Execução de Título Extrajudicial 0866040-33.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866040-33.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

26/06/2026, 00:02

Publicação

25/06/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:24

Publicação

25/06/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 05:01

Publicação

25/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado: ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Executado: ROBERTO JOSE NELSON DOS SANTOS e outros (2) Advogado: FABIO MACHADO DA SILVA, TED HAMILTON VACARI LOPES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0866040-33.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado nos autos. Foram realizados depósitos judiciais diversos, com levantamento parcial, conforme alvarás de autorização de id's 153062946, 153061394, 160078790 e 160077378. Resta ainda o saldo de R$ 116.544,80 (cento e dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme extrato de id 190409093. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado nos autos, inclusive com separação do percentual de 20%, a título de honorários advocatícios contratuais e ainda, a remessa dos autos ao setor de cálculo do TJRN. Decido. A princípio, verifico que a referida planilha de atualização, contempla a cobrança de honorários contratuais, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ. Vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Expeça-se alvará de autorização do saldo existente na conta judicial, em favor do condomínio credor, intimando-o, no prazo de 10 dias, para juntar nova planilha de atualização do débito, desta feita, excluindo a cobrança de honorários contratuais. Tendo em vista que a competência da COJUD, (setor de cálculo do TJRN), se restringe apenas às execuções fiscais, indefiro o pedido de remessa dos autos ao referido setor. P.I.C Natal, 18 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 07:23

Outras Decisões

22/06/2026, 21:01

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:57

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado: ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Executado: ROBERTO JOSE NELSON DOS SANTOS e outros (2) Advogado: FABIO MACHADO DA SILVA, TED HAMILTON VACARI LOPES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0866040-33.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado nos autos. Foram realizados depósitos judiciais diversos, com levantamento parcial, conforme alvarás de autorização de id's 153062946, 153061394, 160078790 e 160077378. Resta ainda o saldo de R$ 116.544,80 (cento e dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme extrato de id 190409093. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado nos autos, inclusive com separação do percentual de 20%, a título de honorários advocatícios contratuais e ainda, a remessa dos autos ao setor de cálculo do TJRN. Decido. A princípio, verifico que a referida planilha de atualização, contempla a cobrança de honorários contratuais, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ. Vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Expeça-se alvará de autorização do saldo existente na conta judicial, em favor do condomínio credor, intimando-o, no prazo de 10 dias, para juntar nova planilha de atualização do débito, desta feita, excluindo a cobrança de honorários contratuais. Tendo em vista que a competência da COJUD, (setor de cálculo do TJRN), se restringe apenas às execuções fiscais, indefiro o pedido de remessa dos autos ao referido setor. P.I.C Natal, 18 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado: ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Executado: ROBERTO JOSE NELSON DOS SANTOS e outros (2) Advogado: FABIO MACHADO DA SILVA, TED HAMILTON VACARI LOPES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0866040-33.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de execução, com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial, nos moldes da decisão de id 180392708. A parte executada informa a quitação do débito exequendo, requerendo a exclusão do bem do leilão aprazado nos autos, conforme id 183971014. Juntou comprovante de id 184230349, no valor de R$ 112.224,55 (Cento e doze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). O condomínio credor contesta o valor acima, alegando que o valor depositado não corresponde ao valor real da dívida e que o pedido do executada levou o Juízo a erro (id 184236381). Conforme planilha juntada nos autos (id 184236385), no valor de R$ 156.716,02 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e dois centavos), sem considerar os acréscimos legais, informa que persiste o débito remanescente de R$ 44.491,44 (quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). Decido. Todavia, verifico que a referida planilha, juntada pelo condomínio credor, contempla honorários contratuais, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Desse modo, abatendo-se o valor relativo a honorários contratuais, do valor constante da referida planilha, somados aos acréscimos legais, tem-se o saldo devedor em aberto, de R$ 4.320,25 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, uma vez excluído os honorários contratuais, indevidamente incluídos na somatória do débito, intime-se a parte executada para complementar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.320,25 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 5 dias. Exclua-se o imóvel penhorado do leilão aprazado nos autos. Caso o executado não efetue o pagamento no prazo acima, reinclua-se o referido imóvel, na próxima pauta de leilão desta Central. Tendo em vista que o valor depositado judicialmente, é incontroverso, expeça-se alvará de autorização, em favor do exequente. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA EXECUTADO: ROBERTO JOSE NELSON DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO: FABIO MACHADO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0866040-33.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 67249700), avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 67249700 e Certidão Imobiliária de id 106792663. O exequente, conforme petição de id 179424938, requer o cumprimento da decisão judicial anterior, para que seja determinado o imediato aprazamento do leilão do bem, uma vez que após o pagamento da entrada e de uma das cinco parcelas previstas no acordo homologado nos autos, o executado tornou-se inadimplente. O executado, conforme petição de id 180122275, requer novo parcelamento da dívida, com entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o restante, em 30 (trinta) parcelas de R$ 4.190,18 (quatro mil cento e noventa reais e dezoito centavos), em virtude de dificuldades financeiras, a qual não foi aceita novamente pelo condomínio credor, conforme id 180865595. Decido. Tendo em vista a ausência de anuência do exequente e o descumprimento de acordo anterior, indefiro o pedido de novo parcelamento formulado pelos executados. Dê-se prosseguimento ao feito. Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 29 de abril de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 29 de abril de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, nomeado através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação, nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO BARROS Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA Executado: ROBERTO JOSE NELSON DOS SANTOS e outros (2) Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIO MACHADO DA SILVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Processo nº 0866040-33.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial nos moldes da decisão de id 149548164. A parte exequente juntou planilha de atualização de id 152013201, no valor de R$ 266.947,74 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). A parte executada, em petição de id 152017376, propõe o pagamento da dívida executada na forma declinada no art. 916, do CPC. Decido. Vejo que o acordo proposto refere-se à fase anterior à tramitação atual do feito, conforme previsão do art. 916, do CPC, no entanto, assim mesmo vejo que será mais benéfico ao condomínio credor as condições apresentadas pelo executado à submissão ao pagamento mediante leilão judicial, com 25% de entrada e o restante em até 30 parcelas mensais. Ademais, verifico regular a aplicação do princípio da menor onerosidade, na forma do art. 805, do CPC, tendo em vista haver nos autos alegação do executado de meio mais eficaz e menos oneroso de quitação integral da dívida. verbis: Art. 805.- Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único - Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ressalto ainda que o princípio da menor onerosidade não pode inviabilizar a execução ou frustrar o direito do credor. A execução deve ser realizada de forma eficaz, respeitando o princípio da efetividade, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Pelas razões fundamento acima, homologo o acordo apresentado pela parte executada, para todos os efeitos legais e jurídicos. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito judicial no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida acima indicada, em 24 (vinte e quatro) horas, comprovando nos autos, sob pena de desfazimento do acordo ora homologado e continuidade do leilão. Intime-se a parte exequente em cinco dias. P.I. Natal, 21 de maio de 2025. Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(189)