Execução de Título Extrajudicial 0826689-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826689-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826689-19.2021.8.20.5001. Autor: Menfis Ind e Comercio Ltda Réu: E A DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelas partes em epígrafe, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Através de petição de ID 176857862, o exequente requer a penhora on-line de eventuais ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada, via SISBAJUD, por se tratar de empresa individual. É o relatório. Decido. O artigo 854 do CPC prescreve: Tendo em vista que o executado é empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil e art. 3º da LC nº 123/2006, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física, devido à ausência de distinção entre a pessoa física e a firma individual, sendo esta uma mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar os atos de comércio, defiro o pedido de id. 176857862 da parte exeqüente, para determinar que se proceda bloqueio online de dinheiro, via Sisbajud, em depósito ou aplicação, do Sr. ELÍSIO AUGUSTO DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR, inscrito sob o CPF nº 049.566.314-05, até o valor de R$ 12.645,40 (doze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme planilha de Id. 176857863. Inclua-se o nome do Sr. ELÍSIO AUGUSTO DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR, no polo passivo da presente demanda. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para se manifestar, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 22:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 18:21

Publicação

28/01/2026, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MENFIS IND E COMERCIO LTDA EXECUTADO: E A DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR - ME Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, em face da tentativa frustrada de bloqueio on line de ativos financeiros deste, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2025 VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0826689-19.2021.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 14:50

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826689-19.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MENFIS IND E COMERCIO LTDA EXECUTADO: E A DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR - ME DECISÃO I – RELATÓRIO MENFIS IND E COMERCIO LTDA propôs a presente execução em face de E A DE MEDEIROS E SILVA JUNIOR - ME, requerendo a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. Conforme certidão de ID. 87855192, datada de 01/09/2022, o executado, apesar de citado, não quitou o débito, nem apresentou embargos à execução, Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação, e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, alegando ser a única fonte subsistência do excipiente e a de sua família, bem como dos funcionários da empresa. Assim, o executado requer o acolhimento da exceção por ausência de regular citação, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, com a consequente expedição de nova carta citatória e liberação integral dos montantes constritos. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, refutando os argumentos do excipiente, pugnando pelo não acolhimento da presente exceção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a exceção de pré-executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa, em que há limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – pressupostos processuais; e II - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com os pressupostos processuais ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa, não há dilação probatória. Destaco ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso sob exame, a controvérsia presente nos autos consiste em avaliar se há nulidade na citação realizada nos atos executivos originários e se os valores bloqueados por meio do SISBAJUD são efetivamente impenhoráveis, o que justificaria a liberação da constrição. Inicialmente, quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que os atos presentes no feito indicam a devida citação do executado por utilização de recursos tecnológicos digitais (whatsaap), nos termos do art. 247 do CPC. A citação judicial feita por Whatsapp pode ser validada quando cumprir sua finalidade, ou seja, se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida, como a que ocorreu no caso sob exame, corroborada pela diligência e certidão do Oficial de Justiça, disposta nos IDs 83775772/3. Registro ainda, que para reiterada jurisprudência, a alegação de nulidade da citação só deve prosperar se vier acompanhada de prova inequívoca da falha no procedimento ou da efetiva ausência de ciência da parte, o que não aconteceu na espécie. No tocante a questão da impenhorabilidade dos valores, destaco que os ditames do art. 833, IV, do CPC, depende da demonstração inequívoca de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, o que não restou comprovado. O executado limitou-se a afirmar que é responsável pela manutenção dos seus 5 (cinco) filhos, bem como os valores depositados na conta bloqueada são destinados não apenas ao sustento do excipiente e de sua familia, mas também ao pagamento regular e pontual dos salários dos funcionários da empresa, sem apresentar documentos idôneos que comprovem tal natureza, razão pela qual seu pedido não deve prosperar. Ademais, a pretensão do executado (excipiente) requer, ainda que minimamente, dilação probatória, o que torna inadequada a via eleita. Portanto, ausente a nulidade da citação e comprovação da impenhorabilidade e sendo inadequada a via eleita para a análise de matéria fático-probatória, a exceção de pré-executividade tal como formulada não deve ser acolhida.. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, pela ausência de nulidade da citação e de demonstração inequívoca de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Determino o desbloqueio dos valores em favor do exequente e seu advogado, expedindo alvará pelo Siscondj, no valor constrito de R$ 5,276.02, mais acréscimos legais, na proporção de 90% em nome do exequente e 10% em nome de seus patronos, devendo ambos juntarem os respectivos dados bancários nos autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já abatidos o valor desbloqueado e requerer o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Em Natal/RN, 16 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

28/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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