Execução de Título Extrajudicial 0800194-78.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800194-78.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 10:38

Trânsito em julgado

17/11/2025, 10:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 10:26

Publicação

22/10/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800194-78.2025.8.20.5103. EXEQUENTE: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: ROSANEIDE SANTANA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isso posto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS/RN, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 13:07

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/10/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800194-78.2025.8.20.5103. autora: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME Parte ré: ROSANEIDE SANTANA DA SILVA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de Bolsa Família. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos ao argumento de que o valor seria impenhorável, que deve ser analisado. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Compulsando os autos, assiste razão à parte embargante, que provou ser beneficiária de programa governamental de distribuição de renda do Bolsa Família, bem como que os valores ora bloqueados são oriundos do referido programa (id. 153353227). Tal fato, por si só, demonstra sua vulnerabilidade e a impenhorabilidade dos valores que constituem sua única renda, sendo inviável o uso deles para saldar a obrigação objeto dos autos, que sequer tem natureza alimentar. Portanto, merece deferimento o pedido do embargante para desconstituir a penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53348527620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 31-10-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. DÉBITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. EXECUTADA QUE É AUTÔNOMA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50057076220238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 29-06-2023) DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo procedente os presentes embargos à execução, razão pela qual desconstituo a penhora de id 153519633. Transfiram-se os valores bloqueados à parte embargante/executada. Intimem-se, devendo a parte exequente informar bens penhoráveis em até 15 dias. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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