Execução Fiscal 0818474-40.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0818474-40.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 11:07

Trânsito em julgado

15/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:05

Publicação

21/05/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Executado: JUDAS TADEU DE AZEVEDO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0818474-40.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. Citado, o executado não pagou o débito, tendo sido realizada penhora da quantia de R$ 2.644,55 (ID nº 122711450), convertida em depósito judicial. Expedido alvará em favor do exequente (ID nº 133605269). Intimado, o exequente informou não haver mais débitos relativos a CDA que fundamenta a execução em epígrafe. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme penhora convertida em depósito, houve a satisfação da obrigação. Ademais, quanto aos honorários, foi determinado em decisão (ID nº 92528925) o bloqueio de valores com a devida incidência de 10% a título de honorários advocatícios, ordem que foi devidamente cumprida nos protocolos de bloqueio (ID nº 122711450). Assim, deixo de condenar em honorários o executado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências de estilo, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:07

Mero expediente

03/02/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Executado: JUDAS TADEU DE AZEVEDO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0818474-40.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. Citado, o executado não pagou o débito, tendo sido realizada penhora da quantia de R$ 2.644,55 (ID nº 122711450), convertida em depósito judicial. Expedido alvará em favor do exequente (ID nº 133605269). Intimado, o exequente informou não haver mais débitos relativos a CDA que fundamenta a execução em epígrafe. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme penhora convertida em depósito, houve a satisfação da obrigação. Ademais, quanto aos honorários, foi determinado em decisão (ID nº 92528925) o bloqueio de valores com a devida incidência de 10% a título de honorários advocatícios, ordem que foi devidamente cumprida nos protocolos de bloqueio (ID nº 122711450). Assim, deixo de condenar em honorários o executado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências de estilo, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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