Execução de Título Extrajudicial 0860057-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0860057-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:56

Publicação

08/06/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de constrição de 30% das verbas salariais do executado. Devidamente intimado, por mandado, o devedor requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como médico, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta, ainda, que a quantia bloqueada é irrisória em relação ao valor da execução, razão pela qual pleiteia a desconstituição da penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento integral dos valores. Quedou-se inerte sobre a juntada dos três últimos comprovantes de rendimentos. É o relatório. Decido. - DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD O valor indisponibilizado de R$ 52,00 foi automaticamente desbloqueado no mesmo comando, conforme consta no ID 129065611, não existindo valores a serem desbloqueados ou levantados por alvará. - DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO EXECUTADO No recente julgamento realizado em 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos salariais para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família, pondo fim a divergência entre suas Turmas. O precedente diz que a nova regra processual é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. O ministro relator João Otávio de Noronha (REsp 1.874.222) registrou: "Importante salientar, porém, que essa relativização deve ser revesta de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado.” Assim, o ministro considerou que mereceria provimento os embargos, adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. É essa a situação da presente execução, o credor esgotou os meios executórios ordinários com emprego ineficaz de RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. O devedor, apesar de intimado por seu procurador, não forneceu qualquer elemento para atenuar o percentual de constrição pretendido pela parte credora, demonstrando comprometimento de sua renda com obrigações correntes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de constrição de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado junto à UNIMED NATAL e à UNIMED NACIONAL para crédito direto na conta titulada pelo exequente. O credor, em cinco dias, deverá declinar seus dados bancários para expedição dos ofícios. Declinados os dados, expeçam-se os ofícios às entidades acima para efetivação do desconto e consignação respectiva. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:57

Publicação

06/04/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de constrição de 30% das verbas salariais do executado. Devidamente intimado, por mandado, o devedor requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como médico, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta, ainda, que a quantia bloqueada é irrisória em relação ao valor da execução, razão pela qual pleiteia a desconstituição da penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento integral dos valores. Quedou-se inerte sobre a juntada dos três últimos comprovantes de rendimentos. É o relatório. Decido. - DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD O valor indisponibilizado de R$ 52,00 foi automaticamente desbloqueado no mesmo comando, conforme consta no ID 129065611, não existindo valores a serem desbloqueados ou levantados por alvará. - DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO EXECUTADO No recente julgamento realizado em 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos salariais para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família, pondo fim a divergência entre suas Turmas. O precedente diz que a nova regra processual é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. O ministro relator João Otávio de Noronha (REsp 1.874.222) registrou: "Importante salientar, porém, que essa relativização deve ser revesta de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado.” Assim, o ministro considerou que mereceria provimento os embargos, adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. É essa a situação da presente execução, o credor esgotou os meios executórios ordinários com emprego ineficaz de RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. O devedor, apesar de intimado por seu procurador, não forneceu qualquer elemento para atenuar o percentual de constrição pretendido pela parte credora, demonstrando comprometimento de sua renda com obrigações correntes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de constrição de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado junto à UNIMED NATAL e à UNIMED NACIONAL para crédito direto na conta titulada pelo exequente. O credor, em cinco dias, deverá declinar seus dados bancários para expedição dos ofícios. Declinados os dados, expeçam-se os ofícios às entidades acima para efetivação do desconto e consignação respectiva. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:48

Outras Decisões

30/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:23

Publicação

22/10/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de constrição de 30% das verbas salariais do executado. Devidamente intimado, por mandado, o devedor requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua atividade profissional como médico, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta, ainda, que a quantia bloqueada é irrisória em relação ao valor da execução, razão pela qual pleiteia a desconstituição da penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento integral dos valores. Quedou-se inerte sobre a juntada dos três últimos comprovantes de rendimentos. É o relatório. Decido. - DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD O valor indisponibilizado de R$ 52,00 foi automaticamente desbloqueado no mesmo comando, conforme consta no ID 129065611, não existindo valores a serem desbloqueados ou levantados por alvará. - DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO EXECUTADO No recente julgamento realizado em 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos salariais para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família, pondo fim a divergência entre suas Turmas. O precedente diz que a nova regra processual é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. O ministro relator João Otávio de Noronha (REsp 1.874.222) registrou: "Importante salientar, porém, que essa relativização deve ser revesta de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado.” Assim, o ministro considerou que mereceria provimento os embargos, adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. É essa a situação da presente execução, o credor esgotou os meios executórios ordinários com emprego ineficaz de RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. O devedor, apesar de intimado por seu procurador, não forneceu qualquer elemento para atenuar o percentual de constrição pretendido pela parte credora, demonstrando comprometimento de sua renda com obrigações correntes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de constrição de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado junto à UNIMED NATAL e à UNIMED NACIONAL para crédito direto na conta titulada pelo exequente. O credor, em cinco dias, deverá declinar seus dados bancários para expedição dos ofícios. Declinados os dados, expeçam-se os ofícios às entidades acima para efetivação do desconto e consignação respectiva. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, o credor, por petição de ID. 154142664, requereu o manejo do SNIPER, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte. Relatório SNIPER ID 155760255 e ss. Intimado, por seu advogado, acerca da pretensão do exequente, o devedor não ofereceu manifestação, certidão de ID. 158061310. Credor não se manifestou acerca da pesquisa SNIPER. É o sucinto relatório. Decido. A suspensão da CNH do devedor, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida. Inexiste nos autos prova de que o executado tenha padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. O devedor não se encontra em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foi regularmente citado, não opôs embargos, propôs exceção de pré-executividade, rejeitada. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e apreensão de passaporte deduzidos na petição de ID 154142664. Considerando que não indicados bens à constrição, certidão ID 158061310 e que o feito já sofreu a suspensão anua, não podendo incidir nova suspensão sob mesmo fundamento, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório – “aguardando a localização de bens do devedor”. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

16/09/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DECISÃO Na exceção de pré-executividade não podem ser deduzidas discussões outras, apenas matérias de ordem pública a dispensar dilação probatória. A controvérsia gira em torno da execução de dois cheques que seriam vinculados a atividade exercida pelo executado, entretanto, o cheque é título autônomo e abstrato, ou seja, é emitido por qualquer meio, desvinculado do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação, não há necessidade de mencionar a sua origem. Desse modo, descabe a pretensão de discussão de nulidade em contrato, tendo em vista que, para averiguar sua validade teria que ter instrução, matéria palco somente em sede de embargos à execução, não de exceção de pré-executividade. Outrossim, a obrigação é certa e positiva, e, no seu termo (vencimento), independentemente de qualquer ato, são devidos juros de mora e correção monetária, expresso no art. 397 do CC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, petição de ID. 119527642. Defiro ao devedor o benefício da gratuidade, ante presunção de hipossuficiência assegurada à pessoa física, assim, custas e honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em relação ao postulado pelo credor em petição de ID. 116192752, indefiro, por ora, as medidas atípicas, pois não podem ser deflagradas sem esgotamento das típicas. Por seu turno, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome do devedor por meio do RENAJUD, inscrição do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito, por fim, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de suas últimas 2 declarações de IR (PF, Declaração de Operações Imobiliárias e DIMOBI) disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LNF

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO EXECUTADO: DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0860057-48.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido alternativo de parcelamento das custas em 6 vezes, devendo o credor, em 15 dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ficando as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias. Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

20/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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