Procedimento Comum Cível 0800359-89.2018.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800359-89.2018.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA PATRICIA LACERDA DE SOUZA Réu: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800359-89.2018.8.20.5162 Trata-se de Ação de Cobrança movida por Maria Patricia Lacerda de Souza em face do Município de Maxaranguape. Alega, em síntese, ter trabalhado para a municipalidade no cargo de professora entre 01 de março de 2001 e 05 de julho de 2015. Relata que foi aprovada em concurso público em 2008, o qual foi posteriormente anulado, mas que continuou prestando serviços sob o regime de contratos temporários. Pleiteia o pagamento de salários atrasados (referentes aos meses de 2012, 2013 e 2015), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS de todo o período. O Município, embora regularmente citado, não apresentou contestação, sendo certificada a sua revelia. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada das fichas financeiras pela edilidade, o que foi cumprido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à revelia do ente público, cumpre registrar que seus efeitos são relativos, não induzindo obrigatoriamente à presunção de veracidade dos fatos quando se trata de direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). No entanto, cabe ao Município o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o efetivo pagamento das verbas reclamadas. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Considerando que a ação foi originalmente proposta na Justiça do Trabalho em 26/09/2016, a interrupção da prescrição retroage a esta data. Portanto, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/09/2011. A questão central reside na natureza do vínculo e nas verbas devidas em razão da anulação do concurso público e da manutenção de sucessivas contratações temporárias. Como regra, a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública deve ser precedida de aprovação em concurso público, sob pena de nulidade. As exceções estão previstas no próprio texto constitucional, que ressalva as nomeações para cargo em comissão e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, prescreve a Carta Magna no art. 37, II, IX e § 2º: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o STF, interpretando o art. 37, IX CF/88, firmou o seguinte entendimento: "(...) 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(…)" Caso os requisitos acima mencionados não estejam preenchidos, a contratação temporária é nula e o contratado apenas tem direito ao saldo de salários e aos depósitos do FGTS. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o TJRN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO PARADESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GARI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃOEXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO.PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DAS DEMAIS VERBAS DIANTE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RELAÇÃO QUE NÃO ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO AO SEU RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os eminentes Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Remessa Necessária, tão somente para reconhecer o direito ao recolhimento do FGTS e pagamento dos salários referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, nos termos do voto do Relator. (Remessa Necessária Cível nº 0102529-74.2017.8.20.0162, Primeira Câmara Cível, TJRN, Relator Cláudio Manoel de Amorim Santos, Data do julgamento 19/02/2020). Ademais, ainda analisando o dispositivo constitucional acima referido, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado em repercussão geral, proferiu entendimento no seguinte sentido: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovadodesvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradasrenovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre deMoraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).”. Conforme exposto acima, de acordo com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, cada ente poderá editar lei específica, prevendo seus critérios de contratação temporária, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador constitucional. A prévia edição da lei é pressuposto para a validade do vínculo jurídico. Outrossim, verifica-se que a autora permaneceu vinculada ao Município de Maxaranguape por longo período, exercendo a função de professora, atividade permanente e essencial à prestação do serviço público de educação, mediante sucessivas renovações contratuais após a anulação do concurso público do qual havia participado. Tal circunstância evidencia o desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação se destinou ao atendimento de necessidade permanente da Administração, afastando-se do caráter excepcional e transitório exigido pela norma constitucional. Nesse contexto, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE nº 1.066.677/MG), segundo o qual os servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. Assim, considerando que a autora permaneceu contratada por vários anos para o desempenho de atividade ordinária e permanente da Administração Pública, reconheço seu direito ao recebimento das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não alcançado pela prescrição. Quanto ao FGTS, uma vez reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido o recolhimento dos depósitos fundiários relativos ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478/RR (Tema 308 da Repercussão Geral). No tocante aos salários atrasados, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram a inexistência de pagamento das competências de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, razão pela qual procede o pedido de cobrança dessas parcelas. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a remuneração efetivamente percebida pela autora em cada competência. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento dos salários atrasados referentes aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, observada a remuneração vigente em cada competência; b) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento das parcelas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; c) Condenar o Município de Maxaranguape a efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município de Maxaranguape ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA PATRICIA LACERDA DE SOUZA Réu: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800359-89.2018.8.20.5162 Trata-se de Ação de Cobrança movida por Maria Patricia Lacerda de Souza em face do Município de Maxaranguape. Alega, em síntese, ter trabalhado para a municipalidade no cargo de professora entre 01 de março de 2001 e 05 de julho de 2015. Relata que foi aprovada em concurso público em 2008, o qual foi posteriormente anulado, mas que continuou prestando serviços sob o regime de contratos temporários. Pleiteia o pagamento de salários atrasados (referentes aos meses de 2012, 2013 e 2015), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS de todo o período. O Município, embora regularmente citado, não apresentou contestação, sendo certificada a sua revelia. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada das fichas financeiras pela edilidade, o que foi cumprido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à revelia do ente público, cumpre registrar que seus efeitos são relativos, não induzindo obrigatoriamente à presunção de veracidade dos fatos quando se trata de direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). No entanto, cabe ao Município o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o efetivo pagamento das verbas reclamadas. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Considerando que a ação foi originalmente proposta na Justiça do Trabalho em 26/09/2016, a interrupção da prescrição retroage a esta data. Portanto, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/09/2011. A questão central reside na natureza do vínculo e nas verbas devidas em razão da anulação do concurso público e da manutenção de sucessivas contratações temporárias. Como regra, a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública deve ser precedida de aprovação em concurso público, sob pena de nulidade. As exceções estão previstas no próprio texto constitucional, que ressalva as nomeações para cargo em comissão e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, prescreve a Carta Magna no art. 37, II, IX e § 2º: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o STF, interpretando o art. 37, IX CF/88, firmou o seguinte entendimento: "(...) 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(…)" Caso os requisitos acima mencionados não estejam preenchidos, a contratação temporária é nula e o contratado apenas tem direito ao saldo de salários e aos depósitos do FGTS. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o TJRN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO PARADESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GARI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃOEXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO.PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DAS DEMAIS VERBAS DIANTE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RELAÇÃO QUE NÃO ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO AO SEU RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os eminentes Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Remessa Necessária, tão somente para reconhecer o direito ao recolhimento do FGTS e pagamento dos salários referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, nos termos do voto do Relator. (Remessa Necessária Cível nº 0102529-74.2017.8.20.0162, Primeira Câmara Cível, TJRN, Relator Cláudio Manoel de Amorim Santos, Data do julgamento 19/02/2020). Ademais, ainda analisando o dispositivo constitucional acima referido, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado em repercussão geral, proferiu entendimento no seguinte sentido: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovadodesvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradasrenovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre deMoraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).”. Conforme exposto acima, de acordo com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, cada ente poderá editar lei específica, prevendo seus critérios de contratação temporária, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador constitucional. A prévia edição da lei é pressuposto para a validade do vínculo jurídico. Outrossim, verifica-se que a autora permaneceu vinculada ao Município de Maxaranguape por longo período, exercendo a função de professora, atividade permanente e essencial à prestação do serviço público de educação, mediante sucessivas renovações contratuais após a anulação do concurso público do qual havia participado. Tal circunstância evidencia o desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação se destinou ao atendimento de necessidade permanente da Administração, afastando-se do caráter excepcional e transitório exigido pela norma constitucional. Nesse contexto, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE nº 1.066.677/MG), segundo o qual os servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. Assim, considerando que a autora permaneceu contratada por vários anos para o desempenho de atividade ordinária e permanente da Administração Pública, reconheço seu direito ao recebimento das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não alcançado pela prescrição. Quanto ao FGTS, uma vez reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido o recolhimento dos depósitos fundiários relativos ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478/RR (Tema 308 da Repercussão Geral). No tocante aos salários atrasados, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram a inexistência de pagamento das competências de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, razão pela qual procede o pedido de cobrança dessas parcelas. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a remuneração efetivamente percebida pela autora em cada competência. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento dos salários atrasados referentes aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, observada a remuneração vigente em cada competência; b) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento das parcelas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; c) Condenar o Município de Maxaranguape a efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município de Maxaranguape ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Procedência em Parte

12/06/2026, 11:49

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 10:28

Mero expediente

31/07/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800359-89.2018.8.20.5162. AUTOR: MARIA PATRICIA LACERDA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ Conversão de julgamento em diligência Compulsando os autos, observo a ausência de elementos probantes essenciais à convicção do juízo. Dito isto, converto o julgamento em diligência e determino ao ente demandado, como detentor das informações funcionais de seus trabalhadores, que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos contratos celebrados e da ficha financeira da demandante, referentes ao período de labor ocorrido entre as partes. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo, a respeito da documentação trazida aos autos. Após, retornem os autos conclusos. EXTREMOZ/RN, 12 de setembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 11:05

Julgamento em Diligência

30/09/2024, 13:15

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 14:13

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA PATRICIA LACERDA DE SOUZA Réu: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800359-89.2018.8.20.5162 Trata-se de Ação de Cobrança movida por Maria Patricia Lacerda de Souza em face do Município de Maxaranguape. Alega, em síntese, ter trabalhado para a municipalidade no cargo de professora entre 01 de março de 2001 e 05 de julho de 2015. Relata que foi aprovada em concurso público em 2008, o qual foi posteriormente anulado, mas que continuou prestando serviços sob o regime de contratos temporários. Pleiteia o pagamento de salários atrasados (referentes aos meses de 2012, 2013 e 2015), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS de todo o período. O Município, embora regularmente citado, não apresentou contestação, sendo certificada a sua revelia. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada das fichas financeiras pela edilidade, o que foi cumprido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à revelia do ente público, cumpre registrar que seus efeitos são relativos, não induzindo obrigatoriamente à presunção de veracidade dos fatos quando se trata de direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). No entanto, cabe ao Município o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o efetivo pagamento das verbas reclamadas. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Considerando que a ação foi originalmente proposta na Justiça do Trabalho em 26/09/2016, a interrupção da prescrição retroage a esta data. Portanto, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/09/2011. A questão central reside na natureza do vínculo e nas verbas devidas em razão da anulação do concurso público e da manutenção de sucessivas contratações temporárias. Como regra, a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública deve ser precedida de aprovação em concurso público, sob pena de nulidade. As exceções estão previstas no próprio texto constitucional, que ressalva as nomeações para cargo em comissão e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, prescreve a Carta Magna no art. 37, II, IX e § 2º: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." No julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, o STF, interpretando o art. 37, IX CF/88, firmou o seguinte entendimento: "(...) 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(…)" Caso os requisitos acima mencionados não estejam preenchidos, a contratação temporária é nula e o contratado apenas tem direito ao saldo de salários e aos depósitos do FGTS. Sobre o tema, inclusive, já decidiu o TJRN: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO PARADESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GARI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃOEXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO.PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DAS DEMAIS VERBAS DIANTE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RELAÇÃO QUE NÃO ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO AO SEU RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os eminentes Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Remessa Necessária, tão somente para reconhecer o direito ao recolhimento do FGTS e pagamento dos salários referente aos meses de novembro e dezembro de 2016, nos termos do voto do Relator. (Remessa Necessária Cível nº 0102529-74.2017.8.20.0162, Primeira Câmara Cível, TJRN, Relator Cláudio Manoel de Amorim Santos, Data do julgamento 19/02/2020). Ademais, ainda analisando o dispositivo constitucional acima referido, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado em repercussão geral, proferiu entendimento no seguinte sentido: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovadodesvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradasrenovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre deMoraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).”. Conforme exposto acima, de acordo com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, cada ente poderá editar lei específica, prevendo seus critérios de contratação temporária, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador constitucional. A prévia edição da lei é pressuposto para a validade do vínculo jurídico. Outrossim, verifica-se que a autora permaneceu vinculada ao Município de Maxaranguape por longo período, exercendo a função de professora, atividade permanente e essencial à prestação do serviço público de educação, mediante sucessivas renovações contratuais após a anulação do concurso público do qual havia participado. Tal circunstância evidencia o desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação se destinou ao atendimento de necessidade permanente da Administração, afastando-se do caráter excepcional e transitório exigido pela norma constitucional. Nesse contexto, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE nº 1.066.677/MG), segundo o qual os servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. Assim, considerando que a autora permaneceu contratada por vários anos para o desempenho de atividade ordinária e permanente da Administração Pública, reconheço seu direito ao recebimento das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não alcançado pela prescrição. Quanto ao FGTS, uma vez reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido o recolhimento dos depósitos fundiários relativos ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478/RR (Tema 308 da Repercussão Geral). No tocante aos salários atrasados, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram a inexistência de pagamento das competências de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, razão pela qual procede o pedido de cobrança dessas parcelas. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a remuneração efetivamente percebida pela autora em cada competência. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento dos salários atrasados referentes aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, observada a remuneração vigente em cada competência; b) Condenar o Município de Maxaranguape ao pagamento das parcelas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; c) Condenar o Município de Maxaranguape a efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito compreendido entre 26/09/2011 e julho de 2015; d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município de Maxaranguape ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(40)