Inquérito Policial 0805260-71.2023.8.20.5600 - TJRN

Inquérito Policial 0805260-71.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:35

Publicação

09/07/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805260-71.2023.8.20.5600. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: VICTOR JOHNE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Victor Johne dos Santos Araújo, para investigar a suposta prática do delito tipificado no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, ocorrido no dia 31/10/2023, envolvendo uma motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor vermelha, sem placa. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo. In casu, a manifestação ministerial foi no sentido de não prosseguir com o processo criminal, tendo considerado a ausência de justa causa para propositura de denúncia. Considerando a tese do Supremo Tribunal Federal ao proferir os julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca da interpretação do §1º do art. 28 do CPP, da Lei nº 13.964/2019, a competência da autoridade judicial se resume somente a submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Na espécie, foi observado esse novo procedimento legal e processual pelo Parquet, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer impugnação da vítima ou seu representante legal (art. 28, §1º, do CPP). Assim, não vendo, este Juízo, motivos para discordar do entendimento ministerial a ensejar a provocação da instância revisora (art. 28, §2º, CPP e ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), DETERMINO o arquivamento dos autos. Revogo a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo determinada na decisão de Id 109948749. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:22

Medida Cautelar Diversa da Prisão (comparecimento periódico em juízo)

02/07/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:16

Publicação

21/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805260-71.2023.8.20.5600. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: VICTOR JOHNE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Victor Johne dos Santos Araújo, para investigar a suposta prática do delito tipificado no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, ocorrido no dia 31/10/2023, envolvendo uma motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor vermelha, sem placa. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo. In casu, a manifestação ministerial foi no sentido de não prosseguir com o processo criminal, tendo considerado a ausência de justa causa para propositura de denúncia. Considerando a tese do Supremo Tribunal Federal ao proferir os julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca da interpretação do §1º do art. 28 do CPP, da Lei nº 13.964/2019, a competência da autoridade judicial se resume somente a submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Na espécie, foi observado esse novo procedimento legal e processual pelo Parquet, tendo havido as intimações cabíveis, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer impugnação da vítima ou seu representante legal (art. 28, §1º, do CPP). Assim, não vendo, este Juízo, motivos para discordar do entendimento ministerial a ensejar a provocação da instância revisora (art. 28, §2º, CPP e ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), DETERMINO o arquivamento dos autos. Revogo a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo determinada na decisão de Id 109948749. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0805260-71.2023.8.20.5600 Processo nº. 0805260-71.2023.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ, 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN FLAGRANTEADO: VICTOR JOHNE DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de VICTOR JOHNE DOS SANTOS ARAÚJO, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, por fato ocorrido na cidade Caicó/RN, na data de 31/10/2023. Consta dos autos que o autuado foi preso em flagrante na posse de um automóvel com sinais de adulteração na Av. Rio Branco, Centro, Caicó/RN. O Auto de Prisão em Flagrante foi acompanhado, dentre outros documentos, pelo depoimento do condutor e de testemunhas, auto de exibição e apreensão, nota de culpa e interrogatório do autuado. Com vista dos autos, o Órgão Ministerial opinou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 302 do Código de Processo Penal que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, bem como quem acaba de cometê-la, sendo perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou, ainda, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos autos, restou caracterizado o estado de flagrância dos conduzidos, nos termos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal. No mais, o presente auto de prisão em flagrante preenche os requisitos previstos na Constituição Federal e na Lei Processual Penal, tais como: oitiva do condutor e conduzido, expedição de nota de culpa, de ciência das garantias constitucionais e comunicação de prisão à família. De mais a mais, anoto ainda que houve a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o vertente auto de prisão em flagrante. No momento atual, por imposição normativa, a análise judicial remonta ao aspecto fundamental da viabilidade da liberdade provisória consubstanciada no art. 310, III, do CPP. A perspectiva de recuperação do status libertatis surge da possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que não configurados os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. A redação do art. 310, III, da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva. Conclui-se que liberdade provisória e prisão preventiva não podem coexistir simultaneamente. Dentro de uma mesma realidade, quando está caracterizado o encarceramento preventivo, não pode subsistir a liberdade provisória. Acrescento, entretanto, que a Lei 12.403/2011 estabelece que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz tem três caminhos: a) relaxa a prisão, caso ilegal; b) concede a liberdade provisória pura e simples ou com imposição de medidas cautelares alternativas, desde que necessárias, buscando-se a mais adequada, dentre as hipóteses previstas; e, por fim, c) converte em preventiva, somente quando não couber a liberdade provisória, ainda que em se aplicando medidas cautelares diversas da prisão, em razão destas se revelarem inadequadas ou insuficientes. As referidas medidas cautelares são prejudiciais em relação à prisão preventiva. Isto é, para que haja a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário, concretamente, fundamentar a decisão dando os motivos que justificam a inadequação das medidas cautelares. E não basta mera alusão, em abstrato, a qualquer dos fundamentos (gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado). É preciso dar as razões individualizadas para o caso. As medidas cautelares diversas da prisão têm como fundamentos a necessidade e a adequação. A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. E a adequação da medida em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado. Interessante observar que a falta de necessidade da medida impõe a concessão da liberdade provisória pura e simples. Já a inadequação conduz à decretação da prisão preventiva. No caso em apreço, encontram-se presentes indícios da autoria e da materialidade, haja vista a prisão em flagrante, de forma que vislumbro que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão faz-se necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. E em termos de adequação, em face das circunstâncias do fato e das condições pessoais do flagranteado, entendo pelo cabimento da prevista no inciso I do art. 319 do CPP, qual seja, o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado VICTOR JOHNE DOS SANTOS ARAÚJO, mediante aplicação da seguinte medida cautelar: a) comparecimento periódico mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar (atualizar e confirmar) seu endereço residencial e justificar suas atividades; Após a cientificação da medida cautelar, se por outro motivo não estiver preso, deve o autuado ser imediatamente posto em liberdade, com advertência de que o descumprimento injustificado daquela poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Expeça-se o competente Alvará de Soltura. Intime-se o flagranteado. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, assim como ao comando da Polícia Militar local para fiscalizar as medidas. Redistribua-se o presente feito à Comarca de origem. Expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão, com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Medida Cautelar Diversa da Prisão (comparecimento periódico em juízo)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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