Cumprimento de sentença 0803183-48.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803183-48.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803183-48.2025.8.20.5106 Polo ativo IZABEL MIDIA FERNANDES COSTA Advogado(s): MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outros Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N°: 0803183-48.2025.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE (A): IZABEL MIDIA FERNANDES COSTA ADVOGADO(A): MARLON DÁLYSON FRANCELINO DE ARRUDA RECORRIDO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA ADVOGADO(A): ANTONIO CLETO GOMES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL JÁ ARBITRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. REJEIÇÃO. DANO MORAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Izabel Mídia Fernandes Costa contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da Companhia Energética do Ceará. A decisão recorrida julgou procedente o pedido autoral, declarando inexistente o débito objeto da lide e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos proposta por IZABEL MIDIA FERNANDES COSTA (ENEL) em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, na qual a autora alega que teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida no valor de R$ 129,78 (cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), a qual desconhece a origem. Em sede de contestação, a parte demandada refutou as alegações autorais, sustentando que a inscrição é regular e decorre da inadimplência de fatura de energia elétrica vinculada à unidade consumidora nº 8641593, cuja ligação foi efetuada em 08/08/2023 e da qual a autora figura como titular. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da lide. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, eis que a autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consoante dicção do art. 3º do referido diploma legal, razão pela qual, impõe-se a apreciação da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendo ser o caso de inversão do ônus da prova, por haver comprovação da condição de hipossuficiência do autor, seja técnica ou econômica, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, contudo, que, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, compete ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Para resolução do mérito, deve ser analisado se a parte autora firmou, ou não, o contrato que resultou na inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como se estava inadimplente na data de vencimento das supostas obrigações contratuais. Compulsando os autos, verifico que a empresa demandada não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, conforme impositiva norma do art. 373, inciso II, do CPC, não apresentando qualquer instrumento escrito acerca da relação negocial mantida com a autora e nem mesmo o instrumento de contrato que deu origem à inscrição negativa, limitando-se a assentar a regularidade da cobrança em em telas sistêmicas produzidas de forma unilateral no âmbito de sistema interno. Nesse sentido, tem-se que a configuração da responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo réu; do dano suportado pelo autor; e do nexo causalidade entre dano e ato ilícito. No caso concreto, o ato ilícito está evidenciado na cobrança indevida e na inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. O dano suportado pela autora é presumido, eis que se trata de hipótese de dano in re ipsa, que se materializa pela simples ocorrência do fato. Por fim, o nexo causal está configurado, uma vez que o dano decorre necessariamente da conduta do réu. Nesse sentido, cito julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Documentos não analisados. 2. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação, devendo a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2.1. No caso, a ação não objetiva apenas a exclusão do nome do autor do cadastro negativo, mas a declaração de que o débito anteriormente cobrado era indevido, além da indenização por dano moral em razão da negativação indevida. 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. Precedentes. 5. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a verba indenizatória deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 6. Nos casos de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso. 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Na parte conhecida, recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1606533, 07320320720218070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, restando incontroverso o cadastro negativo do nome da autora, em virtude de débito não suficientemente comprovado existente, tal situação, por si só, já transborda o mero dissabor. Razão pela qual resta evidente a ocorrência de dano moral pelo simples fato de a demandada ter efetivado a cobrança, com a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores. A quantificação indenizatória do dano moral deve observar o caráter reparatório da condenação e conter um peso de função punitiva ou preventiva apta a servir de intimidação aos que sejam tentados a reincidir ou incorrer em conduta que ocasione dano a outrem. Mas, não pode ensejar enriquecimento sem causa ou estímulo à solução contenciosa de conflitos cotidianos. Com efeito, o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico e punitivo da medida. No caso dos autos, considerando o ato ilícito praticado, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, o valor indenizatório deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da lide, bem como CONDENAR a empresa demandada ao pagamento a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, aplicando-se o IPCA como índice oficial de correção monetária (art. 389, §1º do CC), a partir da citação, e da Selic deduzido o IPCA como taxa de juros de mora (art. 406, §1º do CC), a partir do arbitramento. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95 [...]. Nas razões recursais (Id. TR 34839947), a parte autora sustentou: (a) a inadequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, pleiteando sua majoração para R$ 10.000,00, em razão da gravidade da conduta da parte ré e dos prejuízos suportados; (b) a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório; (c) a aplicação de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. Ao final, requereu a reforma parcial da sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais e mantida a declaração de inexistência do débito. Em contrarrazões (Id. TR 34839956), a Companhia Energética do Ceará alegou: (a) a inexistência de elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório, considerando que o montante fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (b) a ausência de comprovação de prejuízo concreto que justifique o aumento da condenação; (c) a manutenção da sentença em todos os seus termos. Ao final, requereu o desprovimento do recurso interposto pela parte autora. É o relatório. VOTO Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela recorrente, tendo em vista a inexistência de dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Passo ao mérito. Pois bem. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. No caso dos autos, a sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da inscrição indevida. A controvérsia cinge-se na majoração do valor da indenização por danos morais, a recorrente alega com base em diversos argumentos que o valor fixado na sentença seria insuficiente para reparar o dano sofrido e para cumprir o caráter pedagógico da condenação. O dano moral decorre da falha na prestação dos serviços que a circunstância ora em análise vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível como acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo, já que a indiferença do réu para com demanda legítima do autor causou-lhe sentimento de desamparo e impotência. Contudo, com base no princípio do livre convencimento motivado e em conformidade com as regras da experiência comum, a manutenção da sentença é medida acertada que se impõe. Afinal, a fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o réu a repetir a prática de conduta reprovável. In casu, entendo que o dano moral em evidência arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente a compensar o abalo emocional suportado e a desestimular a reiteração da prática danosa pelo réu. Frise-se que não há comprovação fática ou documental de prejuízos extraordinários além dos presumidos decorrentes da inscrição indevida, no entanto, não constitui simples contratempo cotidiano, mas episódio apto a gerar sobressalto, insegurança e constrangimento. Ante ao exposto, o projeto do acórdão é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática, com os acréscimos contidos neste voto. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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