Execução de Título Extrajudicial 0852209-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852209-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ELALI ADVOGADOS - EPP] Advogado: Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, COMGEST COMERCIALIZACAO E GESTAO IMOBILARIA LTDA, HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 162622790. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 185547544, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 45.556,62 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000894-57.2023.5.21.0002. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178880239, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.554,18 (oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000512-10.2024.5.21.0041. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 182069222, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.528,97 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000918-30.2024.5.21.0009. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 181946472, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 151.994,30 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000826-41.2022.5.21.0003. O Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Santarém/PA, mediante ofício de id 184919905,crédito no valor de R$ 35.287,72 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor do processo nº 0810190-29.2024.8.14.0051. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178986520, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.798,94 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000693-47.2023.5.21.0008. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178681316, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 458.181,74 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000780-31.2022.5.21.0010. O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178678170, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 48.851,41 ( quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000011-50.2024.5.21.0043. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178675583, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 75.503,06 ( setenta e cinco mil quinhentos e três reais e seis centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000361-32.2022.5.21.0003. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178669867, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 10.078,02 (dez mil setenta e oito reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000332-05.2024.5.21.005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178665408, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 214.590,02 (duzentos e quatorze mil quinhentos e noventa reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000015-07.2024.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178662124, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.525,72 (nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 000635-53.2023.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178659411, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.802,32 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000859-54.2024.5.21.0005. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178649480, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 104.811,01 (cento e quatro mil oitocentos e onze reais e um centavo ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000069-19.2023.5.21.0001. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178645004, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 268.715,57 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000362-14.2022.5.21.004. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178640477, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.824,88 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000451-23.2022.5.21.0041. O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 184899611, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 102.947,93 (cento e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 00000126-11.2023.5.21.0042. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro as habilitações de crédito retro. Oficie-se aos juízos requerentes desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I. Natal, 05 de julho de 2026. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ELALI ADVOGADOS - EPP] Advogado: Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, COMGEST COMERCIALIZACAO E GESTAO IMOBILARIA LTDA, HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 162622790. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 185547544, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 45.556,62 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000894-57.2023.5.21.0002. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178880239, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.554,18 (oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000512-10.2024.5.21.0041. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 182069222, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.528,97 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000918-30.2024.5.21.0009. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 181946472, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 151.994,30 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000826-41.2022.5.21.0003. O Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Santarém/PA, mediante ofício de id 184919905,crédito no valor de R$ 35.287,72 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor do processo nº 0810190-29.2024.8.14.0051. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178986520, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.798,94 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000693-47.2023.5.21.0008. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178681316, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 458.181,74 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000780-31.2022.5.21.0010. O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178678170, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 48.851,41 ( quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000011-50.2024.5.21.0043. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178675583, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 75.503,06 ( setenta e cinco mil quinhentos e três reais e seis centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000361-32.2022.5.21.0003. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178669867, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 10.078,02 (dez mil setenta e oito reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000332-05.2024.5.21.005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178665408, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 214.590,02 (duzentos e quatorze mil quinhentos e noventa reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000015-07.2024.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178662124, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.525,72 (nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 000635-53.2023.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178659411, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.802,32 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000859-54.2024.5.21.0005. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178649480, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 104.811,01 (cento e quatro mil oitocentos e onze reais e um centavo ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000069-19.2023.5.21.0001. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178645004, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 268.715,57 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000362-14.2022.5.21.004. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178640477, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.824,88 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000451-23.2022.5.21.0041. O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 184899611, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 102.947,93 (cento e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 00000126-11.2023.5.21.0042. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro as habilitações de crédito retro. Oficie-se aos juízos requerentes desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I. Natal, 05 de julho de 2026. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:50

Documento (Certidão)

19/06/2026, 11:41

Documento (Ofício)

19/06/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:13

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:56

Documento (Ofício)

08/05/2026, 09:25

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:17

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:14

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:10

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ELALI ADVOGADOS - EPP] Advogado: Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, COMGEST COMERCIALIZACAO E GESTAO IMOBILARIA LTDA, HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 162622790. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 185547544, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 45.556,62 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000894-57.2023.5.21.0002. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178880239, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.554,18 (oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000512-10.2024.5.21.0041. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 182069222, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.528,97 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000918-30.2024.5.21.0009. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 181946472, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 151.994,30 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000826-41.2022.5.21.0003. O Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Santarém/PA, mediante ofício de id 184919905,crédito no valor de R$ 35.287,72 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor do processo nº 0810190-29.2024.8.14.0051. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178986520, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 11.798,94 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000693-47.2023.5.21.0008. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178681316, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 458.181,74 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000780-31.2022.5.21.0010. O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178678170, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 48.851,41 ( quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000011-50.2024.5.21.0043. O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178675583, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 75.503,06 ( setenta e cinco mil quinhentos e três reais e seis centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000361-32.2022.5.21.0003. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178669867, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 10.078,02 (dez mil setenta e oito reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000332-05.2024.5.21.005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178665408, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 214.590,02 (duzentos e quatorze mil quinhentos e noventa reais e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000015-07.2024.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178662124, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.525,72 (nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 000635-53.2023.5.21.0005. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178659411, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.802,32 (oito mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000859-54.2024.5.21.0005. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178649480, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 104.811,01 (cento e quatro mil oitocentos e onze reais e um centavo ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000069-19.2023.5.21.0001. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178645004, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 268.715,57 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000362-14.2022.5.21.004. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 178640477, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 9.824,88 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos ), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000451-23.2022.5.21.0041. O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 184899611, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 102.947,93 (cento e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 00000126-11.2023.5.21.0042. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro as habilitações de crédito retro. Oficie-se aos juízos requerentes desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I. Natal, 05 de julho de 2026. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ELALI ADVOGADOS - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamante: PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 160837051. Vejo que não houve impugnação à referida arrematação, portanto, estando perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Os Juízos do 14º Juizado Especial Cível de Natal e da 2ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofícios de id's 160715229 e 162495011, requerem a habilitação de crédito nos valores de R$ 34.020,95 (trinta e quatro mil vinte reais e noventa e cinco centavos), em favor da ação de execução nº 0822087-05.2023.8.20.5004; R$ 45.556,62 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000894-57.2023.5.21.0002, respectivamente. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro as habilitações dos créditos acima, para os efeitos legais e jurídicos. Oficiem-se aos juízos requerentes desta decisão. Dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Quanto à liberação do valor apurado no leilão, a quem quer que seja, aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão de posse. No mais, para evitar que o feito fique parado por inércia da secretaria, suspenda-o até o final do parcelamento da arrematação. À secretaria para juntar nos autos Quadro de Habilitação de Crédito, tendo em vista os inúmeros credores habilitados nos. Quanto ao pedido de habilitação de crédito requerido por JANE PAULA DA SILVA PERES (id 160761709), indefiro-o. Que venha mediante o juízo da tramitação do processo indicado nos autos. Providências necessárias. Natal, 01 de setembro de 2025. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ELALI ADVOGADOS - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamante: PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. À decisão de id 159360671, vieram os embargos de declaração de id 159781511, pelos quais, PAULA ELUSIA SANTOS MOURA, na qualidade de credora em ação trabalhista, aponta omissão e erro material; requer que conste na decisão o reconhecimento do vício de ordem pública que macula a avaliação do imóvel; atribuição dos feitos infringentes aos presentes embargos para; determinar o imediato cancelamento do leilão aprazado para o dia 08 de agosto de 2025; determinar nova avaliação do bem penhorado; informou também a Instauração de Conflito de Competência perante o STJ, entre o Juízo Estadual Civil e o Juízo Federal Trabalhista (id 159879644). A parte exequente/embargada, voluntariamente, contestou os referidos declaratórios (id 159886513); requer o não conhecimentos dos mesmos, pela evidente inadmissibilidade; ainda, a imposição de multa processual pelos embargos manifestamente protelatórios. Os Juízos da 10ª e 2ª Varas do Trabalho de Natal, mediante ofícios de id's 159903988 e 159904012, requerem a habilitação de créditos nos valores de R$ 1.494.191,40 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000531-12.2024.85.21.0010 (10ª VT); R$ 458.181,74 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000780-31.2022.5.21.0010 (10ª VT); e R$ 40.905,00 (quarenta mil novecentos e cinco reais), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000270-71.2024.5.21.0002 (2ª VT), respectivamente. a520000706-43.2023.5.21.0009 Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro as habilitações dos créditos acima, para os efeitos legais e jurídicos. Oficiem-se aos juízos requerentes desta decisão. Vejo que os referidos embargos vieram tempestivos. Recebo-os. No entanto, observo que a matéria trazida na inicial dos embargos de declaração versam sobre discussões alheias à decisão embargada (avaliação, suspeição do juiz), todas preclusas, portanto, embargos meramente protelatórios, inclusive sujeito à aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC). Fica a advertência. Pelas razões e fundamentos acima, não acolho os presentes embargos de declaração (art. 1.022, do CPC). Em relação ao conflito de competência, observo que não há ordem de suspensão do leilão. Aguarde-se a realização do leilão. Natal, 6 de agosto de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ELALI ADVOGADOS - EPP] Advogado: Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, COMGEST COMERCIALIZACAO E GESTAO IMOBILARIA LTDA, HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA, CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga Processo nº0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial nos moldes da decisão de id 157684337. O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 158863504, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 422.748,50 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000186-78.2023.5.21.00543; também, o juízo da a 9ª Vara do Trabalho de Natal, mediante ofício de id 158865220, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 950.024,78 (novecentos e cinquenta mil vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000706-43.2023.5.21.0009. Decido. Vejo que procede o pedido retro, sobretudo em face de caráter preferencial que detém o crédito trabalhista sobre os demais. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro a habilitação de crédito, no valor de R$ 422.748,50 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000186-78.2023.5.21.00543, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Natal; bem como o valor de R$ 950.024,78 (novecentos e cinquenta mil vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) em favor da Reclamação Trabalhista nº 0000706-43.2023.5.21.0009, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Natal. Oficiem-se aos juízos requerentes desta decisão. Aguarde-se a realização do leilão judicial aprazado nos autos. P. I. Natal, 29 de julho de 2025. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ELALI ADVOGADOS - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamante: PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0852209-10.2023.8.20.5001 Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por, PAULA ELUSIA SANTOS MOURA. na qualificada como Terceira Prejudicada, apontando a existência de contradição, erro material e obscuridade na decisão anteriormente emanada. O exequente ofereceu Contrarrazões (id 158357933). Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, a omissão e o erro material apontados dizem respeito ao reconhecimento da vigência e a superioridade hierárquica da ordem emanada da Justiça Federal do Trabalho, e revogação da decisão embargada, com o consequente cancelamento do leilão judicial aprazado para o dia 01/08/2025 neste juízo. Quanto à omissão e erro material apontados, percebo que não assiste razão à embargante. Ora, O Poder Judiciário Brasileiro é composto de Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual, sem superioridade funcional entres estas, sendo as respectivas competências jurisdicionais que as distinguem. Ademais, o crédito exequendo, como já bem ressaltado, também se reporta de natureza preferencial, uma vez que foi originária de honorários advocatícios, portanto, equiparados com créditos trabalhistas (art. 85, §14 do CPC); Em relação a obscuridade alegada, vejo que no Agravo de Instrumento nº 0811113-12.2025.8.20.0000, foi indeferido o pedido liminar, portanto, sem ordenamento suspensivo. No caso dos autos, não vislumbro nenhum dos vícios capazes de acolhimento dos presentes declaratórios. Isto posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não reconhecendo a omissão, erro material e obscuridade apontados na decisão embargada, mantenho a decisão em todos os seus termos. Realize-se o leilão aprazado nos autos. Indefiro o pedido de multa. Expedientes necessários. Cumpra-se.. Natal, 23 de julho de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852209-10.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: ELALI ADVOGADOS - EPP ADVOGADO:PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA EXECUTADO: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 119983687), avaliado em R$ 4,000.000,00(quatro milhões e reais), conforme laudo de avaliação (id 124734030); certidão imobiliária (id 137535133). Foram ajuizados os embargos de terceiro nº 0800196-64.2025.8.20.5033, nos quais as partes, embargante e embargada, firmaram acordo nos sentido de desistência da ação. Em relação ao leilão judicial realizado na Justiça do Trabalho, em detrimento daquele aprazado outrora neste juízo, vejo que foi negativo, sem oferta de lance, conforme documentos gerados pela Justiça do Trabalho de id 157734902. Decido. Diante dos fatos acima, dê-se continuidade à presente ação, com aprazamento de novo leilão judicial, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 01 de agosto de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 01 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 16 de julho de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ELALI ADVOGADOS - EPP Advogado: PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA Executado: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0852209-10.2023.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial mediante decisão de id 152824645. Foram indeferidos os pedidos de terceiros interessados (id's 155448936 e 155704085), conformes as decisões de id's 155526650 e 155807508. Veio, da mesma forma, o pedido da Justiça do Trabalho, mais especificamente, da Central de Apoio à Execução, em decorrência da Reclamação Trabalhista nº 0000826-41.2022.5.21.0003, no sentido de imediata suspensão do leilão deste juízo, aprazado para o dia 27/06/2025; alega, sobremaneira, duplicidade de leilão, bem como a preferência da penhora em execução trabalhista, em razão da natureza alimentar, tendo preferência a todos aos demais, inclusive de IPTU ou de garantia real, seja num eventual concurso de credores ou na hipótese de penhora anterior na esfera cível. Decido. Vejo razoável o pedido retro, sobretudo em relação ao preço do bem naquele juízo, o qual, com certeza, mesmo com oferta de lance mínimo previsto no art. 891, Parágrafo único, do CPC, garantirá verba suficiente à quitação do presente feito. Ademais, é bom ressaltar, que a presente execução trata-se de execução de honorários advocatícios, igualmente de natureza alimentar e preferente também sobre as demais penhoras, inclusive à frente da reclamação trabalhista acima mencionada, conforme gravame junto à certidão imobiliária de id 137535133, como se observa no “Av-18” (arts. 797 e 908, do CPC). Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AgInt no Resp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.. Assim, exclua-se o feito do leilão aprazado nos autos. Oficie-se à Justiça do Trabalho desta decisão, inclusive com pedido de habilitação do valor exequendo, R$ 347.740,38 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), atualizada até 31/01/2025, conforme planilha de id 141385693. Natal, 26 de junho de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852209-10.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: ELALI ADVOGADOS - EPP ADVOGADO:PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA EXECUTADO: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 119983687), avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme laudo (id 126442716); certidão imobiliária (id 137535133). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de junho de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de junho de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art.889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 28 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELALI ADVOGADOS - EPP Réu: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros (3) DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Evidencio, outrossim, que o valor do débito exequendo estampado na planilha de ID 106930087(R$ 302.500,00) está em desconformidade com o valor atribuído à causa(R$ 332.750,00). Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0852209-10.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda, o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa em correspondência aos termos da planilha do débito exequendo, conforme disposto na planilha de ID 106930087. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas as citadas diligências, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ter-se-á por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, ter-se-á por deferido o pedido formulado no ID 106921819 - Pág. 5, ‘c’, devendo ser procedida a penhora do bem imóvel de matrícula registrada sob n. 25.403, registrado perante 3º Ofício de Notas de Natal(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879).. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/09/2023, 00:00

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