Execução Fiscal 0804537-08.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0804537-08.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 15:20

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: JOSE FERREIRA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0804537-08.2023.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz/RN, em face de José Ferreira Neto. Ao ID 147450654, o exequente requereu a desistência do feito. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;.” É o que ocorre no caso em tela, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, como o réu não colacionou contestação aos autos, resta respeitado o que preceitua o norma mencionada. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Deixo de condenar em honorários, pois o réu não constituiu causídico nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:02

Desistência

14/04/2025, 10:51

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:33

Documento (Certidão)

30/01/2024, 10:54

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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