Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0879182-65.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0879182-65.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 14:56

Documento (Decisão)

30/01/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE NATAL E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO. TEMA 1.157 DO STF. TUJ/RN. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADI Nº 0811555-46.2023.8.20.0000 DO TJRN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente, servidor não concursado, pleiteia o pagamento do abono de permanência. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4 – A estabilidade adquirida em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, que exige nomeação para cargo de caráter efetivo, em virtude de concurso público, difere da estabilidade excepcional conferida ao servidor admitido sem concurso público há, pelo menos, cinco anos antes da promulgação da Carta Magna, prevista no art. 19 do ADCT, de sorte que o servidor por esta abrangido é estável, mas não efetivo, logo, não faz jus a vantagens concedidas aos servidores estatutários, segundo a jurisprudência do STF: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.873 PARÁ, 1ªT, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/09/2015, Dje. 11/11/2015. 5 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, com Repercussão Geral reconhecida, Tema 1.157, consolida este entendimento ao fixar a tese de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra não prevê o direito à efetividade, nos termos do art. 37, II, da CF, e da decisão proferida na ADI 3609. 6 – A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Estado, no Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, visando a sanar divergências e definir se o servidor admitido sem concurso público, ainda que estabilizado pelo art. 19 do ADCT, incluído no Regime Jurídico Próprio de Previdência Social, faz jus a direitos funcionais típicos de servidores efetivos, estabelece o seguinte Enunciado: "A extensão de direitos e vantagens funcionais próprios de cargos efetivos - tais como licença-prêmio, abono de permanência, adicionais por tempo de serviço, incorporações progressões e congêneres - não se aplica a servidores admitidos sem concurso público, ainda que estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT ou posteriormente enquadrados no regime jurídico único ou no regime próprio de previdência social, conforme decidido pelo STF nos Temas 1157 e 1254 da repercussão geral e reconhecido, em âmbito estadual, pela ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 (TJRN)". 7 – Demonstrada na ficha funcional a admissão do servidor, sem concurso público, em 11/03/1982, não tendo, assim, a condição de efetivo, impõe-se afastar o pleito de pagamento de abono de permanência, visto que se trata de benefício exclusivo de ocupante de cargo público efetivo. 8 – Recurso conhecido e desprovido. 9 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 10 – Voto de com o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0879182-65.2024.8.20.5001 Polo ativo FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0879182-65.2024.8.20.5001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0879182-65.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-11-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/11 a 02/12/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) nº 0879182-65.2024.8.20.5001 Trata-se de feito que versa sobre servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, com aplicação do Tema 1157 do STF, que firmou o entendimento de que: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". (Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Em relação a essa matéria, suscitou-se o IAC 0860357-10.2023.8.20.5001, em tramitação na TUJ, que determinou a suspensão dos processos, nestes termos: “[...] suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente.” Ante o exposto, suspendo o presente processo até o julgamento do IAC nº 0860357-10.2023.8.20.5001 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 11:56

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:57

Petição (Recurso inominado)

04/06/2025, 11:32

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:20

Publicação

21/05/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal e outros SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0879182-65.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Natal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando omissão relevante quanto à incidência do Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal, matéria de ordem pública. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O recurso de embargos de declaração possui cabimento quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao embargante ao alegar omissão quanto à análise do Tema 1157 do STF, que tratou da inexistência de direito adquirido ao abono de permanência com base em legislação revogada, quando não havia requerimento administrativo anterior à revogação da norma. Verifica-se que o autor foi admitido no serviço público no ano de 1982 (ID 147274138/136881762), não havendo nos autos prova de que tenha sido submetido a concurso público para o provimento do cargo. Com efeito, a pretensão autoral não escapa à análise da tese fixada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal, porquanto trata-se de servidor cujo vínculo funcional se deu anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem a prévia aprovação em concurso público, sendo o abono de permanência um benefício previsto exclusivamente para servidores efetivos. O Tema 1.157, julgado no ARE 1.306.505/AC, fixou entendimento no sentido de que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” No referido julgamento, o STF firmou posição no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a efetividade no serviço público, sendo esta última exclusivamente conferida a quem tenha ingressado mediante concurso público. Por conseguinte, tais servidores estáveis não têm direito às vantagens e benefícios reservados aos efetivos, como o abono de permanência. O entendimento foi recentemente reforçado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, ao julgar o IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000, fixou a tese de que: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do art. 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchido os requisitos para aposentadoria.” Nesse contexto, mostra-se patente a omissão da sentença embargada quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1.157 do STF, que possui caráter vinculante e trata de matéria de ordem pública, inclusive passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Dessa forma, impõe-se a alteração do dispositivo da sentença anteriormente proferida, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido formulado. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para REFORMAR a decisão e, consequentemente, ANULAR a sentença anteriormente proferida no ID 146545548, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base na tese fixada no Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria, risque-se dos autos a sentença de ID 146545548. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) nº 0879182-65.2024.8.20.5001 Trata-se de feito que versa sobre servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, com aplicação do Tema 1157 do STF, que firmou o entendimento de que: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". (Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Em relação a essa matéria, suscitou-se o IAC 0860357-10.2023.8.20.5001, em tramitação na TUJ, que determinou a suspensão dos processos, nestes termos: “[...] suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente.” Ante o exposto, suspendo o presente processo até o julgamento do IAC nº 0860357-10.2023.8.20.5001 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal e outros SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0879182-65.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Natal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando omissão relevante quanto à incidência do Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal, matéria de ordem pública. É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O recurso de embargos de declaração possui cabimento quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao embargante ao alegar omissão quanto à análise do Tema 1157 do STF, que tratou da inexistência de direito adquirido ao abono de permanência com base em legislação revogada, quando não havia requerimento administrativo anterior à revogação da norma. Verifica-se que o autor foi admitido no serviço público no ano de 1982 (ID 147274138/136881762), não havendo nos autos prova de que tenha sido submetido a concurso público para o provimento do cargo. Com efeito, a pretensão autoral não escapa à análise da tese fixada no Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal, porquanto trata-se de servidor cujo vínculo funcional se deu anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem a prévia aprovação em concurso público, sendo o abono de permanência um benefício previsto exclusivamente para servidores efetivos. O Tema 1.157, julgado no ARE 1.306.505/AC, fixou entendimento no sentido de que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” No referido julgamento, o STF firmou posição no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a efetividade no serviço público, sendo esta última exclusivamente conferida a quem tenha ingressado mediante concurso público. Por conseguinte, tais servidores estáveis não têm direito às vantagens e benefícios reservados aos efetivos, como o abono de permanência. O entendimento foi recentemente reforçado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, ao julgar o IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000, fixou a tese de que: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do art. 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchido os requisitos para aposentadoria.” Nesse contexto, mostra-se patente a omissão da sentença embargada quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1.157 do STF, que possui caráter vinculante e trata de matéria de ordem pública, inclusive passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Dessa forma, impõe-se a alteração do dispositivo da sentença anteriormente proferida, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido formulado. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para REFORMAR a decisão e, consequentemente, ANULAR a sentença anteriormente proferida no ID 146545548, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base na tese fixada no Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria, risque-se dos autos a sentença de ID 146545548. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS Réu: Município de Natal e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal - CEP 59025-300 Processo nº: 0879182-65.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta contra o MUNICÍPIO DE NATAL e Instituto de Previdência dos Servidores de Natal, na qual a parte autora postula a cobrança do abono de permanência, a contar de 30 de junho de 2022 até setembro de 2024, data em que foi transferido para inatividade, acrescido de correção monetária e juros. Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Sobre prescrição, ação ajuizada em 22/11/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/11/2019. Súmula 85 do STJ. Causa que comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas, art. 355, I, do Código de Processo Civil. De antemão, tendo em vista que o abono de permanência se refere a servidor em atividade, entendo pela ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL. A controvérsia reside em analisar a possibilidade de impor ao demandado a pagar o abono de permanência, desde quando a autora preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária até a efetiva data que aposentada. Embora o ordenamento jurídico pátrio vigente discipline atualmente a desconstitucionalização do abono de permanência, conferindo aos Estados e Municípios a edição sobre normas específicas quanto às regras para aposentadoria e abono de permanência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive sumulada, assenta a garantia ao servidor público militar ou civil, o direito adquirido da lei vigente à época que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade, razão pela qual o pedido formulado em petição inicial ocorrerá com base em lei atualmente revogada. (ARE 825.334 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24-5-2016, DJE 119 de 10-6-2016.). O abono de permanência foi vantagem constitucional implementada a partir do art. 40, § 19, até a vigência da EC 103/2019, a qual previa o pagamento da contribuição previdenciária ao servidor que apesar de preenchido os requisitos para aposentadoria se mantivesse em atividade, até a aposentadoria compulsória. No âmbito do Município de Natal, a Lei Complementar n. 63, de 11 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 216, de 30 de junho de 2022, definiu regras de transição sobre os requisitos para aposentadoria: Art. 81–A. O segurado do RPPS Natal que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária previstos no Art. 25 desta Lei, em sua redação atual, fará jus a um abono de permanência, pago pelo Ente Municipal, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária mensal, até completar a idade para aposentadoria compulsória, conforme previsto no Art. 24 desta Lei, desde que opte expressamente por permanecer em atividade. Art. 81–B. O abono de permanência a que se refere os artigos 81 e 81-A, ambos desta Lei, será devido ao segurado do RPPS Natal após a verificação da implementação dos requisitos legais constantes nos referidos dispositivos, mediante processo administrativo próprio e específico, sendo os efeitos financeiros decorrentes de tal direito retroativos à data do preenchimento dos requisitos. (Destaques acrescentados) A atual redação, no art. 25 da LC 216/2022, prevê como requisitos cumulativos: Art. 7º O Art. 25, caput, bem como os seus incisos I e III, da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 25. O segurado do RPPS Natal faz jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, com direito ao percebimento de proventos, calculados na forma do Art. 29 desta Lei, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (NR) I – tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público; (NR) [...] III – 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. (NR) No caso dos autos, tem-se que a parte autora iniciou suas atividades nos quadros do demandado como agente administrativo na data de 11 de março de 1982 (ID 136881765 – página 6). Considerando que conta com mais de 30 (trinta) anos de serviço público (considerando a averbação do tempo de serviço realizado), todos no cargo em que se dará a aposentadoria e 63 (sessenta e três) anos de idade no período em que requereu aposentadoria, atingiu os requisitos para aposentadoria voluntária, fazendo jus à percepção do abono até o anterior à concessão de sua aposentadoria ou data limite para aposentadoria compulsória, o que ocorrer primeiro revendo o entendimento então adotado por este Juízo, adequando-se aos precedentes das Turmas Recursais. Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Pelo exposto,com fulcro no art. 485, VI, julgo sem resolução mérito em face da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, a pagar o abono de permanência em favor da parte demandante, devidos no valor do desconto previdenciário, a partir de 30 de junho de 2022, data em que passou a fazer jus ao abono, até o dia anterior à concessão da aposentadoria, 24 de setembro de 2024. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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