Interdição/Curatela 0806079-16.2024.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0806079-16.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 07:41

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:01

Publicação

12/09/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806079-16.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO Polo Passivo: MARIA CELIA SANTOS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia, 09.07.2025, foi prolatada sentença para interditar, MARIA CELIA SANTOS CPF: 007.6XX.XXX-48, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0806079-16.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 328.6XX.XXX-87. Limites da interdição: "... Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)..." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 07:22

Trânsito em julgado

26/08/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:25

Publicação

14/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806079-16.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO Polo Passivo: MARIA CELIA SANTOS EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia, 09.07.2025, foi prolatada sentença para interditar, MARIA CELIA SANTOS CPF: 007.6XX.XXX-48, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0806079-16.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 328.6XX.XXX-87. Limites da interdição: "... Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC)..." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806079-16.2024.8.20.5101. Autora: RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO Parte Ré: MARIA CELIA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por RITA REJANE PEREIRA DE ARAÚJO em face de mãe MARIA CÉLIA SANTOS, ambas qualificadas nestes autos. Alega a parte autora que a interditanda Maria Célia Santos não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto é portadora de demência de Alzheimer avançado de CID G30.1, fazendo uso das seguintes medicações psicotrópicas: donepezila 10mg, memantina 20mg e canabidiol 50mg. Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória, a qual foi deferida, consoante decisão acostada no ID 134306979. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado em ID 154444708. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição, conforme ID 154677028. No mesmo sentido, a parte autora (ID 156670921) e a Defensoria Pública (ID 154684772), atuando como Curadora Especial, pleitearam a procedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. Conforme o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. In casu, a prova colacionada aos autos aponta de forma inequívoca que a curatelanda não é capaz de praticar os atos da vida civil devido à enfermidade classificada em CID 10 G30 – Mal de Alzheimer, com incapacidade permanente e irreversível, dado o grau de comprometimento causado pela demência, consoante laudo de ID 154444708 – pág. 3. Quanto à legitimidade da parte autora, o Código Civil prevê, em seu art. 1.775, e seus parágrafos, a legitimidade para promoção das ações dos interditos, in verbis: Art. 1.775 O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. §3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Nesse passo, restou configurada mediante documentação acostada aos autos que a demandante é filha da curatelanda, conforme documentos identificados no ID 134048168 e no ID 134048170, circunstância que demonstra sua aptidão ao exercício do encargo. Assim, estando devidamente documentado o feito, não se mostrou imprescindível a produção de demais provas no presente processo, mostrando-se adequadamente instruído. Destarte, constatada mediante perícia a incapacidade da interditanda para o exercício dos atos da vida civil, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe, coadunando com o entendimento do órgão Ministerial. Isto posto, pelos fundamentos já ressaltados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base nos arts. 355, I, e 759 do CPC, bem como do art. 1.775, §1,º do CC, decretando a interdição de MARIA CÉLIA SANTOS, nomeando-lhe como curadora, em caráter definitivo, sua filha RITA REJANE PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas na petição inicial. Intime-se pessoalmente o(a) Curador(a) nomeado(a) acerca desta Sentença, servindo também sua intimação como Termo de Compromisso, para todos os fins de direito, bem como cópia da presente Sentença, assinada digitalmente, como Certidão de Curador(a) Definitivo(a), também para todos os fins de direito ora estabelecidos, assumindo a administração dos bens do(a) interditado(a) (art. 759, §2º, CPC), e observando as demais prescrições à espécie, dentre as quais a de se responsabilizar pela reparação dos danos, porventura causados pelo(a) curatelando(a) (art. 932, II, CC). Nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da citada lei). Todavia, fica advertido(a) o(a) Curador(a) que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem a prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC). Tendo em vista que nas ações de interdição a Sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (CPC, art. 1.012, VI), encaminhe-se cópia desta ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Caicó (art. 90 a 93 da lei nº 6.015/73), para que proceda à averbação necessária junto à Certidão de Nascimento de Maria Célia Santos (art. 755, § 3º do CPC). Publique-se, imediatamente no site do TJRN e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver) e no DJE, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) Curador(a) (art. 755, § 3º, do CPC). Sem custas, face a concessão da gratuidade judiciária, e sem honorários, considerando a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806079-16.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: RITA REJANE PEREIRA DE ARAUJO Polo Passivo: MARIA CELIA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID retro, INTIMO as partes para tomarem ciência do agendamento da Perícia em Psiquiatria, para o dia 11 de JUNHO de 2025, às 13:50 horas, a ser realizada pelo(a) médico perito(a) Dr(a). Raphael Marques Cabral, na sala de apoio no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti situado à Av. Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, Caicó/RN. ADVERTÊNCIA 1: A parte autora deve informar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data da perícia, sobre as condições reais da parte requerida para comparecer pessoalmente ao local da perícia na data marcada. ADVERTÊNCIA 2: Fica(am) a(s) parte(s) alertada(s) que será realizada perícia médica, com médico Psiquiatra, para se fazer(em) presente(s) no local e hora aprazados, na data agendada e 15 minutos antes do horário estabelecido, portando documento pessoal oficial com foto e médicos (laudos, exames, consultas etc), e devendo observar que o distanciamento social e o uso de máscara facial são obrigatórios no acesso ao local da perícia, assim como que somente será permitida a entrada com acompanhante nos casos em que ele seja indispensável. Fica ainda advertido(a) que, mediante o não comparecimento injustificado, apesar de devidamente intimado(a), será reconhecida a preclusão do direito de produção de prova pericial. Ficam as partes desde já intimadas acerca da data, horário e local da perícia, bem como para querendo indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram, e apresentarem os quesitos no prazo de 5 dias. CAICÓ, 19 de maio de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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