Execução Fiscal 0808456-22.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0808456-22.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

25/07/2025, 12:13

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:09

Publicação

21/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808456-22.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x OTONIEL SOARES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual a exequente requereu a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva. É o relatório. No caso dos autos, a Fazenda Pública solicitou a extinção da ação por ausência de legitimidade passiva, em razão do falecimento da parte executada ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revendo posição anteriormente adotada, com esteio na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.956.359/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/6/2022), considerando que no presente caso concreto não houve citação válida, indefiro o pedido de declaração de interrupção da prescrição. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Intime-se a Fazenda Pública. Publique-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 07:47

Ausência das condições da ação

13/05/2025, 10:36

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:35

Ato ordinatório

04/02/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 08:02

Documento (Certidão)

24/10/2024, 14:59