar as partes o depósito do original na secretaria da vara, para fins da realização da perícia. A não juntada do original, importará na preclusão da prova e aplicação das consequências legais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Por fim, não havendo requerimentos de complementação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES (RN009939) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SC65176-A) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801520-77.2020.8.20.5126 Trata-se de ação ordinária de revisão de PASEP que tramita entre as partes em epígrafe. No curso do feito, o demandado suscitou, dentre outras questões, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal/decenal, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. Ao final, requereu a realização de perícia contábil e a improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. Deste modo, rejeito a preliminar. II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Como a parte autora fundamenta seu pedido nestas premissas de falha na administração da conta e requer recomposição de saldo, a legitimidade da instituição financeira está plenamente configurada. Em igual sentido, como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do réu, seguindo-se os enunciados das súmulas 556 e 508 do Eg. Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. Portanto, afasto estas preliminares. II.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Relativamente à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento pela incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, adotando, quanto ao termo inicial, o princípio da actio nata, a partir da ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. No mesmo sentido, no Tema Repetitivo 1.387, assentou-se que o saque integral do benefício constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que a parte autora realizou o saque em 13/08/2012 (ID 62242662), tendo ajuizado a demanda dentro do lapso de 10 anos. Assim, não há falar em prescrição. Rejeita-se, então, a prejudicial de prescrição. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. DEFIRO o pedido de prova pericial, devendo o pagamento dos honorários ser realizado pelo demandado, que pugnou pela perícia. Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para atuar como perita judicial, em primeiro lugar, a Sra. Ana Kaline Silva de Azevedo, Perita em Contabilidade, CPF 043.790.994-82, Telefone (84) 99673-0886, e-mail [email protected], a fim de revisar os valores dos extratos do PASEP da autora, indicando se houve desfalques e se há diferença de valores a serem pagos à autora. Na hipótese de recusa, impedimento, suspeição ou impossibilidade de atuação da perita acima nomeada, ficam desde já nomeados, sucessivamente: a) Ariane Nayara da Silva Oliveira, Perita em Contabilidade, CPF nº 097.218.084-23, telefone (84) 99987-7422, e-mail: [email protected]; b) Emerson Luis Rodrigues da Costa, Perito em Contabilidade, CPF nº 010.334.104-89, telefone (84) 98839-0555, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o profissional nomeado para informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais aplicado ao caso concreto. Com a resposta do perito, INTIME-SE a parte demandada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial; Sendo aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes, para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º); Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados a partir da nomeação do perito pelo Núcleo do TJRN. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. Na hipótese de dúvida quanto a veracidade/autenticidade do documento em meio virtual, o perito deverá informar ao juízo a fim de oportunizar as partes o depósito do original na secretaria da vara, para fins da realização da perícia. A não juntada do original, importará na preclusão da prova e aplicação das consequências legais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Por fim, não havendo requerimentos de complementação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:22

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:55

Publicação

05/03/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801520-77.2020.8.20.5126 Partes: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA x Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca da prejudicial de prescrição arguida pelo demandado, à luz do recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387. Saliento que o Tema nº 1.387 do STJ, julgado em dezembro de 2025, estabeleceu que: “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço”, de modo que deverão as partes esclarecer, de forma objetiva, a data da aposentadoria da parte autora e eventual data do saque integral das cotas do PASEP, juntando aos autos documentos comprobatórios idôneos, notadamente extratos completos ou microfilmagens que evidenciem o levantamento do principal. Advirta-se que a ausência de comprovação documental poderá ensejar o julgamento da prejudicial com base nos elementos já constantes nos autos. Após, voltem conclusos para apreciação da matéria. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:46

Mero expediente

25/02/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:13

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/11/2025, 08:13

Mero expediente

18/11/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES (RN009939) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SC65176-A) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801520-77.2020.8.20.5126 Trata-se de ação ordinária de revisão de PASEP que tramita entre as partes em epígrafe. No curso do feito, o demandado suscitou, dentre outras questões, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência absoluta da justiça comum estadual e a prescrição quinquenal/decenal, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. Ao final, requereu a realização de perícia contábil e a improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II- DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. Deste modo, rejeito a preliminar. II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Como a parte autora fundamenta seu pedido nestas premissas de falha na administração da conta e requer recomposição de saldo, a legitimidade da instituição financeira está plenamente configurada. Em igual sentido, como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do réu, seguindo-se os enunciados das súmulas 556 e 508 do Eg. Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. Portanto, afasto estas preliminares. II.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Relativamente à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento pela incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, adotando, quanto ao termo inicial, o princípio da actio nata, a partir da ciência inequívoca dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. No mesmo sentido, no Tema Repetitivo 1.387, assentou-se que o saque integral do benefício constitui marco inicial da contagem do prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que a parte autora realizou o saque em 13/08/2012 (ID 62242662), tendo ajuizado a demanda dentro do lapso de 10 anos. Assim, não há falar em prescrição. Rejeita-se, então, a prejudicial de prescrição. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. DEFIRO o pedido de prova pericial, devendo o pagamento dos honorários ser realizado pelo demandado, que pugnou pela perícia. Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para atuar como perita judicial, em primeiro lugar, a Sra. Ana Kaline Silva de Azevedo, Perita em Contabilidade, CPF 043.790.994-82, Telefone (84) 99673-0886, e-mail [email protected], a fim de revisar os valores dos extratos do PASEP da autora, indicando se houve desfalques e se há diferença de valores a serem pagos à autora. Na hipótese de recusa, impedimento, suspeição ou impossibilidade de atuação da perita acima nomeada, ficam desde já nomeados, sucessivamente: a) Ariane Nayara da Silva Oliveira, Perita em Contabilidade, CPF nº 097.218.084-23, telefone (84) 99987-7422, e-mail: [email protected]; b) Emerson Luis Rodrigues da Costa, Perito em Contabilidade, CPF nº 010.334.104-89, telefone (84) 98839-0555, e-mail: [email protected]. INTIME-SE o profissional nomeado para informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais aplicado ao caso concreto. Com a resposta do perito, INTIME-SE a parte demandada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial; Sendo aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes, para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º); Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados a partir da nomeação do perito pelo Núcleo do TJRN. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. Na hipótese de dúvida quanto a veracidade/autenticidade do documento em meio virtual, o perito deverá informar ao juízo a fim de oportunizar as partes o depósito do original na secretaria da vara, para fins da realização da perícia. A não juntada do original, importará na preclusão da prova e aplicação das consequências legais. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Por fim, não havendo requerimentos de complementação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801520-77.2020.8.20.5126 Partes: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas, deparou-se com valor ínfimo em depósito. Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz pela Min. Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado. Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos". Intime-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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