Execução Fiscal 0804068-96.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804068-96.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: SILVIO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR Valor da causa: R$ 4.298,80 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804068-96.2024.8.20.5106 Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por SILVIO MOREIRA DE SOUZA JÚNIOR, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado, na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, NCPC. Anexou extrato bancário e documentos. Decido. Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do NCPC. No caso dos autos, o extrato bancário anexado comprova que foi objeto de bloqueio judicial R$ 2.997,77 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), depositados na Conta nº 37.677-9, Agência nº 685, Banco Bradesco (Id nº 151433240). Com efeito, o numerário bloqueado se trata de verba de natureza salarial (Id n. 151433241/151433240) e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV, do CPC. Por tais considerações, determino o imediato levantamento do valor bloqueado via Sisbajud, no montante de R$ 2.997,77 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco. Feito isto, devidamente certificado nos autos, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se com máxima urgência. Mossoró/RN, 16 de maio de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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