Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818475-97.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818475-97.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ VICENTE DA SILVA E OUTROS ADVOGADO (A): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS - OAB RN15046-A AGRAVADO (A): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LASTRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FEITO SEM TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, sem custas e honorários. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818475-97.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZ VICENTE DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): AGRAVO INTERNO Nº 0818475-97.2025.8.20.5001 Trata-se de agravo interno interposto em face decisão monocrática proferida pelo Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, fundamentando-se na ausência de repercussão geral da matéria, conforme o Tema 800 do STF. Nas razões recursais, o agravante sustenta ter havido o prequestionamento da matéria constitucional e alega restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem como aduz estarem presentes os demais requisitos de natureza específica do recurso, pelo que requereu a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo Interno em análise discute, exclusivamente, a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma análise preliminar e formal, voltada à verificação da conformidade do recurso com os pressupostos constitucionais e regimentais exigidos para seu processamento. Dessa forma, o Agravo Interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve se restringir à análise da compatibilidade ou não do acórdão recorrido com a Constituição Federal e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito da controvérsia, mas de avaliar se a decisão recorrida viola diretamente preceito constitucional, conforme interpretação firmada pela Suprema Corte. É válido pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [‘§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. No caso sob exame, tenho que o recurso não comporta provimento, eis que a decisão recorrida fez a correta análise do caso e aplicou nele o entendimento jurisprudencial prevalecente. No Tema 800, a Suprema Corte fixou a tese de que “Recurso Extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. Assim está ementado o supracitado julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INST NCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 ) Conforme disposto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, para que um Recurso Extraordinário seja admitido, é imprescindível que a questão constitucional envolvida tenha repercussão geral. A jurisprudência do STF, no âmbito dos Juizados Especiais, já se consolidou no sentido de que, em causas de competência desses juizados, apenas excepcionalmente se verifica a repercussão geral (ARE 835833 RG, Tema 800), o que não é o caso dos autos. No caso, o interesse jurídico é puramente subjetivo do agravante, não havendo nele qualquer transcendência ou repercussão coletiva. Assim, tenho que a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade, porquanto aplicou corretamente o Tema 800 do STF ao caso, por força do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC. Ante ao exposto, com arrimo no art. 11, X, “a” e ”b” do Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução 55/2023), voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno, para manter a inadmissibilidade do recurso com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE Natal/RN, 26 de Maio de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUIZ VICENTE DA SILVA e outros em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVAS GENÉRICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, aduz a recorrente que "o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade do Município, violou diretamente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado". Sustenta que "a responsabilidade do Município, no caso, é objetiva e decorre da sua omissão específica no dever de manutenção e fiscalização do sistema de drenagem de águas pluviais." Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como aqueles específicos da espécie recursal, quais sejam: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante disposição do art. 102, §3º, da Constituição da República, bem ainda o seu enquadramento em uma das hipótese previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 102, da Carta Maior. Após detida análise aos autos do presente recurso, constato que, embora suscitada a presença da repercussão geral, esta não se mostra presente no caso, pelas razões que passo a expor. Nesse sentido, ressalto as teses fixadas pela Suprema Corte no ARE 835833 (Tema 800), por meio do qual se reconheceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, ao se definir que o “Recurso Extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. Assim está ementado o supracitado julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INST NCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). - Grifos acrescidos - À vista disso, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa é exigência constitucional e legal, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). No presente caso, o recorrente não demonstrou de maneira concreta e objetiva a existência de repercussão geral da matéria. Limitou-se a afirmar genericamente a relevância da tese jurídica supostamente violada, sem apresentar fundamentos específicos que evidenciem a transcendência do tema para além do interesse das partes envolvidas na demanda. Ademais, não se verifica o necessário prequestionamento direto da matéria constitucional. O acórdão recorrido não enfrentou, ainda que implicitamente, qualquer questão constitucional sob a ótica da Constituição Federal. A controvérsia foi decidida com base exclusivamente em normas infraconstitucionais e interpretação de legislação local, cuja análise não enseja, por si só, a abertura da via extraordinária. Assim, torna-se imperioso aplicar ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 835833 RG/RS (Tema 800). Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em exame, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em aplicação das teses fixadas pela Suprema Corte no ARE 835833 RG/RS (Tema 800). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818475-97.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZ VICENTE DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818475-97.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE(S): LUIZ VICENTE DA SILVA, MARIA EDILZA DE OLIVEIRA, ELZON VICENTE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS EMBARGADO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luiz Vicente da Silva e outros contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0818475-97.2025.8.20.5001, que concluiu pela insuficiência das provas apresentadas, sem, contudo, apreciar a alegação de que tal insuficiência decorreu do indeferimento da prova requerida, o que, segundo os embargantes, conduz à nulidade da sentença e à necessidade de reabertura da instrução. Nos embargos de declaração (Id. TR 35228970), os embargantes sustentam: (a) a existência de omissão relevante no acórdão, que deixou de enfrentar a tese de cerceamento de defesa e a imprescindibilidade da prova oral tacitamente rejeitada; (b) a suficiência das provas juntadas aos autos, especialmente o vídeo de Id. TR 146683307 e o respectivo registro de autenticação de data e horário de Id. TR 146683308, para comprovar a ocorrência do evento danoso e sua contemporaneidade. Requerem, ao final, a atribuição de efeito modificativo aos embargos ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância de origem para realização da fase instrutória, com a produção de prova oral indispensável. Em contrarrazões (Id. TR 35324165), a Procuradoria-Geral do Município de Natal, representada pela Procuradora Margarete Brandão Câmara, sustenta: (a) a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; (b) o indeferimento do pedido de efeito modificativo; e (c) que, caso necessário ao prequestionamento, seja declarada a inexistência dos vícios alegados. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, inexistindo omissão e contradição no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Destaco, no mesmo sentido, pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo: "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).” Feitos tais registros, pelo que se depreende, a pretensão do embargante é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas em sede de Recurso Inominado, senão vejamos: No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC)), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Considerando os elementos constantes nos autos, não restou comprovada, de forma mínima, pela parte recorrente, a ocorrência de danos efetivos, tampouco a responsabilidade direta do ente público pelo alagamento de sua residência. As provas apresentadas, consistentes em vídeos e fotografias, não possibilitaram a adequada identificação do imóvel afetado, nem mesmo a comprovação da data em que as imagens foram capturadas, ou a descrição detalhada dos móveis perdidos. Dessa forma, a parte recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza a configuração da responsabilidade civil, a qual exige a comprovação do dano e o nexo causal com o prejuízo alegado. Com efeito, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, inexistindo omissão e contradição no julgado. Em verdade, não se deve confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Diante disso, inexistindo os vícios apontados, e pretendendo a embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração nos pontos aduzidos. É o voto. Natal/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 27 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818475-97.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZ VICENTE DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818475-97.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): ADVOGADOS: LUIZ VICENTE DA SILVA, MARIA EDILZA DE OLIVEIRA, ELZON VICENTE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVAS GENÉRICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator Trata-se de recurso inominado interposto por Luiz Vicente da Silva, Maria Edilza de Oliveira e Elzon Vicente Oliveira da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0818475-97.2025.8.20.5001, em ação proposta contra o Município de Natal. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pelos autores, sob o fundamento de ausência de comprovação de omissão estatal e nexo causal entre o alagamento ocorrido e eventual falha no sistema de drenagem urbana. Nas razões recursais (Id. TR 34040823), os recorrentes sustentam: (a) a existência de provas suficientes nos autos para demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão do Município na manutenção do sistema de drenagem e os danos sofridos, destacando que as imagens e vídeos apresentados comprovam a inundação na residência; (b) a inadequação da fundamentação da sentença, que teria desconsiderado os elementos probatórios apresentados; e (c) a necessidade de reforma da decisão para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a realização de audiência de instrução, com o objetivo de oportunizar a produção de provas. Ao final, pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a procedência do pedido indenizatório. Em contrarrazões (Id. TR 34040827), o Município de Natal argumenta que: (a) os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quanto à omissão estatal e ao nexo causal; (b) a sentença recorrida analisou corretamente os elementos probatórios e concluiu pela improcedência da demanda com base no princípio do livre convencimento motivado; e (c) o recurso apresentado carece de dialeticidade, sendo incapaz de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Ao final, requer o improvimento do recurso e a condenação dos recorrentes nos ônus da sucumbência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC)), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Considerando os elementos constantes nos autos, não restou comprovada, de forma mínima, pela parte recorrente, a ocorrência de danos efetivos, tampouco a responsabilidade direta do ente público pelo alagamento de sua residência. As provas apresentadas, consistentes em vídeos e fotografias, não possibilitaram a adequada identificação do imóvel afetado, nem mesmo a comprovação da data em que as imagens foram capturadas, ou a descrição detalhada dos móveis perdidos. Dessa forma, a parte recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza a configuração da responsabilidade civil, a qual exige a comprovação do dano e o nexo causal com o prejuízo alegado. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3°. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818475-97.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-10-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/10 a 03/11/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 11:46

Petição (Contra-razões)

25/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:19

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:06

Petição (Recurso inominado)

12/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:12

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 19:21

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUIZ VICENTE DA SILVA e outros em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVAS GENÉRICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, aduz a recorrente que "o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade do Município, violou diretamente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado". Sustenta que "a responsabilidade do Município, no caso, é objetiva e decorre da sua omissão específica no dever de manutenção e fiscalização do sistema de drenagem de águas pluviais." Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como aqueles específicos da espécie recursal, quais sejam: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante disposição do art. 102, §3º, da Constituição da República, bem ainda o seu enquadramento em uma das hipótese previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 102, da Carta Maior. Após detida análise aos autos do presente recurso, constato que, embora suscitada a presença da repercussão geral, esta não se mostra presente no caso, pelas razões que passo a expor. Nesse sentido, ressalto as teses fixadas pela Suprema Corte no ARE 835833 (Tema 800), por meio do qual se reconheceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, ao se definir que o “Recurso Extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. Assim está ementado o supracitado julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INST NCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 835833 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). - Grifos acrescidos - À vista disso, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa é exigência constitucional e legal, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). No presente caso, o recorrente não demonstrou de maneira concreta e objetiva a existência de repercussão geral da matéria. Limitou-se a afirmar genericamente a relevância da tese jurídica supostamente violada, sem apresentar fundamentos específicos que evidenciem a transcendência do tema para além do interesse das partes envolvidas na demanda. Ademais, não se verifica o necessário prequestionamento direto da matéria constitucional. O acórdão recorrido não enfrentou, ainda que implicitamente, qualquer questão constitucional sob a ótica da Constituição Federal. A controvérsia foi decidida com base exclusivamente em normas infraconstitucionais e interpretação de legislação local, cuja análise não enseja, por si só, a abertura da via extraordinária. Assim, torna-se imperioso aplicar ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 835833 RG/RS (Tema 800). Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em exame, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em aplicação das teses fixadas pela Suprema Corte no ARE 835833 RG/RS (Tema 800). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818475-97.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZ VICENTE DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818475-97.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL EMBARGANTE(S): LUIZ VICENTE DA SILVA, MARIA EDILZA DE OLIVEIRA, ELZON VICENTE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS EMBARGADO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luiz Vicente da Silva e outros contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0818475-97.2025.8.20.5001, que concluiu pela insuficiência das provas apresentadas, sem, contudo, apreciar a alegação de que tal insuficiência decorreu do indeferimento da prova requerida, o que, segundo os embargantes, conduz à nulidade da sentença e à necessidade de reabertura da instrução. Nos embargos de declaração (Id. TR 35228970), os embargantes sustentam: (a) a existência de omissão relevante no acórdão, que deixou de enfrentar a tese de cerceamento de defesa e a imprescindibilidade da prova oral tacitamente rejeitada; (b) a suficiência das provas juntadas aos autos, especialmente o vídeo de Id. TR 146683307 e o respectivo registro de autenticação de data e horário de Id. TR 146683308, para comprovar a ocorrência do evento danoso e sua contemporaneidade. Requerem, ao final, a atribuição de efeito modificativo aos embargos ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância de origem para realização da fase instrutória, com a produção de prova oral indispensável. Em contrarrazões (Id. TR 35324165), a Procuradoria-Geral do Município de Natal, representada pela Procuradora Margarete Brandão Câmara, sustenta: (a) a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; (b) o indeferimento do pedido de efeito modificativo; e (c) que, caso necessário ao prequestionamento, seja declarada a inexistência dos vícios alegados. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, inexistindo omissão e contradição no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Destaco, no mesmo sentido, pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo: "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).” Feitos tais registros, pelo que se depreende, a pretensão do embargante é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas em sede de Recurso Inominado, senão vejamos: No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC)), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Considerando os elementos constantes nos autos, não restou comprovada, de forma mínima, pela parte recorrente, a ocorrência de danos efetivos, tampouco a responsabilidade direta do ente público pelo alagamento de sua residência. As provas apresentadas, consistentes em vídeos e fotografias, não possibilitaram a adequada identificação do imóvel afetado, nem mesmo a comprovação da data em que as imagens foram capturadas, ou a descrição detalhada dos móveis perdidos. Dessa forma, a parte recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza a configuração da responsabilidade civil, a qual exige a comprovação do dano e o nexo causal com o prejuízo alegado. Com efeito, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, inexistindo omissão e contradição no julgado. Em verdade, não se deve confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Diante disso, inexistindo os vícios apontados, e pretendendo a embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração nos pontos aduzidos. É o voto. Natal/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 27 de Janeiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818475-97.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZ VICENTE DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818475-97.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): ADVOGADOS: LUIZ VICENTE DA SILVA, MARIA EDILZA DE OLIVEIRA, ELZON VICENTE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO(S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(S): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVAS GENÉRICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator Trata-se de recurso inominado interposto por Luiz Vicente da Silva, Maria Edilza de Oliveira e Elzon Vicente Oliveira da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0818475-97.2025.8.20.5001, em ação proposta contra o Município de Natal. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pelos autores, sob o fundamento de ausência de comprovação de omissão estatal e nexo causal entre o alagamento ocorrido e eventual falha no sistema de drenagem urbana. Nas razões recursais (Id. TR 34040823), os recorrentes sustentam: (a) a existência de provas suficientes nos autos para demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão do Município na manutenção do sistema de drenagem e os danos sofridos, destacando que as imagens e vídeos apresentados comprovam a inundação na residência; (b) a inadequação da fundamentação da sentença, que teria desconsiderado os elementos probatórios apresentados; e (c) a necessidade de reforma da decisão para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a realização de audiência de instrução, com o objetivo de oportunizar a produção de provas. Ao final, pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a procedência do pedido indenizatório. Em contrarrazões (Id. TR 34040827), o Município de Natal argumenta que: (a) os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quanto à omissão estatal e ao nexo causal; (b) a sentença recorrida analisou corretamente os elementos probatórios e concluiu pela improcedência da demanda com base no princípio do livre convencimento motivado; e (c) o recurso apresentado carece de dialeticidade, sendo incapaz de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Ao final, requer o improvimento do recurso e a condenação dos recorrentes nos ônus da sucumbência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do Recurso Inominado. Deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC)), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Considerando os elementos constantes nos autos, não restou comprovada, de forma mínima, pela parte recorrente, a ocorrência de danos efetivos, tampouco a responsabilidade direta do ente público pelo alagamento de sua residência. As provas apresentadas, consistentes em vídeos e fotografias, não possibilitaram a adequada identificação do imóvel afetado, nem mesmo a comprovação da data em que as imagens foram capturadas, ou a descrição detalhada dos móveis perdidos. Dessa forma, a parte recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inviabiliza a configuração da responsabilidade civil, a qual exige a comprovação do dano e o nexo causal com o prejuízo alegado. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3°. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUIZ VICENTE DA SILVA e outros (2) Réu: Município de Natal SENTENÇA Dispensado o relatório por força de Lei. FUNDAMENTOS: Alegação de inundação de imóvel em 14 de março de 2025, na Rua Eli Galvão, 58, Nossa Sra da Apresentação, por falha na prestação do serviço pelo demandado, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Pedido de danos morais. Contestação sem preliminares e com enfoque na ausência de prova da inundação da casa ou de omissão estatal e da incidência de caso fortuito ou força maior pelo fator climatológico. Questões em discussão (i) determinar se está provada a inundação no domicílio da parte autora e qual a extensão do dano; (ii) definir se houve omissão estatal na manutenção de bueiros e demais contenções de água pluvial, de modo a afastar caso fortuito ou força maior ou a plena incidência deste instituto civil. Análise dos elementos Avanço na reflexão. É de se ter, atualmente pelo volume de ocorrências, maior objetivação sobre a prova na espécie, de modo que matérias jornalísticas, peças de processos diversos, vídeos amadores e sem a devida identificação geográfica e temporal, em reflexão aprofundada, passam a perder efeito probante especificamente quanto ao dano no ano referido, considerando que os eventos climáticos dos últimos anos se intensificaram. O caso a inundação por suposto entupimento das captações de via urbana. Tal fator deve ser analisado consoante a especificidade. Outros processos que versam sobre lagoas de captação tiveram comprovada falha na prestação do serviço de drenagem e escoamento dos ambientes em vários processos, com acento nos anos 2020 e seguintes, embora, em avanço de reflexão, a maior ocorrência imponha prova documental qualificada. Dessa forma, é certo que o adensamento dos efeitos climáticos vêm moldando a necessidade da prova documental específico, considerando a recorrência nos anos e, por vezes, a recorrência no mesmo ano, conforme se deu em 2024 (04, 13 e 14 de junho). Sendo assim, os vídeos caseiros e amadores sem comprovação técnica geográfica e pessoal, peças de processos diversos, entrevistas e reportagens escritas aleatórias, genéricas ou sem contexto exato com a residência inundada, sem que o testemunho possa suprir a carga probatória objetiva necessária. Não há qualquer prótese urbana (lagoa de captação, estrutura pluvial, dentre outros) que determine a omissão sugerida, conforme aplicativo de geolocalização (https://www.google.com/maps/place/R.+Eli+Galv%C3%A3o,+48+-+Nossa+Sra.+da+Apresenta%C3%A7%C3%A3o,+Natal+-+RN,+59115-678/@-5.7448097,-35.2782389,347m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x7b3abc10413db89:0xb0b06f6b8510b2d2!8m2!3d-5.7447377!4d-35.2775732!16s%2Fg%2F11hzxrdsqc!5m1!1e1?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3D) A reportagem do id. 146683322 não trata da localidade da autora. Outra cobertura jornalística fala em pontos de alagamentos outros, distantes da residência afetada (id. 146683311). A matéria que trata de falta de investimentos é uma entrevista com autoridade pública que menciona 82 lagoas e prevista em diversos processos anteriores a 2025 e que identifica lagoas de santarém e outra, sem qualquer indicativo de data (id. 146683316). Por outro lado, é sabido como fato notório que algumas ações municipais preventivas foram iniciadas. Assim, o volume de chuvas nas ruas de Natal torna a maioria das vias com acúmulo, que não significa omissão comprovada, diverso, repise-se, do contexto das lagoas de captação da Zona Norte de Natal. Nesse cenário, as fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos significam força maior ou caso fortuito do art. 393 do Código Civil, desfeita, na espécie, a relação entre nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico. Confira-se: TJMG - ApCiv 1.0000.25.053674-5/001 - 19.ª Câmara Cível - j. 27/3/2025 - julgado por Carlos Henrique Perpétuo Braga - DJe 31/3/2025 - Área do Direito: Administrativo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESLIZAMENTO DE TALUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESLIZAMENTO DE TALUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TJSC - Ap 0001236-35.2012.8.24.0159 - 4.ª Câmara de Direito Público - j. 12/12/2024 - julgado por André Luiz Dacol - DJe 12/12/2024 - Área do Direito: Processual; Trabalho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA APÓS FORTES CHUVAS. ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL PELO PODER PÚBLICO E SUPOSTA OBSTRUÇÃO CAUSADA POR EMPRESA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. ALAGAMENTO QUE, APESAR DE INCONTROVERSO, SEQUER ATINGIU A RESIDÊNCIA PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVENTADO PREJUÍZO DE CUNHO MATERIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DA AUTORA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001236-35.2012.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, perseveram as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito ou força maior. Ainda que o volume d’água tenha invadido a casa e ocasionado transtornos, não se deu no caso concreto a especial via do prejuízo material ou imaterial ocasionado pelo Estado-Administração. Reconhecido o alagamento, não se provou omissão do Poder Público, sendo desnecessária prova oral. Sem desconsiderar os dissabores que o evento causa, para além da falta de omissão comprovada e nexo causal, o contexto havido na Zona Norte, com anuais incidentes, não pode ser considerado em nível igual ao caso ora apreciado. Base legal Art. 373, I e II, do CPC. Art. 393 do Código Civil. Afastamento do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 944 do Código Civil na espécie. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0818475-97.2025.8.20.5001 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ VICENTE DA SILVA e outros (2) REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0818475-97.2025.8.20.5001 Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) formulado por LUIZ VICENTE DA SILVA e outros (2) em face de Município de Natal, aduzindo, em síntese, que houve alagamento do imóvel e que, por isso, faz jus a uma indenização. Após análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, diante das diretrizes estabelecidas no âmbito da Cooperação Judiciária n.º 01/2025, firmada entre os Juízos da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, é cabível a redistribuição do presente processo para melhor racionalização da prestação jurisdicional, observando-se os princípios da eficiência, razoável duração do processo e cooperação institucional. Nos termos do referido Ato, estabelece-se a redistribuição de feitos entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar maior celeridade e equilíbrio na carga processual entre os órgãos judiciários envolvidos, respeitando-se a competência material e territorial fixada na legislação vigente. Considerando o teor do ato concertado n° 01/2025 e a identificação de que o presente feito se enquadra nas hipóteses nele previstas, determino a IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao 4° Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, conforme as diretrizes estabelecidas no instrumento de cooperação acima referido. Como o Gabinete deve proceder no PJE? A remessa dever se feita por prevenção [movimentos "Determinação de redistribuição por prevenção (12255)" e "Complementos preenchidos corretamente em cooperação judiciária (15185)"]. Deverá a Secretaria promover os registros e expedientes necessários, com prioridade e urgência, comunicando-se à parte autora sobre a mudança de juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(49)