Execução de Título Extrajudicial 0800197-23.2019.8.20.5142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800197-23.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-23.2019.8.20.5142. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ORLANDO FABIO DUTRA DE OLIVEIRA - ME, MARCONDES VALBER DUTRA DE OLIVEIRA, POLLYANA DUTRA LEANDRO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de POLLYANA DUTRA LEANDRO DE OLIVEIRA e outros, desde 26/06/2019, cujo valor executado é R$ 145.593,62 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). Decisão determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID. 114922746). Retorno parcialmente frutífero (ID. 127269755) da executada POLLYANA DUTRA LEANDRO DE OLIVEIRA, que bloqueou a quantia total de R$2.098,35 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). A executada, em petição ID. 128009105, pugnou pela desconstituição da penhora online, por se tratar de proventos do PIS, o qual é valor impenhorável, por sua natureza alimentar. É o que importa relatar. Decido. Embora a restrição legal da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não deva ser vista de forma absoluta dentro do nosso sistema jurídico, conforme amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.658.069/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). Quando se trata de valores provenientes do FGTS ou PIS-PASEP, o entendimento atual é diferente. Isso porque, embora tais verbas possuam caráter alimentar, assim como o salário, a impenhorabilidade do FGTS e do PIS-PASEP deve prevalecer. Vejamos: “(…) E, também, em relação ao saldo do PIS - PASEP, conforme art. 4º, da Lei Complementar nº 26 /1975: “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS - PASEP são inalienáveis... de benefício previdenciário, saldo de PIS e/ou FGTS; (...)” (STJ - AREsp: 1671218 SP 2020/0047576-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). Assim, conforme comprovado no ID. 128009105, a parte executada recebeu em decorrência do PIS, o valor de R$1.302,67 (um mil, trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos). Desta forma, considerando que o bloqueio foi no valor de R$2.098,35 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) e não houve comprovação de que o valor remanescente também se trata de verba alimentar, tenho pelo deferimento parcial do pedido. Feitas tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio dos valores acostado ao ID. 127929290, devendo ser desbloqueado em favor da executada a quantia de R$1.302,67 (um mil, trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos) e mantido o bloqueio do valor remanescente de R$795,68 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). A Secretaria Judiciária para as diligências necessárias. Procedendo-se com a transferência do valor de R$795,68 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), para conta judicial à disposição do juízo a fim de que passe a receber as correções devidas dos depósitos judiciais. Fica, porém, obstado o levantamento do valor em favor do exequente, até o trânsito em julgado dessa decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Certifique-se sobre o decurso do prazo da intimação de ID. 127269764. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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legal

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