Procedimento Comum Cível 0801436-89.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801436-89.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 19:22

Publicação

16/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801436-89.2025.8.20.5162. Autora: MARIA MADALENA DE ABREU PEIXOTO Parte Ré: MUNICIPIO DE EXTREMOZ DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:21

Mero expediente

04/03/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:02

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 16:50

Publicação

30/01/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:55

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA MADALENA DE ABREU PEIXOTO - CPF:007.444.074-86 ADVOGADO(A):NITIERY MAYARA PEIXOTO FONSECA - OAB/RN18193. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ – CNPJ:08.204.497/0001-71 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ao 01 dia do mês de Outubro de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Constatada a presença da parte requerente a senhora Maria Madalena de Abreu Peixoto, acompanhada por sua advogada a Dra. Nitiery Mayara Peixoto Fonseca OAB/RN 18193. Constatada a presença da parte requerida Município de Extremoz, neste ato representado pelo Dr. Dr. Caio Lucena de Medeiros – OAB/RN9961 - Diretor do Contencioso da PJM de Extremoz. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando dede de já intimadas do prazo em aberto de 30 (trinta) dias úteis para juntada de contestação, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Márcia Luiza Batista de Araújo, Matrícula F-207659-4, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Observadora: Iêda Maria dos Santos – CPF: 430.304.594-20. Início: 09:00 horas Término: 09 horas e 22 minutos. MÁRCIA LUIZA BATISTA DE ARAÚJO Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ PROCESSO Nº:0801436-89.2025.8.20.5162

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801436-89.2025.8.20.5162. Autora: MARIA MADALENA DE ABREU PEIXOTO Parte Ré: Município de Extremoz DECISÃO (Vistos em correição, período de 25/08/2025 a 05/09/2025) I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação revisional de vencimentos c/c tutela de urgência c/c indenização dos valores retroativos corrigidos proposta por Maria Madalena de Abreu Peixoto, em face do Município de Extremoz, todos qualificados nos autos. Em petição de ID. 151729682, a parte autora alegou, em síntese, que: a) ser professora do município, após aprovação em concurso público, nomeada pela Portaria nº 098/2002, de 18.03.2002 para o cargo de Professora Polivalente; b) fez requerimento administrativo, no intuito de enquadramento no Nível II da vigente carreira funcional do magistério municipal; c) o município quedou-se inerte na implementação do enquadramento remuneratório e, por conseguinte, seu reflexo financeiro. Juntou os documentos de ID. 151729686 e seguintes. Ao final, requereu: a) que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita; b) o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a mudança de Nível, no cadastro e contracheque, passando do Nível I para o Nível II, com o pagamento do valor correspondente ao nível correto; c) a implantação da gratificação de pós-graduação com titulação de Especialização, no valor correspondente a 20%, desde o período de janeiro/2020; d) no mérito, que seja confirmada os efeitos da tutela e o julgamento procedente da presente ação; e) a condenação da ré em honorários sucumbências no percentual de 20% do valor da condenação. O despacho de ID. 158139744 determinou a intimação do requerido para manifestar-se acerca do pedido de tutela. A parte requerida manifestou-se no ID. 161401757, oportunidade em que alegou que que a autora trouxe para o âmbito da tutela antecipada requerida todo o mérito do objeto da ação, de forma que se deferida, o que não se espera acontecer, nada mais restaria para esse douto juízo conceder quando da ocasião da sentença, bem como afirmou que não foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ao final, requereu que seja rejeitado de imediato e integralmente todos os pedidos de concessão de liminar/tutela antecipatória requeridos pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2] (Código de Processo Civil, artigo 300)[3]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, a autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6]. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7]. No caso concreto em questão, a parte autora alega que "ser professora do município, após aprovação em concurso público, nomeada pela Portaria nº 098/2002, de 18.03.2002 para o cargo de Professora Polivalente; fez requerimento administrativo, no intuito de enquadramento no Nível II da vigente carreira funcional do magistério municipal; o município quedou-se inerte na implementação do enquadramento remuneratório e, por conseguinte, seu reflexo financeiro". Diante disso, pugna, liminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a mudança de Nível, no cadastro e contracheque, passando do Nível I para o Nível II, com o pagamento do valor correspondente ao nível correto. Destarte, a partir dos fatos narrados nos autos e dos documentos anexados ao processo pela parte demandante, entende-se, em juízo cognitivo sumário, que não resta caracterizada a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado necessária para o deferimento do pedido ora pretendido, uma vez que não há provas de que fez o requerimento administrativo junto ao município e tampouco há inércia do demandado. Somado a isso, não é possível enxergar o periculum in mora, pois, em uma primeira análise, a suposta existência do periculum in mora, no presente caso, esbarra no princípio da inafastabilidade de jurisdição, positivado no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna de 1988, que dispõe “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e fundamenta, nesse sentido, a possibilidade de, a qualquer momento, a parte que se sentir ameaçada de seu direito, buscar a tutela jurisdicional. Assim, compreende-se que, na situação em análise, não há que se falar em fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, resultem em danos irreversíveis à parte autora. Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar pretendida, incabível o deferimento. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial por Maria Madalena de Abreu Peixoto em face do Município de Extremoz. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a qual deverá ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes informarem nos autos os contatos telefônicos e e-mails para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. 3. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, parágrafo único, CPC). 4. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Cite-se e se intime a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1] Esses provimentos extraordinários de tutela de urgência têm duas medidas: cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas), todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. [2] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. Ob. Cit., p. 623. [3] O Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143, entendeu que os requisitos do artigo 300, caput, são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: "A redação do artigo 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". [4] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Processo Civil. v. I. Ob. Cit., p. 661. [5] Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 623. [6] LIEBAMN, Enrico Tullio. Apud, Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624. [7] Theodoro, idem Ob. Cit., p. 624/625.

08/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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