Execução de Título Extrajudicial 0800002-40.2020.8.20.5033 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800002-40.2020.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Publicação

14/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-40.2020.8.20.5033. EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: JOANA DARC LIMA DE SENA SILVA 07317912409, JOANA DARC LIMA DE SENA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, promovida originalmente pela Rovitex Ind E Com De Malhas Ltda, em face de Joana Darc Lima de Sena Silva 07317912409 e Joana Darc Lima de Sena Silva, fundamentado em título judicial que juntou à inicial. Não há registro da penhora de bens que garantam o Juízo da execução. A parte exequente foi intimada por seu advogado, para se manifestar sobre localização de bens do executado. Sobreveio petição do exequente de ID 162112010 requerendo que permaneça a suspensão do feito. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido encartado no ID 162112010, de suspensão da execução formulado pelo exequente, pelo prazo de 1 ano (um), a contar desta data. Proceda-se a suspensão do processo, com base no artigo 921, III, e seguintes do CPC. Ultrapassado o prazo de suspensão do feito, sem manifestação do exequente, arquive-se o processo, consoante artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil, oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do mesmo diploma legal. Caso não ultrapassada o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, consoante artigo 921, § 3º do CPC. P.I.C. Natal/RN, 10 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:32

Por decisão judicial

10/11/2025, 22:36

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 13:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:36

Publicação

27/08/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800002-40.2020.8.20.5033. Autor: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Réu: JOANA DARC LIMA DE SENA SILVA 07317912409 e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor", conforme decisão de ID 151750136. Natal, 25 de agosto de 2025. SILVANA CLAUDIA GADELHA JALES COSTA DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:18

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:32

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-40.2020.8.20.5033. EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: JOANA DARC LIMA DE SENA SILVA 07317912409, JOANA DARC LIMA DE SENA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução Rovitex Ind. e Com de Malhas Ltda, em face de Joana D’arc Lima de Sena Silva 07317912409, Joana D’arc Lima de Sena Silva na qual foi determinada a penhora on line através do Sisbajud pela ferramenta teimosinha de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio parcial no valor de R$ 1.669,73 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), não sendo transferido para conta judicial, conforme certidão de ID 132642968. Sobreveio petição de ID 132605322, em que o executado pugna pela pelo desbloqueio do valor bloqueado, alegando que os recursos bloqueados nas contas correntes são provenientes de salário, com vistas ao sustento familiar, acostando contracheques, e extratos bancários (ID’s 132605327, 132606879 a 132606883), requer o desbloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no artigo 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, o executado acostou os contracheques (ID 132605327) dos meses de julho a setembro 2024 e extratos bancários. Os documentos apresentados retratam a portabilidade de conta salário do executado com o cargo de assistente técnico operacional. para a Caixa Econômica Federal – 104 – agência 3470-3 conta corrente 00795770514-7 como operações de créditos, conforme descritos nos documentos apresentados, quando o montante foi tornado indisponível na conta corrente, obtido a partir do exercício de labor e, consequentemente recebimento de salário. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a quantia depositada em conta salário, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido indicam a 1ª Turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.). (grifei) Ademais, A Constituição Federal em seu artigo 1º, III e artigo 833, IV, § 2º do CPC que rezam sobre o princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares. Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada de ID 132605322, e determino a liberação de todos os valores que encontram-se bloqueados (ID 132647887) em favor da executada Joana D’arc Lima de Sena Silva 07317912409, Joana D’arc Lima de Sena Silva, no montante de R$ 1.669,73 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre salários, que são bens impenhoráveis, determino a suspensão dos bloqueios de ativos financeiros existentes em desfavor da parte executada, através do sistema Sisbajud pela ferramenta “teimosinha,” até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 485 do CPC, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 04 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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